Andamento do Processo n. 0504102-77.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução - 19/09/2019 do TRF-2

Sessão de Julgamento da 07ªtr

Boletim: 2019000195

Embargos à Execução

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0504102-77.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.504102-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 14/07/2016 13:42

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AUTOR: PRISCILA SABRINE CORREA DA SILVA

ADVOGADO: RJ108620 - APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO Nº 0504102-77.2016.4.02.5101 (2016.51.01.504102-0)

AUTOR: PRISCILA SABRINE CORREA DA SILVA

RÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA “A”

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por PRISCILA SABRINE CORREA DA SILVA em contraposição a execução deflagrada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando: a declaração de nulidade da execução na forma do art.1.647 do Código Civil; seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes; ausência de responsabilidade pelo pagamento e extinção da execução.

Alega que não participa do contrato social da empresa Realengo Comercio Atacadista e Varejista de Produtos alimentícios EIRELI, desde 2014, e que a partir deste ano a empresa deixou de adotar a modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) “para se tonar uma sociedade”. Aduz que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento da sociedade empresária após a sua saída. Sustenta que foi obrigada pelo banco a assumir o risco do contrato assinando como avalista e que após a celebração da avença contraiu núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens. Afirma que os bens que possui foram adquiridos após o casamento e que o cônjuge não anuiu quando do aval.

Intimada, a embargada rechaçou as alegações, aduzindo que a embargante é responsável solidária na condição de avalista. Afirma que não houve vício na manifestação da vontade quando da assinatura do contrato e que a embargante deve cumprir com as cláusulas pactuadas.

Indeferimento de prova suplementar (fl.33).

Cálculo da contadoria (fls.38/39).

Impugnação das partes às fls.43/48 e 50.

Ratificação do cálculo pela contadoria judicial (fl.54).

Manifestação das partes às fls.59 e 60.

Indeferimento de nova remessa a contadoria (fl.61). É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando a inicial dos embargos, é possível notar que a argumentação é direcionada para a suposta ilegitimidade da embargante, PRISCILA SABRINE CORREA DA SILVA, para responder pelo débito, em razão de não ser mais sócia da pessoa jurídica devedora. Além disso há alegação de que o aval seria nulo, por vício de consentimento.

Da análise da cédula de crédito bancário que instrui a inicial da execução em apenso (fls. 09/15 da execução nº 0085583-56.2015.4.02.5101), constata-se que a embargante celebrou com a instituição financeira contrato de cédula de crédito bancário, figurando como representante legal da empresa e como avalista.

Desta forma, embora a embargante tenha, posteriormente, deixado de fazer parte do quadro societário da empresa devedora, subsiste sua obrigação solidária como garantidora da dívida, visto que também figura como avalista dos contratos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução.

Neste exato sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EX-SÓCIO QUE FIGURA COMO AVALISTA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação Cível interposta pela parte Embargante em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em virtude da legitimidade passiva do avalista para figurar no polo passivo da execução. 2. O Apelante figurou nos negócios jurídicos sob execução não apenas como representante da empresa devedora, mas também como avalista/codevedor, de forma que responde solidariamente pelo débito. 3. De acordo com o artigo 264 do Código Civil/02 “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. 4. O artigo 275 do mesmo diploma legal, que trata da solidariedade dos devedores, estabelece que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. 5. Desta forma, embora o Apelante tenha, posteriormente, deixado de fazer parte do quadro societário da empresa devedora, subsiste sua obrigação solidária como garantidor da dívida, visto que figura como avalista dos contratos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 6. Apelação desprovida (AC 050017750.2015.4.02.5120, TRF2, 3ª Turma especializada, Relator: Reis Friede, DJe.: 08/03/2019).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução por título extrajudicial ajuizados pelos embargantes, que tem por objetivo a cobrança de dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (STJ - REsp nº 1.2915.75/PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Órgão julgador: Segunda Seção, DJe 02/09/2013). 3. In casu, da análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que os embargantes figuram no referido negócio jurídico não apenas como representantes da empresa devedora, mas também como avalistas/co-devedores, de modo que subsiste a obrigação solidária dos mesmos como garantes da dívida, ainda que não mais façam parte do quadro societário da empresa devedora (TRF2 - AC 2014.50.01.1102956. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/06/2017; TRF2 - AC 2015.51.18.008170-7. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 03/04/2017; TRF4 - AC 5002096-90.2016.404.7113. Relator: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. 4ª Turma. juntado aos autos em 06/02/2017). 4. Negado provimento à apelação dos embargantes”. (AC 0015113-39.2011.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma especializada, Relator: Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe.: 23.10.2017).

Assim, tendo a executada/embargante figurado no contrato em comento na condição de codevedora, e não somente como responsável legal da pessoa jurídica, deve cumprir o que pactuou por livre e espontânea vontade (pacta sunt servanda), na condição de garantidor da dívida que assumiu, devendo, portanto, permanecer no polo passivo.

No mais, muito embora haja menção na exordial a um suposto vício de consentimento na celebração do contrato, nada há nos autos que ampare tal alegação, sendo certo que sequer houve maiores detalhamentos quanto a tal questão na peça que inaugura o feito, tendo a embargante se resumido a afirmar que “foi obrigada pelo banco a assumir o risco do contrato, pois àquele tempo não possuía sócio e geria a empresa sozinha e sem apoio”.

Noutro eito, sem razão a embargante quanto à aplicação do art. 1.647 do Código Civil ao caso, uma vez que o aval dado na cédula de crédito bancário – empréstimo pessoa jurídica ocorreu em 12/03/2013 (fls. 09/15 da execução nº 0085583-56.2015.4.02.5101, ou seja, quando ainda solteira, tendo sido o casamento formalizado em 10/01/2014 (fl.10). Note-se que eventual discussão acerca da (im)penhorabilidade dos bens da autora, tenham sido eles adquiridos antes ou após o casamento, será realizada no momento oportuno, quando do prosseguimento da execução, ocasião em que a devedora terá a oportunidade de se manifestar especificamente sobre a questão.

Por fim, muito embora tenha sido objeto de ampla instrução o correto valor da dívida executada, trata-se de matéria que sequer integra os elementos objetivos da presente demanda, tendo sido levantada apenas em sede de requerimento de provas (fls. 31/32), sendo certo que o princípio da adstrição impede que se decida sobre a questão. Se não bastasse, eventual alegação de excesso deveria ter sido não só quantificada (declaração do devedor do valor que entende devido), mas acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo (artigo 917, § 3º do CPC), o que, por certo, diante da ausência até mesmo de requerimento na inicial, não ocorreu.

III – DISPOSTIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido (R$ 170.287,76), a teor do art. 85 do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls. 54/55 para os autos principais.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não havendo a interposição de recurso ou qualquer outro requerimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

MAURICIO MAGALHAES LAMHA

Juiz Federal Substituto