Andamento do Processo n. 1000196-34.2017.5.02.0435 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Processo Nº ATOrd-1000196-34.2017.5.02.0435

RECLAMANTE ODILON SOUZA NETO

ADVOGADO CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB: 254874/SP)

ADVOGADO GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB: 253645/SP)

ADVOGADO DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB: 262976/SP)

RECLAMADO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP)

ADVOGADO CAMILA LOUREIRO TONOBOHN (OAB: 293511/SP)

ADVOGADO RICARDO MARIM (OAB: 222052/SP)

ADVOGADO CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES (OAB: 273233/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

- ODILON SOUZA NETO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Processo nº 1000196-34.2017.5.02.0435

Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte

Sentença

I - Relatório

ODILON SOUZA NETO ajuizou reclamação trabalhista contra INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 22/04/2004, para exercer a função de auxiliar de produção, e depois de auxiliar de almoxarifado, recebendo como última remuneração a quantia de R$ 602,00, permanecendo com o contrato ativo. Formulou os pedidos de restabelecimento da função, declaração de estabilidade provisória em decorrência da doença ocupacional, pagamento de indenização por danos moral, estéticos e materiais em razão da doença profissional e outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00.

Às fls. 428/429, foi concedida a tutela antecipada, determinando a reintegração do reclamante ao serviço, em função compatível com seu estado de saúde.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oferecendo, na oportunidade, defesa escrita, requerendo a improcedência dos pedidos.

Foram produzidas provas pericial, documentais e orais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo reclamante e pela reclamada. Todas as propostas de conciliação foram rejeitadas. É o relatório. Decido.

II - Fundamentação Da impugnação aos documentos

A impugnação genérica não afasta a veracidade dos documentos acostados com a petição inicial, se não apresentada qualquer prova que invalide o seu conteúdo. Rejeito.

Da prescrição

Há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX e Súmula 308, I do C. TST. Pronuncio, assim, a prescrição quinquenal dos pedidos condenatórios anteriores a 08/02/2012, julgando-os extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto às parcelas relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, a teor da Súmula 362 do C. TST. Ressalvam

se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT).

Do limbo previdenciário

Alega o autor, na inicial que,após receber alta previdenciária em dezembro de 2016 e realizar curso de reabilitação, se apresentou à reclamada para retornar ao trabalho, porém o departamento médico da empresa atestou sua incapacidade laborativa, de modo que foi impedido de retornar ao trabalho. Requer a reintegração aos quadros da empresa, bem como o pagamento dos salários, abonos, férias, 13º salário, FGTS e demais proventos desde 16/12/2019 até a efetiva reintegração.

A reclamada, por sua vez, impugna as alegações autorais, sustentando que não está impedindo o reclamante de retornar as suas atividades, está apenas cumprindo com o seu dever legal, uma vez que não pode receber um empregado que não possui

condições físicas para o trabalho, improcedendo o pedido liminar do reclamante de reintegração, uma vez que não houve qualquer ação injustificada por parte dela, bem como o de pagamento dos salários do período, uma vez que o reclamante, por inapto, deveria estar albergado pelo regime previdenciário.

É certo que, independentemente da condição física do reclamante (estar ou não apto ao trabalho), após a alta previdenciária encerrase a suspensão do contrato de trabalho, que, portanto, continua a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios. De acordo com o artigo 59, § 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios por conta do empregador.

Portanto, o contrato de trabalho do reclamante não pode ficar em estado de suspensão permanente, não sendo razoável que o obreiro permaneça num chamado limbo jurídico, aguardando as decisões do INSS.

O empregador, ao negar o retorno do reclamante ao serviço, encaminhando-o novamente ao órgão previdenciário que já havia atestado sua capacidade laborativa, assume o risco de revigorar o contrato de trabalho e efetuar o pagamento dos salários do período após a alta previdenciária, haja vista que o empregado, que se apresentou ao trabalho oportunamente, já se encontra à sua disposição (cf. art. da CLT), e não pode ficar a mercê da sorte, ou seja, sem o benefício previdenciário em virtude da alta médica e, também, sem os salários decorrentes do contrato de trabalho que continua em vigor e não está suspenso.

Neste contexto, se o INSS deu alta ao trabalhador a empresa deve respeitar tal decisão e permitir que o mesmo retorne ao trabalho e receba os seus devidos salários; se a empresa não concorda com a conclusão da perícia do INSS deve entrar com ação contra a autarquia previdenciária questionando a conclusão da perícia e não carrear ao trabalhador tal ônus na contramão da função social da empresa (art. , XXIII e 170, III, da Constituição Federal).

