Andamento do Processo n. 1005536-08.2017.8.26.0348 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1005536-08.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Edmilson Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Roge & Aless Veiculos Ltda (Nome fantasia: The Best Veículos) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A EXCLUIR DA INTERNET (YOUTUBE), REDE SOCIAL DO “FACEBOOK” E SITE “RECLAME AQUI”, VÍDEOS E COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS E OFENSIVOS À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUSÃO DAS POSTAGENS/CONTEÚDOS, ACRESCIDA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO DEMANDADO - EXCLUSÃO DO MATERIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE POR SUA CONDUTA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, EXTRAPOLOU O DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - SUPOSTO ABORRECIMENTO/FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADO PELA COMPRA DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO DA EMPRESAAUTORA QUE NÃO PODE SERVIR DE MOTE LEGITIMADOR DOS INÚMEROS COMENTÁRIOS E OFENSAS DESFERIDAS CONTRA A REPUTAÇÃO COMERCIAL DESTA, COM PREJUÍZOS A SUA CLIENTELA E/OU CONSUMIDORES - DIREITO À IMAGEM QUE VEM DOTADA DE CUNHO MORAL - RECONHECIMENTO DO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO - MONTANTE FIXADO EM R$ 7.000,00, QUE BEM COMPÕE A LESÃO EXPERIMENTADA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU EM FACE DE SUA EXCLUSIVA SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 326 DO STJ) - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:

Andrea Gomes dos Santos (OAB: 263798/SP) - Márcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP) - 6º andar sala 607