Andamento do Processo n. 0601325-56.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 26 dias

Secretaria Judiciária

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Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0601325-56.2018.6.24.0000 –SANTA CATARINA (Florianópolis)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Nazareno Setembrino Martins

Advogado: Mauro Antonio Prezotto

DECISÃO

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS FÍSICAS. ART. 22, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA. MONTANTE EXPRESSIVO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 32, § 2º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. APLICAÇÃO IRRESTRITA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Cuida-se de agravo interposto por Nazareno Setembrino Martins contra decisão de inadmissão do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) em que, por maioria, foram desaprovadas suas contas de campanha referentes às eleições de 2018.

O acórdão regional foi assim ementado:

–ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA –CANDIDATO –CARGO –DEPUTADO ESTADUAL.

–RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS OU PRÓPRIOS NÃO EFETUADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS CONTAS BANCÁRIAS DO RESPECTIVO DOADOR E DO BENEFICIÁRIO –DOAÇÕES INDIVIDUAIS QUE SUPERAM O VALOR DE R$ 1.064,00 –CAPTAÇÃO EM “EVENTO PROMOCIONAL”, REALIZADO EM PROL DA CAMPANHA, MEDIANTE VENDA DE CONVITES PARA UM JANTAR –INDIFERENÇA –QUALIFICAÇÃO DA DOAÇÃO –NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO ENTRE DOADOR E DONATÁRIO –ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 –AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO AO CONTROLE ALI ESTABELECIDO –IRREGULARIDADE INSANÁVEL –CAUSA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS.

–IMPOSIÇÃO DO VALOR CAPTADO E EMPREENDIDO NA CAMPANHA ELEITORAL AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, DA RES. TSE N. 23.553/17.

–DIVERGÊNCIA NO REGISTRO DO LANÇAMENTO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURADA APÓS O CONFRONTO COM AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ENCAMINHADAS PELA FAZENDA PÚBLICA –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –FACEBOOK –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL A CORROBORAR OS LANÇAMENTOS NA CONTABILIDADE –APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO TIDA POR FALTANTE –INCONSISTÊNCIA AFASTADA NO PARECER TÉCNICO.

–REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DATA ANTERIOR ÀDA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL –INTELIGÊNCIA

DO ART. 50, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 –AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE E ÀFISCALIZAÇÃO DAS CONTAS –PRECEDENTE [TRESC. AC. 33.428, DE 28.11.2018, REL. JUIZ ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA] –HIPÓTESE, A RIGOR, DE MERA RESSALVA, RELEVANTE, TODAVIA, CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE JÁ APONTADA.

–RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA –PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO –TAXISTA –ART. 33, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 –DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A QUALIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DOADOR, NÃO ATRELADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA –RESTRIÇÃO AFASTADA.

–CONCLUSÃO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. (ID nº 5955388)

No recurso especial (ID nº 5956538), fundamentado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral (CE) e art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal (CF), o então recorrente apresentou as seguintes alegações:

a) o § 1º do art. 22 da Res.-TSE nº 23.553/2017 viola a CF no ponto que fixou o limite de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) para doações financeiras mediante depósito em espécie, porquanto usurpa competência do legislador ordinário (art. , II, c.c. o art. 22, I, da CF);

b) o § 1º do art. 22 da Res.-TSE nº 23.553/2017 traz regramento que não observa o caráter regulamentar estabelecido pelo art. 105 da Lei nº 9.504/97 ao exigir que valores superiores a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais) devem ser doados mediante transferência eletrônica;

c) “o estabelecimento de um limite para doação em espécie, como previsto na Resolução 23.553/2017 éabsolutamente ilegal, por ter ultrapassado o estabelecido art. 23, § 4º, II, contrariando assim o que dispõe o art. 105 da Lei n. 9.504/97” (ID nº 5956588 –fl. 7);

d) deve ser aplicado àhipótese o limite correspondente às doações de pessoa física, ou seja, até 10% do rendimento bruto auferido no ano que antecedeu a eleição (art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97);

e) a decisão recorrida deixou de observar a regra prevista no § 2º do art. 32 da Res.-TSE nº 23.553/2017, “que permite o recebimento de recursos em espécie quando da realização de tais eventos” (fl. 8); e

f) a decisão recorrida está em dissonância com o que decidiu o TRE/ES e TRE/PR no que diz respeito ao recebimento de recursos mediante depósito na conta de campanha, e não por transferência eletrônica.