Em audiência (fls. 428/429 do PDF), a reclamada admitiu que o retorno do autor às funções não ocorreu por ausência de cargo disponível, o que revela a inércia do empregador diante do

chamado limbo previdenciário, razão pela qual foi determinado o restabelecimento da função o que efetivamente ocorreu em 28/09/2019.

Logo, a reclamada tinha plena ciência da alta previdenciária do autor e permaneceu inerte perante a situação de seu empregado. Ademais, neste sentido vem decidido este E.TRT, consoantes recentes ementas abaixo transcritas, que adoto em complementação:

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÃ RIA. RETORNO DO EMPREGADO RECUSADO PELO EMPREGADOR. SALÃ RIOS DEVIDOS. Como é cediço o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o

empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário. (PROCESSO TRT/SP nº

20120068720, acórdão nº 20130093712, Relator: Ã LVARO ALVES NÔGA, 17ª Turma, Publicado em 18/02/2013).

EMENTA: Cessação do benefício previdenciário. Reativação dos efeitos do contrato do trabalho. Afastamento das atividades laborativas por determinação do empregador, diante da inaptidão aferida por ocasião do exame ocupacional, não obstante a inexistência de incapacidade laborativa atestada pelo INSS. Indefinição quanto à rescisão contratual e/ou readaptação funcional. Omissão da empresa demandada quanto ao pagamento dos

consectários do pacto laboral. Violação aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Caracterização. Transcorridos os primeiros 15 (quinze) dias de incapacidade laboral, é responsabilidade do Órgão Previdenciário o pagamento do benefício correspondente ao salário do empregado segurado, e isso durante todo o período em que persistir a enfermidade. Assim, por uma questão de lógica, constatada a cessação da inaptidão, o empregado retorna às suas atividades, cabendo à empresa retomar o pagamento dos salários, ou seja, não pode o empregador recusar o retorno do trabalhador, quando o INSS já lhe outorgou a alta médica e mormente quando já restou até mesmo indeferido o pedido de reconsideração da referida decisão. A concessão do auxílio doença - seja ele comum ou de índole acidentária - constitui prerrogativa do Órgão Previdenciário (artigo 201, da Constituição Federal e Lei 8213/91) e, portanto, à conclusão emanada no âmbito administrativo não se sobrepõem o diagnóstico de médico particular, tampouco o parecer de profissional eleito pelo empregador. Nessa seara, não se concebe a adoção da diretriz mais cômoda - a da total inércia -, por meio da qual a empresa demandada mantém o empregado em um contexto de total indefinição (não procede à sua oportuna readaptação, não aceita a prestação de serviços, não lhe paga os salários e nem o dispensa imediatamente), o que foge à razoabilidade e avilta frontalmente os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Condenação em pagamento de salários e demais consectários do período compreendido entre a cessação do auxílio doença e a efetiva readaptação que ora se mantém. (PROCESSO TRT/SP nº

20120075860, acórdão nº 20121332670, Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 9ª Turma, Publicado em 10/12/2012).

EMENTA: LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÃ RIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÃ RIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERICIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PAGAR OS SALÃ RIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1o, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3o, DA LEI 8213/91 E ARTIGO 4o, DA CLT. Nos termos do artigo 1o, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, parágrafo 3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta

médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vinculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4o, CLT). Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna

com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1o, III e IV, CF). (PROCESSO TRT/SP nº 20120051388, acórdão nº 20121244770, Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Publicado em 05/11/2012).

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIà RIO. ALTA MÉDICA. RETORNO AO TRABALHO. Durante a percepção do benefício previdenciário o contrato ficou suspenso. Uma vez concedida a alta médica pelo INSS, a suspensão contratual cessa, restabelecendose o contrato de trabalho e todas as suas obrigações, dentre as quais o pagamento de salários. Nesse sentido, temos que o empregador não pode simplesmente recusar o retorno do trabalhador quando o INSS concedeu alta médica, deixando de pagar os salários. Se após 28/06/2006 o benefício previdenciário cessou, o contrato voltou a irradiar seus efeitos e, tendo o empregado se apresentado à empresa, cumpriu com sua obrigação contratual de colocar-se à disposição do empregador, fazendo jus aos salários. Se a Reclamada entendeu que o Reclamante não estava apto ao labor, deveria tê-lo recolocado em função compatível, ou, se impossível, que o ponha em disponibilidade remunerada até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. O que não pode ocorrer é o fenômeno denominado de limbo jurídico previdenciário trabalhista, em que o trabalhador tem alta médica oficial do INSS e a empresa não o recebe no posto de trabalho por considerá-lo inapto. (PROCESSO TRT/SP nº 20120005507, acórdão nº 20120476180, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 12ª Turma, Publicado em 04/05/2012).

