Andamento do Processo n. 0000003-61.2019.8.26.0592 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

Tupã

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1195/2019

Processo 0000003-61.2019.8.26.0592 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACISIO JOSE RODRIGUES - Vistos. Cuida-se de acusado preso em flagrante delito aos 30 de agosto de 2019 pela suposta prática de delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, bem como quando transportava mais de cem quilos de substancia, que embora não tenha sido possível pericialmente identificar, sugere tratar-se de substancia utilizada no “batismo” de cocaína. Devidamente relatado pela Autoridade Policial (fls. 166/171), os autos foram encaminhados ao representante do Ministério Público aos 06 de setembro de 2019, que postulou que se aguarde a elaboração dos laudos periciais das armas de fogo apreendidas. Assim sendo, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Penal que estabelece o prazo exíguo de cinco dias para oferecimento da denúncia, afastando situação de constrangimento ilegal, sem mais delongas, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO ACISIO JOSE RODRIGUES, determinando-se a expedição de alvará de soltura. FLS. 174/175. Defiro a juntada da procuração, anote-se junto ao sistema SAJ. Oficie-se pela vinda dos laudos periciais e após nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARISA HELENA CALVO (OAB 216634/SP), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA (OAB 83823/SP)