Andamento do Processo n. 1026802-09.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

São José dos Campos

Cível

Upj 1ª a 4ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA DRUMMOND

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0469/2019

Processo 1026802-09.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Motta de Oliveira e outro - Aldo Corso (ESPÓLIO) - - Guiomar Cesar Corso (ESPÓLIO) - Acolhe-se a pretensão Com efeito, a petição inicial vem bem instruída pelos Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda, bem como Cessão de Direitos e Obrigações aos autores, os quais encontram-se devidamente averbados perante o Cartório de Registro de Imóveis (fls. 22/23). Ademais, comprovado o pagamento do preço pelos autores, aliás, de forma à vista, conforme documento carreado á fls. 20. De modo que a contestação por negativa geral não teve o condão de afastar o direito dos compradores à adjudicação do imóvel em comento. Posto isto, não há qualquer óbice para que a transferência de titularidade se efetive, sendo cabível a adjudicação compulsória, à luz dos arts. 16 e 22 , do Decreto-Lei n. 58/1937, e dos arts. 476 e 1.418, do CC. Centrado nestes fundamentos, julgo procedente o pedido para adjudicar aos autores o imóvel objeto do contrato, expedindo-se a necessária carta a ser instruída com as peças principais deste processo. Condeno os requeridos, proprietários tabulares, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora concedida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), GILCERIA OLIVEIRA (OAB 16126/SP), NEIDE CAETANO IMBRISHA (OAB 60799/SP), GERALDO MAGELA DA CRUZ (OAB 255294/SP)