Ressalta-se, por fim, que a conduta praticada pela reclamada não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. , III e IV, CF). Considerando todo o exposto, mantenho a decisão de fls. 429, e

DEFIRO o pedido, para condenar a reclamada no pagamento dos salários, 13º salários e FGTS (8%), observadas todas as vantagens normativas e de cunho pessoal agregadas no período, desde 16/12/2019 até 28/09/2019.

As férias deverão ser computadas a partir da data da reintegração (fls. 428/429), quando então, será iniciado um novo período aquisitivo, nos termos do parágrafo 2º, do art. 133 da CLT (aplicado por analogia ao contido no inciso II).

Em relação ao último salário percebido pelo reclamante, fica consignado que o valor será apurado em regular liquidação de sentença.

Da doença do trabalho

A Constituição Federal prevê a responsabilidade subjetiva do empregador nos acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII), que é a regra do ordenamento jurídico. Assim, somente quando agir com dolo ou culpa, o empregador será responsabilizado pelos acidentes de trabalho que atingirem seus empregados, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Além do elemento subjetivo, para o nascimento da indenização, seja moral ou material, imprescindível também a comprovação do dano injusto e do nexo de causalidade.

Passo à análise do nexo de causalidade.

O reclamante alega que em razão das atividades desempenhadas na reclamada foi acometido de lesões em coluna, o que culminou com seu primeiro afastamento no período de 04/08/2006 à 21/05/2007, retornando ao trabalho em função compatível com seu estado de saúde. Argumenta que, todavia, em 2009, passou a exercer função de auxiliar de almoxarifado, carregando caixas pesadas, o que contrariava as orientações médicas. Em função disso, teve outro afastamento no ano de 2010, o que culminou com um procedimento cirúrgico.

Realizada perícia médica, com laudo juntado no ID 5ab2586, concluiu a Sra. Perita:

"Osteoartrose

Conforme discutido, trata-se de patologia degenerativa.

As atividades do autor exigiam postura viciosa com flexo extensão de tronco associada a carregamento de peso de latas de até 18 quilos 70 vezes por turno.

Não haviam pausas nas atividades ou rodizio de atividades.

Não obtendo sucesso com tratamento clinico, foi indicado tratamento cirúrgico.

O autor foi restrito de atividades na empresa.

Há que se estabelecer o nexo concausal da patologia com o trabalho

Há uma incapacidade parcial e permanente.

Segundo tabela SUSEP:

Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 25%

Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 25% x 50% = 12,5%"

A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial afirmando que não há nexo causal entre as atividades exercidas pelo reclamante na reclamada e o desenvolvimento ou agravamento de sua doença.

A Sra. Perita, em esclarecimentos, ratificou suas conclusões. O art. 21, I da Lei 8.213/91 estabelece que:

Lei 8.213/91. Art. 21. "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

A concausa é a circunstância que, embora não tenha sido a única causa, contribuiu para a redução ou perda da capacidade laborativa do trabalhador.

Assim, mesmo que a lesão decorresse de outros fatores, que não exclusivamente as condições de trabalho, restaram comprovadas, nos autos, que as atividades exercidas na reclamada contribuíram para o agravamento da doença, bem como houve negligência da recorrida na adoção de medidas compensatórias e inibitórias, não se podendo afastar totalmente a responsabilidade da empresa. Ressalte-se que, para a configuração da concausalidade, a circunstância a ser examinada deve constituir, em conjunto com o fator trabalho, o motivo determinante da doença ocupacional, ou seja, a concausa deve ser sempre um dos fatores que, conjunta e diretamente determina a caracterização da doença ocupacional (acidente de trabalho).

Presente, desta forma, o liame etiológico que se resolve em benefício do obreiro, eis que seu labor contribuiu como um dos fatores para a caracterização da doença, configurando, dessa forma, uma concausa de que trata o art. 21, I, da Lei 8.213/91, restando assim, caracterizado o acidente de trabalho.

