Andamento do Processo n. 0001125-80.2016.8.26.0280 - Execução de Medidas Sócio - 19/09/2019 do TJSP

Cananéia

Infância e Juventude

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO ZAMPIERI DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0627/2019

Processo 0001125-80.2016.8.26.0280 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -J.S. - Vistos. Diante da cota ministerial retro, que tomo como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade do adolescente J. dos S., com fundamento no art. 46, inc. V, da Lei nº 12.594/12, c.C. Art. 107, IV, do CP. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)