Requer, portanto, a reforma do acórdão para aprovar as contas.

O presidente do TRE/SC negou seguimento ao recurso especial aos seguintes fundamentos: a) o fato de haver interpretações dissonantes não ésuficiente a ensejar a subida do recurso especial; e b) não foi comprovada a similitude fática das situações retratadas.

No agravo de instrumento (ID nº 5956988), o então candidato aduz o seguinte:

a) foi demonstrado que o § 1º do art. 22 da Res.-TSE nº 23.553/2017 ofende o texto da CF, bem como a Lei nº 9.504/97;

b) “o contexto fático dos casos confrontados éo mesmo, qual seja, depósito na conta de campanha de valores superiores ao limite fixado por Resolução do TSE” (fl. 8).

Requer assim o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo (ID nº 11575788).

Éo relatório.

Decido.

O agravo não comporta êxito ante a inviabilidade do recurso especial.

Na espécie, o TRE/SC desaprovou as contas de campanha do então candidato em virtude do recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas, não efetuados por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do respectivo doador e do beneficiário, em valor que supera ao ressalvado pela Res.-TSE nº 23.553/2017 (R$ 1.064,10 –mil sessenta e quatro reais e dez centavos), referentes àaquisição de convites no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para participação de um jantar em determinada churrascaria da cidade de Palhoça/SC.

Reproduzo, por oportuno, os fundamentos do voto prevalecente:

Outras duas irregularidades, contudo, permaneceram sem correção, e em seu todo comprometem a prestação de contas.

A primeira, de maior vulto tanto pela projeção quanto pela natureza, diz respeito ao recebimento de doações em determinado evento sem observação da disciplina regente.

Impressiona-me a movimentação de considerável quantia (R$ 120.000,00), sem observação do art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/07. O valor corresponde supostamente àaquisição, por correligionários, de convites para participação de um jantar em determinada churrascaria da cidade de Palhoça. O evento, por adesão, teria o custo individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O candidato afirma que não se trataria de doação ou financiamento coletivo, considerada a natureza do evento. Mais que isso, a despeito da falta de observação do art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/07, a movimentação teria sido documentada, e contabilmente revelada pelo depósito na conta de campanha.

Há, de fato, certo aparelhamento para justificar a arrecadação feita naquele evento, mas ele não exime a observação da disciplina própria às doações. Afinal, o valor serviu àcampanha, e individualizado supera àquele ressalvado pela resolução em que se dispensa a transferência eletrônica entre contas bancárias (R$ 1.064,00). Há casos, aliás, em que uma mesma pessoa adquiriu 3 cotas (convites), a exemplo de Eduardo Freccia (fl. 4 do parecer conclusivo), o que embora não seja proibido conflita frontalmente com o que exige o procedimento regular.

Não creio que o candidato faça leitura distinta do cenário. Afinal, ainda que procure dar roupagem distinta àquela arrecadação, por outro lado questiona a legalidade do disposto no art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/07, alegando que não há regência específica na Lei n. 9.504/97. O que pretende, obviamente, éque dela não se considere no caso.

A resolução, ébom observar, traduz o aperfeiçoamento do mecanismo de controle das doações feitas aos candidatos para custeio das campanhas, aprimorada ao longo dos últimos ciclos eleitorais justamente para evitar fórmulas simples e mesmo pueris que possam, por vias singelas, legitimar estratagemas que não permitam a perfeita identificação da origem dos recursos. Ao menos desde a edição da Res. TSE n. 20.102/98, quando se qualificou a doação (art. 4º), houve a sofisticação dos procedimentos de captação de donativos e dos mecanismos de fiscalização para inibir toda sorte de práticas que eventualmente pudessem dissimular a origem dos recursos percebidos por doações, cuja origem não pudesse ser comprovada ou fosse ilícita.

O evento em questão, ao menos como projetado, apropria-se dessas fórmulas que embaraçam a atividade de fiscalização. Ele simboliza o lugar-comum dessas práticas que a Res. TSE n. 23.553/07 procura vedar. Por trás de expedientes dessa natureza, aos quais se empresta algum verniz de legalidade fazendo prova simples da escrituração na conta de campanha, pretende-se legitimar fontes arrecadatórias que escapam àfiscalização ordinária, travestidas de certa espontaneidade e mesmo de alguma formalidade. E mesmo que algum despojamento seja permitido, o seu limite está definido pela resolução.

