Andamento do Processo n. 0245394-14.2018.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 19/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quinta Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

010. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0245394-14.2018.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0245394-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00100668 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução Penal. Pretensão ministerial visando a reforma da decisão que deferiu ao penitente a progressão para o regime aberto, determinando a prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico. Prequestionou afronta ao artigo 117, da LEP. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Em conformidade com os autos, o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, ostentando mérito carcerário necessário à obtenção de tal direito, não havendo óbice legal que impeça o seu convívio com os familiares e com a sociedade, primordial à sua reinserção social. 2. A lei de execucoes penais, em seu artigo 146-B, inciso IV, com a nova redação incluída pela Lei 12.258/10, regulamentou a possibilidade de o apenado cumprir pena por meio do monitoramento eletrônico. A postura adotada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais leva em conta os princípios da razoabilidade e da celeridade, tendo como principal objetivo propiciar a ressocialização do sentenciado, assegurando o seu contato com a família, o que muito contribui para o seu reingresso na vida em sociedade. 3. Além disso, no regime aberto, o penitente submete-se a determinadas condições que servem para o controle estatal de suas atividades, a fim de evitar a fuga e verificar as suas reais intenções de reinserção social. O sistema de monitoramento eletrônico permite que se tenha ciência imediata e controle do percurso realizado pelo penitente, evitando a evasão. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta decisão monocrática. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.