Andamento do Processo n. 1001364-94.2017.8.26.0486 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1001364-94.2017.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: J. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REDISCUTINDO PERCENTUAL DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM”. ALIMENTOS. GENITOR JOVEM, COM VÍNCULO LABORAL E RENDA COMPATÍVEL PARA SUPORTAR ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE AUXILIO À FILHA, SOB PENA DE PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ALIMENTANTE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS PARA CORRETA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU OS FATOS, SEM POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL EM PATAMAR AVILTANTE OU IRRISÓRIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DURANTE A UNIÃO PERTENCERÃO A AMBOS OS CÔNJUGES, POIS PRESUME-SE A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E A COLABORAÇÃO MÚTUA. DIVISÃO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR À AUTORA DIREITO DE VER PARTILHADO BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. EVENTUAIS GASTOS EM REFORMA E DESPESAS DOMÉSTICAS NÃO COMPROVADAS. DIVISÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO ADOTADO COMO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO RITJ.HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §11, CPC/2015. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Antonio Croscatto (OAB: 181451/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luiz Tadeu Nespatti Sureto (OAB: 283397/SP) (Convênio A.J/OAB) - 6º andar sala 607