Passo à análise da culpa da reclamada.

A Constituição da República de 1988, no inciso XXII, do art. , prevê como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a redução

dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157, da CLT, nos seus incisos I e II, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os trabalhadores quanto às precauções no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Referidas normas não foram observadas pela reclamada, em razão do que está caracterizada sua culpa, devendo arcar com as consequências de sua incúria.

Frise-se, ainda, que a reclamada não produziu prova suficiente de que adotava as medidas de segurança e proteção da saúde do reclamante e demais empregados, à época do acidente sofrido pelo autor. A reclamada não juntou - aos autos - documentos aptos a demonstrar que adotava, instruía, informava, cumpria e fazia cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, contemporâneos ao infortúnio. Portanto, evidente a culpa da reclamada, na modalidade negligência para com o dever de cuidado relativo à saúde e bem-estar de seu empregado, além de não lhe ter dado o treinamento adequado e sequer avisado dos riscos da sua atividade.

Para que não se alegue omissão, afasto a incidência de responsabilidade objetiva do empregador, no presente caso, pois a atividade exercida pela reclamada não expõe os empregados a risco exagerado em relação ao cotidiano empresarial.

No que se refere ao dano, a Sra. Perita informou que o reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, na ordem de 12,5%.

Feitas essas premissas, resta, pois, apreciar as consequências jurídicas do reconhecimento da existência de doença ocupacional e da culpa da reclamada.

Da indenização por danos morais

Os danos morais decorrem da violação dos direitos da personalidade do trabalhador, atingindo sua honra, causando dor e sofrimento. E, para a condenação compensatória do dano moral, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou. Basta o mero implemento do ilícito, para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Não há que se cogitar da prova da dor ou da aflição, porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões do meio social. O dano moral, no caso, existe in re ipsa, derivando inexoravelmente do fato ofensivo.

O reclamante, por culpa da reclamada, teve sua doença agravada e sua integridade física violada, portanto, faz jus à reparação pelo dano moral sofrido.

Não há na legislação critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, tendo em vista que não é possível medir

monetariamente a dor e sofrimento alheio. Todavia, a jurisprudência tem considerado alguns parâmetros a orientar o magistrado na fixação, como a condição social do empregado e a condição da empresa ofensora, bem como a gravidade do dano e a sua repercussão na vida da vítima.

Não se pode olvidar que a culpa da reclamada é minimizada, uma vez que o nexo é de concausa.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de indenização por dano moral e, com relação ao valor da reparação, reputo razoável, à luz das circunstâncias do caso concreto analisado, fixá-lo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Da indenização por danos materiais. Pensão mensal. (parei aqui)

O art. 950 do Código Civil diz:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Sendo inquestionável a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante, com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que executava na reclamada, em virtude da lesão adquirida, é perfeitamente cabível o pedido de indenização relativa aos lucros cessantes, feito nos termos do art. 950 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que a lesão apresentada é permanente.

Considerando que o reclamante esteve afastado percebendo benefício previdenciário, o prejuízo material corresponde a depreciação da sua renda mensal, pois é fato notório que o benefício previdenciário é inferior ao salário percebido enquanto o empregado está ativo, especialmente considerando a forma de cálculo do referido benefício. Diante disso, o valor da pensão corresponderá a diferença encontrada pela subtração do valor do benefício do valor líquido da remuneração que o reclamante receberia se estivesse trabalhando.

Referida pensão é devida desde o afastamento e até o término da licença previdenciária.

Por outro lado, o contrato de trabalho permanece ativo, de modo que o dano material restou integralmente reparado, já que o autor continuará recebendo a mesma remuneração com os reajustes e aumentos gerais de salários relativos à sua função, inclusive com determinação nesse sentido nessa mesma sentença.

Dessa forma, inexiste dano material a justificar o pagamento da indenização postulada após a alta previdenciária .

Ressalto que por se tratar de relação continuativa, a coisa julgada

atinge somente o conteúdo da decisão e não seus efeitos, de modo que sobrevindo modificação do estado de fato (como a dispensa do autor), poderá a parte pedir revisão daquilo que foi decidido, nos moldes do art. 471, I do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO apenas o pedido de pagamento de pensão no período de afastamento previdenciário, observada a prescrição quinquenal pronunciada, apurando-se a diferença entre a remuneração que o autor perceberia caso não tivesse se afastado e o valor recebido a título de benefício previdenciário.

