Andamento do Processo n. 1003187-44.2019.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/09/2019 do TJSP

Presidente Venceslau

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY FERNANDO PAIXÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 2919/2019

Processo 1003187-44.2019.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -D.L.N.P. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 31). Assim, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial, nomeando depositário o(a) autor(a) ou pessoa por ele designada. O mandado deverá ser cumprido por dois (2) oficiais de justiça (artigo 536, § 2º, do NCPC, devendo o(a) autor(a) complementar o depósito das diligências do oficial de justiça, se for o caso. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (artigo 307 do NCPC), tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O Cartório aguardará, para envio desta ordem à Central de Distribuição de Mandados, o comparecimento de localizador representando o Banco autor, quando então se cumprirá a ordem, enviando-se o expediente à SADM. Para tanto, aguarde-se por 30 dias. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Autorizo o bloqueio RenaJud (circulação). Para efetivação da medida, comprove nos autos o requerente o pagamento da taxa em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)