Embora o valor estipulado no art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/17 não tenha objetivamente alguma referência –ele é, aparentemente, aleatório –foi eleito como teto ao espírito altruísta dos correligionários. Dali em diante não há reserva: o que se recebe deve, obrigatoriamente, ser computado como doação qualificada, e observar a liturgia que lhe éinerente.

Dar outra leitura àquela arrecadação implica não só acolher a tese de ilegalidade formulada pelo candidato –tese, devo ressaltar, que não foi apreciada no voto condutor que, ao contrário, defende sua integridade –mas significa antes legitimar esses expedientes que, sem controle mínimo tenderão a coadjuvar em larga escala os próximos pleitos. Afinal, àmargem de algum controle efetivo servirão àarrecadação sem a possibilidade de controle efetivo.

Tenho, por isso, que admitir a legalidade daquela arrecadação exige, antes, a declaração de ilegalidade do art. 22, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/07, com o que não posso definitivamente compactuar. Pelas razões que se aponta vício na resolução se poderia cogitá-la ilegal em quase toda sua extensão, cujo despropósito, suponho, seja evidente.

De resto serve o que dispõe, de forma singela, o preceptivo: ultrapassado o valor de alçada, computa-se doação como tal, sujeita àtransferência eletrônica entre contas bancárias, para permitir assim que se verifique, com amplitude, a legalidade do negócio, da origem ao destinatário.

Como consequência, já indicara o parecer, o valor deverá ser “devolvido” (depositado) aos cofres do Tesouro Nacional, observando o que dispõe o art. 33, § 2º, da Res. TSE n. 23.553/17, tendo em vista que se cuida de valor efetivamente utilizado na campanha irregular. A providência, afinal, écomplementar, sem vinculação com a eventual rejeição das contas (§ 8º).

No mais, pende a irregularidade decorrente da realização de gasto anterior àdata de prestação parcial de contas, não informados época. Em si considerado o valor éde pouca expressão (somam R$ 500,00), o bastante para a aposição de ressalva inicialmente. Todavia, considerada a dimensão das irregularidades já apontadas, a incorreição apenas justifica a chancela da conclusão apontada pelo órgão técnico. Tenho certo, como a rigor observo, que as irregularidades devem ser medidas em sua singularidade, sem, contudo, ignorar seus reflexos no conjunto de informações que guarnecem a prestação.

Sou, assim, pela desaprovação das contas e, tal qual opina o órgão técnico, pela “devolução” aos cofres do Tesouro Nacional dos valores cuja prestação revelou-se irremediada, correspondentes àcaptação sem observação do procedimento regular, no equivalente a R$ 120.000,00. (ID nº 5955238 –grifei)

Por sua vez, o então recorrente pretende ver considerada regular a importância recebida em evento e depositada em conta específica para campanha.

Para tanto, aduz que o valor estipulado no art. 22, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017[1] reveste-se de inconstitucionalidade e ilegalidade, razão pela qual entende como incidente ao caso o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador, disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504/97[2].

Sustenta, de igual modo, que a decisão recorrida contraria a regra prevista no § 2º do art. 32 da Res.-TSE nº 23.553/2017, segundo o qual na promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral “o montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica”.

Inicialmente cumpre ressaltar que os recursos provenientes da promoção de eventos para arrecadação de receitas para campanha ostentam natureza de doação eleitoral, conforme prevê expressamente o § 1º do citado art. 32 da Res.-TSE nº 23.553/2017[3].

Partindo dessa premissa, verifica-se que a insurgência do apelo restringe-se àpossibilidade de aprovação das contas em que identificada irregularidade consubstanciada na doação de pessoas físicas ao candidato sem observar a exigência de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do donatário para valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Cabe ressaltar que o tema ora em análise já foi exaustivamente debatido por esta Corte Superior no julgamento do AgR-REspe nº 529-02/ES e do AgR-REspe nº 265-35/RO. Na referida oportunidade, ficou assentado por este Tribunal que as doações destinadas àcampanha eleitoral, inclusive aquelas realizadas pelo próprio candidato, que ultrapassem o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) devem ser transferidas obrigatoriamente por meio eletrônico e que sua não observância constitui irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas. Confiram-se:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA. ART. 18, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.463/2015. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. In casu, trata-se de prestação de contas relativa às eleições de 2016 em que o candidato ao cargo de vereador recebeu doação de recursos para sua campanha, por meio de depósito bancário, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

[...]

