Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 19/09/2019 do TRF-2

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019502533

BOLETIM: 2019502535

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020066-86.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): AYLTON BONOMO JUNIOR

AUTOR: MARLON FRADE DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ150762 - LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

AUTOR: GREGORIO ROCHA VENTURIM

ADVOGADO: RJ150762 - LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

AUTOR: ELIZANGELA DA TERRA PEREIRA SCHNEIDER

ADVOGADO: RJ150762 - LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES

PROCURADOR: PC2136 - DIANNA BORGES RODRIGUES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARLON FRADE DE CARVALHO e

OUTROS, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAL DO ESTADO DO ESPÍRTIO SANTO -CRM/ES, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, que: a) seja garantido o livre

exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em

ambulatórios de saúde do trabalho; e b) sejam restituídas/reconhecidas as condições de médico do trabalho dos Requerentes.

Para amparar sua pretensão, os Requerentes sustentam que: a) são médicos pós-graduados em medicina do trabalho e assim reconhecidos, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Norma

Regulamentadora nº. 4 (NR4), com redação dada pela Portaria DSST nº. 11, de 17 de setembro de

1990, vigente quando da conclusão das especializações; b) desde 25/12/2018 estão impedidos de atuar

como coordenadores, diretores ou responsáveis técnicos de ambulatórios de assistência à saúde do

trabalho, em razão da revogação da Portaria retro mencionada pela Portaria MTE nº. 590, de 28 de abril de 2014; c) a revogação da Portaria se deu com efeitos "ex tunc"; d) o CRM/ES se nega a registrar os títulos

de especialistas, sob o fundamento de que apenas a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) seria apta a atribuir a respectiva titulação; e) as Resoluções CFM nº. 1.799/2006 e 2.219/2018, invocadas pelo CRM/ES revelam tramanto anti-isonômico; f) a proibição infralegal é desarrazoada, arbitrária e

antijurídica; g) os atos infralegais inovam na ordem jurídica, violando o disposto no art. 5º, XIII; h) a norma infralegal invade a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre condições para o exercício da

profissão; i) a Lei nº. 12.842/2013 (Lei do Ato Medico) elenca os atos privativos dos profissionais médicos

(arts. 4º e 5º), bem como descreve a qualificação necesária para o exercício da medicina (art. 7º); i) é nulo o art. 7º da Resolução CFM nº. 2.183/2018, sob o fundamento de que viola o art. 5º, II, da Lei nº.

12.842/2013, e por não encontrar fundamento de validade no art. 22, XVI e no art. , XIII, da CRFB; j) os Autores concluíram a Pós-Graduação em Medicina do Trabalho nas seguintes datas: (i) ELISÂNGELA DA

TERRA PEREIRA SCHNEIDER: 01/08/2013; (ii) GREGÓRIO ROCHA VENTURIM: 27/07/2013; e (iii) MARLON FRADE DE CARVALHO: 11/12/2012; k) o fundamento de validade da Portaria revogada consiste no art. 162, parágrafo único, alínea 'c', da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; l) a Portaria revogadora não pode

sutir efeitos sobre os autores, sob pena de violação ao art. 53 da Lei nº. 9.784/99, ao Enunciado nº. 473

da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF e ao art. , XXXVI, da Constituição Federal (direito

adquirido); m) é nula a Portaria revogadora, porque incompatível com os arts. 11 e 13, II, da Lei do

Processo Administrativo Federal e art. , II, da Lei do Ato Medico, porquanto a competência para a edição de atos noramtivos é irrenunciável; nessa medida, compete ao Ministério do Trabalho a fixação das

qualificações dos integrantes de serviços especializados em medicina do trabalho, nos termos doa rt. 162 da CLT; n) os arts. 44, inciso III, e 46 da Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), respaldam o pleito autoral; o) o art. 17 da Lei nº. 3.268/1957 prevê que o registro de títulos, diplomas e

certificados médicos se dão, de início, no Ministério da Edcuação e Cultura - MEC, e, por esta razão, não

pode a Ré negar o registro das especialidades ds autores, p) o pleito estaria amparado pela jurisprudência mais moderna acerca do tema; e q) a urgência estaria consubstanciada no fato de que hoje se encontram

em situação irregular, tendo seus vínculso trabalhistas desfeitos e impossibilitados de buscarem novos

empregos na área de atuação, o que vem gerando prejuízos financieros e emocionais.

Evento 1, documentos instruem a Petição Inicial.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. DECIDO.

Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos,

cumulativos, do art. 300 do CPC/2015, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, penso que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o periculum in mora.

Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. , parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa

resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o

tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Isso porque, conforme aduzem os próprios autores, a restrição definitiva ao exercício da medicina do

trabalho ocorreu em 25/12/2018 e, embora aleguem que apenas nas últimas semanas receberam

informações sobre a irregularidade da situação, não trazem elementos nos autos que corroborem tal

afirmação. Da mesma forma, não comprovam o desfazimento de vínculos profissionais ou a negativa de

acesso a empregos na área de atuação.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, representada pelos arestos proferidos pela Quarta e Sétima Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, abaixo colacionados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o

prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular

processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em

demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ

ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO

ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL.

ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL,

indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra,

sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema

urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de

servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da

ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem

deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial

impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de

novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno

conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA,

TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei)

Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a medida antecipatória requerida, por ausência de periculum in mora (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária), a qual será reapreciada quando

da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença.

Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento.

Consigna-se, também, que com a implantação do processo eletrônico, o tempo do procedimento tem sido abreviado, com a rápida conclusão do processo para sentença, sendo que este Juízo tem cumprido

o prazo normativo máximo para conclusão de sentença no Gabinete.

Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.

Citem-se a parte Requerida, devendo a mesma se manifestar acerca da tutela de urgência requerida quando da apresentação de contestação.

A Secretaria deverá:

1) CITAR o CRM/ES (Prazo: 30 dias);

2) INTIMAR a parte autora, para ciência desta Decisão;

3) Escoados os prazos, sendo apresentadas alegações de questões preliminares; de fato impeditivo

modificativo ou extintivo do direito do auto; e/ou novos documentos, intimem-se os autores, por ato

ordinatório, para Réplica, no prazo de 15 dias; após, retornem conclusos para decisão;

4) Escoados os prazos, não sendo apresentadas alegações de questões preliminares; de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito e/ou novos documentos, retornem conclusos os autos para decisão.

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