Andamento do Processo n. 1001542-60.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0696/2019

Processo 1001542-60.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - GILBERTO DA SILVA MAIA - Vistos. Encontra-se o processo em faze de cumprimento de obrigação de fazer (apostilar). Pleiteou a SPPREV o reconhecimento da prescrição alegando a reestruturação da carreira por meio da Lei Complementar 1.080/2008 (fls. 360/361). Pois bem. Razão assiste à requerida. Constou do v. acórdão (fls. 230/251): “(...) Todavia, forçoso reconhecer que eventuais diferenças porventura apuradas em favor do servidor somente devem perdurar até que haja a reestruturação da carreira. (...) Desta forma, a apelante tem direito à conversão pela URV, devendo, contudo, receber apenas a diferença, se houver, entre o valor apurado na reestruturação da carreira, e a errônea conversão da moeda. (...) Deste modo, deve haver o pagamento do principal, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora, não inferiores aos da Fazenda Pública, em atenção ao princípio da isonomia, nos termos acima especificados, e correção monetária (atualização monetária) a partir de quando devida cada parcela, obedecida a variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da expressão monetária, devendo ser aplicado na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, uma vez respeitada a exclusão da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e 4.425). Assim, conforme definido no v. acordão, teria a parte autora direito aos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco final a ocorrência da reestruturação em sua carreira. A mencionada reestruturação se deu por meio da Lei Complementar nº 1080/2008. O autor propôs a presente ação de conhecimento em 17/02/2014 (passados mais de 05 anos da referida lei complementar), logo, respeitada a prescrição quinquenal, operou-se a prescrição do direito por ele perseguido, não lhe sendo devido valor algum. Int. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)