Andamento do Processo n. 0001302-81.2017.8.17.273 - Interdição - 19/09/2019 do TJPE

Diretoria Regional da Zona da Mata Norte

Ipojuca - Vara Cível

Pauta de Sentenças

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados:

Processo Judicial Eletrônico Nº: 0001302-81.2017.8.17.273

Natureza da Ação: Interdição

REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO

REQUERIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

SENTENÇA (parte final): “(...) Isto posto, com fulcro nos arts. 4º e seus incisos, 5º, 1.767, 1772 e 1775, §3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a INTERDIÇÃO de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, qualificado na inicial e nos termos do art. 1.775, §1º do Código Civil NOMEIO COMO CURADORA do Interditando MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO. Por consequência, extingo o feito com resolução demérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 1.781 c/c parágrafo único, do art. 1.745, do Código Civil, deixo de exigir caução por parte do(a) Curador(a), devendo, porém, nos termos do art. 759, I do CPC, prestar o compromisso de estilo para entrar no exercício do encargo legal que lhe foi atribuído. Por fim, cumpram-se as determinações do art. 755, §3° do CPC. Obedecidas as formalidades legais, expeçase mandado de averbação para a respectiva inscrição desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, onde o Interditando teve sua Certidão de Nascimento/Casamento lavrada. Os limites da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, afetarão tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo declarada sua incapacidade relativa. Ainda, conforme §1o do mesmo artigo, “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. No exercício da interdição, devem sem respeitadas a restrições dos artigos 1.772, 1.781, 1.782 e1.783 do Código Civil. Condeno a parte Autora em custas processuais, porém por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, suspendo a execução na forma e prazo do § 3º do art. 98 do CPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se. Ipojuca, 26/07/2019. Ildete Veríssimo de Lima - Juíza de Direito