4. Consoante decidido nesta sessão, no julgamento do AgR-REspe nº 265-35/RO, a maioria deste Tribunal assentou que a exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) sejam feitas mediante transferência eletrônica não émeramente formal e o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas.

[...]

7. Agravo regimental acolhido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

(AgR-REspe nº 529-02/ES, de minha relatoria , DJe de 19.12.2018 –grifei)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

[...]

4. A ratio essendi da norma éidentificar a origem de recurso arrecadado, com o rastreamento a partir da transferência eletrônica efetivada entre estabelecimentos bancários.

5. A doação de valor acima de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), em espécie, por meio de depósito bancário, não se revela mera irregularidade formal notadamente quando efetivados depósitos, em espécie, que totalizam R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), caracteriza irregularidade grave a ensejar, portanto, a desaprovação das contas, comprometida sobremaneira a transparência do ajuste contábil.

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e, assim, desaprovar as contas de Adilson Júlio Pereira ao cargo de Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO, nas Eleições 2016.

(AgR-REspe nº 265-35/RO, red. para o acórdão Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20.11.2018 –grifei)

Cuida-se, pois, o art. 22, § 1º, da Res.-TSE nº 23.557/2017 de dispositivo com nítida feição objetiva. Para o seu descumprimento, basta que a doação além do limite estipulado se dê de forma contrária àquela discriminada no instrumento normativo.

Nesse sentido, colaciono, ainda, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE DO PRÓPRIO CANDIDATO. VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.064,10. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS CONTAS BANCÁRIAS DO DOADOR E DO DONATÁRIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 18, 1º, DA RES.-TSE 23.463. DESCUMPRIMENTO. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE.

1. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a repetir, praticamente com as mesmas palavras, as razões do recurso especial, de modo que incide o verbete sumular 26 do TSE.

2. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas em virtude da doação de R$ 50.000,00, realizada por meio de cheque do próprio candidato beneficiário, em afronta àregra prevista no § 1º do art. 18 da Res.-TSE 23.463, segundo a qual as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do donatário.

3. Em decisão proferida no AgR-REspe 265-35, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, cujo julgamento foi concluído em 11.9.2018, este Tribunal Superior, por maioria, firmou a orientação de que o descumprimento da regra prevista no art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463 éirregularidade grave que enseja a desaprovação das contas, e de que o aporte de recursos próprios pelo

candidato para a sua campanha eleitoral submete-se aos mesmos requisitos formais previstos na citada resolução para as doações efetuadas por terceiros.

4. “A aceitação de doações eleitorais em forma diversa da prevista compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos” (AgR-REspe 313-76, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30.10.2018).

5. Não merece acolhimento a alegação de ofensa aos arts. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97 e 69 da Res.-TSE 23.463, pois a inobservância da exigência prevista no § 1º do art. 18 da citada resolução não évício meramente formal e corresponde, na espécie, a montante expressivo em termos absolutos.

6. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são inaplicáveis no caso, tendo em vista o elevado valor absoluto da irregularidade e a circunstância consignada no acórdão regional de que o vício apontado égrave e de que comprometeu a confiabilidade das contas e a fiscalização sobre as fontes de recursos pela Justiça Eleitoral. Precedente: AgR-REspe 1192-75, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9.2.2018.

[...]

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 301-15/RJ, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 13.12.2018 –grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DOAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO ACIMA DO LIMITE DO ART. 18, § 1º, DA RES.-TSE 23.643/2015. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO. DOADOR. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/15, as doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre contas bancárias. Por sua vez, o § 3º estabelece que os recursos em desacordo com esse dispositivo não podem ser utilizados e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional quando não for possível identificar o doador.

2. A realização de depósito identificado por determinada pessoa éincapaz, por si só, de comprovar sua efetiva origem, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Precedentes, dentre eles o AgR-REspe 529-02/ES, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 11.9.2018.

[...]

