Andamento do Processo n. 0002421-19.2015.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

Vargem Grande do Sul

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA PASSARETTI LANG GAMBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0495/2019

Processo 0002421-19.2015.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Eletropaulo Metropolitana - Antonio Martins Junior e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em fls.352 foi determinado que o perito judicial prestasse os esclarecimentos solicitados pelas partes, devendo RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS, obrigação legal que decorre do art. 466 do CPC: “o perito cumprirá escrupolosamente o encargo que lhe foi cometido”. Nunca é demais ressaltar que o Perito, como auxiliar do Juízo, deve atuar com diligência e imparcialidade (art. 149 do CPC), municiando a jurisdição com informações técnicas que lhe escapam. Até porque a prova pericial somente é imprescindível quando houver a necessidade de conhecimento técnico (art. 464, § 1º do CPC). Com efeito, nomeia-se Perito

“especializado no objeto da perícia” (art. 465 do CPC). O perito sendo um auxiliar “ad hoc” do juízo, age nos processos em que for nomeado e tambémnos limites de sua nomeação,nem mais, nem menos. Nomeado para apurar determinado fato, sob o foco científico, não pode apurar outros fatos, nem inserir no laudo temas que possam ampliar a controvérsia, alterar-lhe o foco ou não elucidar satisfatoriamente as questões deduzidas em juízo, porque a finalidade de sua atuação é o fornecimento de subsídios técnicos para a solução da lide - também fica jungido pela litiscontestação. Ora, o juiz constrói sua decisãoa partir do confronto dos pedidos, com as provas, as normas legais, a doutrina e a jurisprudência.O perito deve construir o seu laudo também com base nos pedidos que justificaram a prova técnica e as normas legais normalmente aplicáveis aos casos congêneres. Ocorre que, conforme bem apontado pela autora, a manifestação do perito em fls. 399/400 foi absolutamente evasiva, deixando de enfrentar os quesitos formulados pelas parte. Isto posto, assinalo o derradeiro prazo de 10 dias para que o perito judicial de fiel cumprimento ao quanto determinado em fls.352, sob pena de lhe serem impostas as penalidades estabelecidas no artigo 468, §§ 1º e do CPC, notadamente: aplicação de multa, impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, além da restituição dos valores adiantados como honorários. Saliento que até o momento não foi apresentado o laudo definitivo. Int. - ADV: RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), SERGIO EWBANK CARNEIRO (OAB 20490/SP)