Andamento do Processo n. 0004417-69.2006.8.17.1090 - Apelação - 19/09/2019 do TJPE

Diretoria de Documentação Judiciária

Relação No.2019.13322 de Publicação

003. 0004417-69.2006.8.17.1090 Apelação

(0499486-1)

Comarca : Paulista

Vara : Vara da Fazenda Pública

Apelante : MARIA DE FÁTIMA BARRETO

Advog : Valdir Francisco de Oliveira (PE015155)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : Município de Paulista

Advog : Eduardo Henrique Teixeira Neves (PE030630)

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Relator Convocado : Juiz José André Machado Barbosa Pinto

Julgado em : 12/09/2019

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DA APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º DO CPC. INCORPORAÇÃO DOS 20% (VINTE POR CENTO) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM CONFORMIDADE COM ART. 93, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.811/80 E ART. 39, § 1º E ART. 40, § 4º, DA CF/88. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO DE PAULISTA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida devolvida ao conhecimento deste Tribunal no caso concreto consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição do próprio fundo de direito relativa à pretensão autoral, qual seja, o direito à incorporação da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre os proventos da aposentadoria do ex-servidor (falecido no curso do processo), com fundamento no art. 93, III, da Lei Municipal nº 1.811/80. 2. Verifica-se que o ex-servidor falecido, Sr. Genival Ferreira da Silva, foi aposentado pelo Município de Paulista, ocupante do cargo de Agente Fazendário, símbolo SEF-3, classe 6, nível II, com proventos integrais, conforme acórdão do TCE nº 3.257/96 (fls. 08). 3. O ex-servidor requereu administrativamente a revisão da sua aposentadoria por duas vezes, a primeira vez em 03/11/1998 (fls. 23), ou seja, dentro do quinquênio legal, pois sua aposentadoria ocorreu em 01/06/1994, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito como pretendido pela edilidade apelada e reconhecida pelo Juízo de origem. Já que, conforme documentos acostados pelo próprio Município de Paulista, especialmente, na folha de informações do processo administrativo nº 7527/98, o Diretor de Recursos Humanos na época, Sr. Edvaldo Vitório da Silva, opinou pelo encaminhamento do processo para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, solicitando análise e

parecer (fls. 26/27), não havendo prova nos autos da conclusão de tal processo, na medida em que o parecer jurídico tem natureza meramente opinativa (fls. 28/29). Assim, a recorrente não pode ser prejudicada pela demora que não deu causa, sendo certo que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, nas solicitações ou nas reclamações em matéria de sua competência, como na espécie. 4. Em 27/08/2001, novamente, o ex-servidor requereu administrativamente a incorporação dos 20% (vinte por cento) nos seus proventos de aposentadoria, em conformidade com art. 93, III, da Lei Municipal nº 1.811/80 e art. 39, § 1º e art. 40, § 4º, da CF/88, sendo indeferido seu pedido em 06/09/2001 (fls. 09/09v). 5. Em 24/08/2006, a parte autora interpôs a presente demanda na origem, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do segundo requerimento administrativo, com base no art. do Decreto 20.910/32 c/c Súmula nº 383/STF, não havendo de falar em prescrição do próprio fundo de direito, incidindo tão somente a prescrição quinquenal na espécie, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 6. Aplicação na hipótese dos autos o art. 1.013, § 4º do CPC vigente. 7. Em análise das Leis Municipais nºs 3.100/92 e 1.811/80, entende-se que não há incompatibilidade entre elas, na medida em que a Lei nº 3.100/92 não regulou inteiramente a matéria tratada na Lei nº 1.811/80, nem declarou expressamente a sua revogação. 8. Ademais, observa-se que o ex-servidor na ocasião de sua aposentadoria fazia jus ao recebimento do adicional pretendido, haja vista tal direito ter-lhe sido garantido anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos moldes do art. 93, III, da Lei Municipal nº 1.811/80. 9. Apelo provido à unanimidade, no sentido de reformar a sentença recorrida e julgar procedente a demanda de origem, para condenar o Município de Paulista ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) nos proventos de aposentadoria do ex-servidor falecido, com a incidência dos consectários legais, nos termos dos Enunciados nº 10, 14, 19 e 26, da Seção de Direito Público deste Tribunal, respeita a prescrição quinquenal, custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo Município de Paulista e apurados na fase de liquidação, no mínimo previsto no art. 85, § 3º, I-V, do CPC vigente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 499486-1, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, dos votos e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado.

P. R. I.

Recife, 12 de setembro de 2019

Juiz José André Machado Barbosa Pinto - Desembargador Substituto