5. Agravo regimental provido para determinar o recolhimento de R$ 182.000,00 ao Tesouro Nacional.

(AgR-REspe nº 543-59/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19.12.2018 –grifei)

Com efeito, a norma eleitoral visa resguardar a legitimidade e lisura do pleito eleitoral, impondo regras acerca da arrecadação e de gastos de campanha com vistas àidentificação da origem, montante e destinação dos recursos, fatos que, no caso em testilha, foram comprometidos em virtude do desrespeito ao procedimento regular, segundo atestado pela maioria na Corte de origem.

Nesse contexto, este Tribunal Superior entende que “a opção normativa pela modalidade de transação financeira (transferência bancária eletrônica) visa garantir a transparência da circulação de recursos de campanha, notadamente quanto ao rastreamento da origem dos recursos doados (AgR-AI nº 261-13/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21.5.2019 –grifei).

Considerando o alto valor movimentado de forma irregular no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), não há como ser reformada a conclusão firmada pela Corte de origem no sentido de que a não observância do procedimento previsto no § 1º do art. 22 da Res.-TSE nº 23.553/2017 comprometeu, na espécie, a lisura do balanço contábil.

Daí por que, diante da descrição fática do acórdão regional, não merece prosperar as razões recursais a fim de que se aplique de forma irrestrita e exclusiva o disposto no art. 32, § 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

Isso porque a arrecadação de tais recursos, conforme já salientado, tem natureza de doação eleitoral[4]. Nesse contexto, o disposto no art. 32, § 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 não afasta a necessidade de que, em se tratando de recursos financeiros em montante superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), tais valores sejam transferidos para a conta de campanha mediante transferência eletrônica, nos termos exigidos no § 1º do art. 22 da citada resolução.

Ou seja, ainda que se esteja diante de recursos provenientes de evento realizado para arrecadação de receitas para campanha,

no caso dos autos mostra-se incontroverso que cada convite individual tinha o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que ultrapassa o limite fixado para as doações financeiras em espécie, não havendo como ser preterida a previsão de sua arrecadação por transferência eletrônica.

Diante desse cenário, não há como ser afastada a gravidade da irregularidade e do seu impacto na análise das contas, assentados pela maioria do Tribunal a quo sem o vedado reexame de fatos e provas (Súmula nº 24/TSE).

Em remate, vale ratificar que a opção normativa pela modalidade de transferência eletrônica cumpre com o comando constitucional por conferir maior transparência e efetividade na fiscalização das contas, na medida em que, como bem assinala o Parquet Eleitoral, resguarda, sobretudo, “a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico[5]”.

Não há, pois, falar em inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivo regulamentar que confira eficiência àfiscalização das movimentações financeiras de campanha, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “a edição de instruções que norteiem o cumprimento da legislação eleitoral écompetência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei nº 9.504/97 (AgR-AI nº 1438-82/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.6.2017) e “a edição de resolução sobre matéria eleitoral prevista em lei e amparada por diversos precedentes desta Corte não extrapola a competência regulamentar conferida ao Tribunal Superior Eleitoral” (AgR-AI nº 74-20/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10.3.2016).

Assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, éde rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR-REspe nº 448-31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018).

Logo, nada há prover quanto ao agravo interposto.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

[1] Res.-TSE nº 23.553/2017

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

[...]

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

[2] Lei nº 9.504/97

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior àeleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[3] Res.-TSE nº 23.553/2017

Art. 32. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve:

I –comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, àJustiça Eleitoral, que poderá

determinar sua fiscalização;

II –manter àdisposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária àcomprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

§ 1º Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e àemissão de recibos eleitorais, na forma do art. 9º desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018)

§ 2º O montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica.

§ 3º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados.

§ 4º As despesas e os custos relativos àrealização do evento devem ser comprovados por documentação idônea, mesmo quando provenientes de doações de terceiros em espécie, bens ou serviços estimados em dinheiro. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018) (Grifei)

[4] Res.-TSE nº 23.553/2017

Art. 32. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve:

I –comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, àJustiça Eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização;

II –manter àdisposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária àcomprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

§ 1º Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e àemissão de recibos eleitorais, na forma do art. 9º desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018)

§ 2º O montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica.

§ 3º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados.

§ 4º As despesas e os custos relativos àrealização do evento devem ser comprovados por documentação idônea, mesmo quando provenientes de doações de terceiros em espécie, bens ou serviços estimados em dinheiro. (Redação dada pela Resolução nº 23.575/2018)

[5] Art. 14, § 9, da CF.

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