Da estabilidade acidentária

Uma vez que o contrato permaneceu ativo, já tendo decorrido o período de 12 meses após a alta previdenciária, restou prejudicado o pedido de declaração de estabilidade previdenciárias.

JUSTIÇA GRATUITA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. O deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como os temas relacionados a

honorários sucumbenciais e periciais devem seguir a legislação em vigor no momento da

distribuição da demanda. Assim, tendo sido o processo ajuizado antes de 11/11/2017, ou

seja, antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), não há o que

se falar em aplicação das novas regras.

Isto porque tais temas constituem-se como normas híbridas, tanto de direito material como de direito processual.

Além disso, no que tange aos honorários sucumbenciais, seu arbitramento depende da formulação de pedidos líquidos, o que somente é exigido nos processos de rito

ordinário após a vigência da nova lei.

Frise-se, por oportuno, que a aplicação imediata da Lei 13467/2017 vulneraria o princípio da não-surpresa, acolhido de maneira expressa pelo Novo CPC (art. 10 do CPC) e de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Não se pode olvidar que o TST ao analisar a eficácia temporal das normas que

introduziram o procedimento sumaríssimo no âmbito do processo do trabalho editou a OJ

260 da SDI-I, estabelecendo que as novas normas somente seriam aplicáveis aos

processos ajuizados após a entrada em vigor da norma, por se tratar de legislação

restritiva.

Por fim, não é possível impor aos litigantes deveres não previstos

na legislação no

momento do ajuizamento da demanda, sob pena de vulneração do direito fundamental a um processo justo e equitativo (art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos).

Da justiça gratuita

O reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para percepção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios, nas lides que envolvem relações empregatícias, somente são devidos quando preenchidos os requisitos legais: ser o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça e estar assistido pelo sindicato de sua classe.

No presente caso, as partes estão assistidas por advogados particulares, não fazendo jus, assim, ao recebimento de honorários advocatícios.

Para que não se alegue omissão, o art. 389, do Código Civil, estabelece o pagamento de perda e danos, juros e atualização monetária nos casos de inadimplemento das obrigações, incluindo, também, os honorários advocatícios.

Trata-se, pois, de norma de caráter geral, que não revoga a norma especial do Processo do Trabalho, que possui regramento próprio sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70, o qual não restou preenchido, pois a reclamante não está assistida pelo seu sindicato de classe.

Também é indevida tal verba em razão da aplicação do disposto no art. 404, do Código Civil, pelos motivos já apontados, bem como em razão do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20, do CPC, ou em face da indispensabilidade do advogado, consoante determina o artigo 133 da CF, de acordo com o que dispõem as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de condenação do reclamado em honorários de advogado, inclusive na forma de reparação das despesas com advogado do reclamante.

Dos honorários periciais

Os honorários periciais são de responsabilidade exclusiva da reclamada. Tendo em vista o trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, fixo-os em R$ 3.000,00.

Eventuais valores adiantados a título de honorários periciais prévios deverão ser deduzidos do valor arbitrado.

Os referidos honorários serão atualizados, desde a data da juntada

do laudo aos autos, até o efetivo pagamento, pelo critério fixado no art. 1o da Lei nº 6.899/81, já que honorários periciais importam em despesas processuais e não débitos trabalhistas.

Juros e correção monetária

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Relativamente à indenização por danos morais a correção monetária incidirá a partir do arbitramento, tendo em vista que os parâmetros atuais já foram observados na sua fixação (S. 439, TST).

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos do verbete nº 200, da Súmula do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Contribuições fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne

disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por ODILON SOUZA NETO contra INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA , pronunciando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 08/02/2012, extinguindo-os nos termos do art. 487, II, do CPC e

condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos:

a) Salários, 13º salários e FGTS (8%), observadas todas as vantagens normativas e de cunho pessoal agregadas no período, desde 16/12/2019 até 28/09/2019;

b) Indenização por danos morais, na forma da fundamentação. c) Indenização por danos materiais, correspondente a pensão mensal, em relação ao período de afastamento previdenciário, nos exatos termos da fundamentação, na forma da fundamentação As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Demais pedidos indeferidos.

Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais, na forma da fundamentação.

Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizandose, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do reclamante, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00.

Intimem-se as partes.

São Caetano do Sul, 02 de agosto de 2019.

Elisa Villares

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

SÃO CAETANO DO SUL,18 de Setembro de 2019

ELISA VILLARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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