Andamento do Processo n. 1501573-90.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

Sertãozinho

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0438/2019

Processo 1501573-90.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - GONCALO PAULO PEREIRA - Vistos. Fls. 72, item a: Diante da moléstia acometida pelo réu em data posterior à data dos fatos, solicitou a defesa

do réu em sua resposta à acusação a suspensão do processo penal até o restabelecimento do acusado, com parecer favorável do representante do Ministério Público, tudo na forma do art. 152, do CPP. No entanto, para que não pairem dúvidas acerca da sanidade mental do réu para regular prosseguimento destes autos, bem como em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade real, norteadores do Processo Penal, primeiramente, determino a instauração do incidente de insanidade mental. Como quesitos do juízo formulo os seguintes: 1º) O réu, ao tempo da ação era por motivo de doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 2º) O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 4º) Atualmente, o réu tem alguma doença mental que afasta o discernimento para entender que está sendo processo em ação criminal, bem como para se defender da acusação? 5º) Em caso positivo, há data prevista ou provável de restabelecimento? 6º) Necessita o réu de tratamento especializado? De que espécie? Por quanto tempo? Nomeio como curador do réu o seu defensor (art. 149, § 2º, CPP) e determino a autuação em apartado do presente incidente, em atenção ao disposto no art. 153 do CPP. Defiro a formulação de quesitos, em cinco dias. Determino a suspensão do processo, nos termos do § 2º, art. 149, CPP. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), CIRSO TOBIAS VIEIRA (OAB 263351/SP)