Andamento do Processo n. 1000269-94.2019.8.26.0280 - Pedido de Medida de Proteção - 19/09/2019 do TJSP

Itararé

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0860/2019

Processo 1000269-94.2019.8.26.0280 - Pedido de Medida de Proteção - Colocação em família substituta - P.A.M.S. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de Destituição do Poder Familiar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P.A.M.D.S., C.B.D.S. e W.R.P., em relação aos filhos dos réus, C.S.D.S., B.D.S.S., S.D.S.S., D.D.S.S, M.D.S.S., W.B.D.S., W.V.D.S.P.. Os réus P.A.M.D.S. e W.R.P. foram citados (pag. 88) Até o momento, apenas P.A.M.D.S. apresentou contestação (pags. 94/109). Foi expedida carta precatória para a citação de C.B.D.S. (pags. 89/90). Pelo Setor Técnico do Juízo foi realizado o estudo psicossocial (pags. 137/159). Decido. Inicialmente, com o intuito de se obter informações atualizadas sobre o local onde o corréu C.B.D.S. encontra-se recluso, determino que seja feita pesquisa por meio da VEC. Caso a resposta obtida esteja de acordo com o endereço apontado na carta precatória expedida (pags. 89/90), oficie-se, cobrando-se informações a respeito do seu cumprimento. Do contrário, expeça-se nova carta precatória para tentativa de citação do corréu, observando-se o endereço do estabelecimento prisional no qual se encontra. No que concerne à situação das adolescentes C.S.D.S. e B.D.S.S., embora o processo de acolhimento institucional tenha sido extinto e qualquer situação que possa eventualmente acarretar novo abrigamento deverá ser tratada em nova demanda, por motivos de economia processual e de celeridade, uma vez que as questões trazidas no relatório técnico exigem urgência, acolho o pedido da i. Promotora de Justiça e designo audiência para oitiva e advertência para o dia 18 de setembro de 2019, às 13:30 horas. Intimem-se os envolvidos (avós e guardiões, bem como as adolescentes). Cumpra-se com urgência. Por fim, no que concerne à expedição de ofício à rede de atendimento do Município, entendo que o pedido formulado não comporta acolhimento. Conforme já dito, o processo de acolhimento institucional foi extinto, uma vez que, por ocasião da audiência concentrada, a guarda definitiva de S.D.S.S., C.S.D.S. e B.D.S.S. foi concedida aos avós. Logo, não há qualquer ação tramitando que verse sobre os adolescentes, uma vez que, desde a inserção de todos na família extensa, encontram-se afastados de qualquer situação de risco ou vulnerabilidade. Ainda, destaco que, no momento em que a guarda dos irmãos foi concedida aos avós, houve a determinação de acompanhamento da família pela rede de atendimento do Município, assim também de expedição de ofício ao CRAS. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício por meio deste processo, que cuida apenas do pedido de destituição do poder familiar, nos moldes em que já foi determinado anteriormente, em processo extinto. Anoto, por fim, que a medida pretendida pode se realizar de maneira extrajudicial. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)