Andamento do Processo n. 0048183-70.2010.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

2ª TURMA RECURSAL

PROCESSO: 0048183-70.2010.4.01.3400

RECORRENTE: VALDELICE PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RO00001793 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ,

ADVOGADO: - DJALMA GUSMAO FEITOSA E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. PROVIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo interposto em face de decisão da Coordenadoria das Turmas Recursais/JEF/DF, que inadmitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta a decisão agravada que, em razão da Turma Nacional de Uniformização ter decidido a matéria no PEDILEF nº 0051752-79.2010.4.01.3400, que fixou entendimento de que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela, pelo que teria sido aplicada a mesma tese defendida pela parte Agravante. Assim, não se verificou a hipótese de divergência de julgado. Aduziu a decisão que, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, restaria ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. 2. Razões do agravo interno interposto pela parte Autora: a) o acórdão recorrido declarou prescritas todas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, decidiu de modo diferente do que decidira a TNU no precedente mencionado; b) está presente o interesse recursal, vez que o pedido não foi julgado improcedente conforme consta da decisão agravada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária sobre a parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal; c) “o pedido de uniformização apresentado busca a reforma da referida decisão, para que seja reconhecida a tese de que, por se cuidar de dívida una paga parceladamente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças tem início somente com o pagamento da última parcela, ocorrido em dezembro/2005. E como a ação fora proposta antes de passados cinco anos de tal marco, nenhuma prestação estaria prescrita”; d) há divergência entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/divergentes.

3. A União ofereceu resposta escrita ao agravo interno. 4. O cabimento desta via recursal está previsto pelo art. 15, § 2º, da Resolução CJF n. 345/2015: "Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível". 5. Entrementes, aludida Resolução regulou a situação processual, em analogia ao quanto disposto no art. 1.030, § 2º, NCPC. Destarte, quando recursos extraordinário ou especial têm seu seguimento negado por estarem em confronto com entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, respectivamente, o ato da autoridade jurisdicional dirigente negando seguimento àqueles recursos é passível de impugnação mediante a via do agravo interno, segundo a letra do dispositivo indicado. Ora, o colegiado competente para julgamento do recurso de agravo interno é aquele do qual emanou o acórdão impugnado. Neste caso, o acórdão impugnado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi exarado por esta TR2/JEF/DF, pelo que o recurso de agravo interno em face da decisão da autoridade jurisdicional que não admitiu o Incidente deve ser julgado pelo mesmo Colegiado. 6. Razão assiste à parte Agravante. No caso, a decisão agravada (registro em 02/10/2018) consignou que “o acórdão recorrido afastou a prescrição, aplicando a mesma tese defendida pelos recorrentes. Assim, não se verifica a hipótese de divergência de julgado. Ademais, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, resta ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. NÃO ADMITO O INCIDENTE”. Todavia, diferentemente do que consta na decisão agravada, em sede de embargos de declaração, houve nova decisão da Turma para “afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecer a prescrição das parcelas pagas antes de dezembro/2005 e, no mérito, julgar procedente o pedido, determinando a correção monetária pelo IPCA-E da parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%” (cf. EMENTA EMBARGOS, registro em 27/02/2013). Presente, pois, o interesse recursal. 7. Resta claro que o acórdão da Turma Recursal decidiu de forma contrária ao entendimento firmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 005175279.2010.4.01.3400; Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 22/06/2017 e acórdão publicado em 08/04/2016, no qual restou declarado que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao

pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela. 8. No mais, a TNU vem reiterando esse entendimento, tornando o dominante, inclusive nem mais conhecendo de incidentes interpostos com o mesmo tema, como pode ser ilustrado pelo PEDILEF 000045965.2013.4.01.3400, assim como pelo PEDILEF 0055275-31.2012.4.01.3400. Portanto, considerando que a última parcela do acordo venceu em dezembro de 2005 e que a presente ação foi proposta em outubro de 2010, não há prescrição a ser

Turma Recursal

651BB5D0035024B8FD75BE0F27C8CE5F

declarada. 9. Nesse contexto, além de o Incidente de Uniformização ser admissível, já se deve, de pronto, realizar-se o juízo de retratação do julgamento anterior da Turma, a fim de que reste proferido acórdão de acordo com o entendimento uniformizado pela TNU. Não é o caso, portanto, de remessa do feito à TNU, em face do que dispõe o art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU). 10. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora, com imediato reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal [art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU)], divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 0051752-79.2010.4.01.3400). 11. Em consequência do juízo de retratação, provimento em maior extensão do recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora para afastar o pronunciamento da prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. 12. O juízo de retratação e a alteração parcial do acórdão anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta de previsão legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo interno; b) com imediato reexame do processo e retratação do julgamento anterior; c) e alteração do respectivo acórdão, dando provimento ao recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora em maior extensão, para afastar a prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0051363-94.2010.4.01.3400 RECORRENTE: DANILO SAVIO DE ARAUJO ADVOGADO: RO00001793 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: -MARINA CAMARGO ARANHA LIMA

E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. PROVIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo interposto em face de decisão da Coordenadoria das Turmas Recursais/JEF/DF, que inadmitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta a decisão agravada que, em razão da Turma Nacional de Uniformização ter decidido a matéria no PEDILEF nº 0051752-79.2010.4.01.3400, que fixou entendimento de que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela, pelo que teria sido aplicada a mesma tese defendida pela parte Agravante. Assim, não se verificou a hipótese de divergência de julgado. Aduziu a decisão que, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, restaria ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. 2. Razões do agravo interno interposto pela parte Autora: a) o acórdão recorrido declarou prescritas todas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, decidiu de modo diferente do que decidira a TNU no precedente mencionado; b) está presente o interesse recursal, vez que o pedido não foi julgado improcedente conforme consta da decisão agravada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária sobre a parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal; c) “o pedido de uniformização apresentado busca a reforma da referida decisão, para que seja reconhecida a tese de que, por se cuidar de dívida una paga parceladamente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças tem início somente com o pagamento da última parcela, ocorrido em dezembro/2005. E como a ação fora proposta antes de passados cinco anos de tal marco, nenhuma

prestação estaria prescrita”; d) há divergência entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/divergentes.

Turma Recursal

02D0D9F793A6FCBD37CF2065AEB26FA3

3. A União ofereceu resposta escrita ao agravo interno. 4. O cabimento desta via recursal está previsto pelo art. 15, § 2º, da Resolução CJF n. 345/2015: "Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível". 5. Entrementes, aludida Resolução regulou a situação processual, em analogia ao quanto disposto no art. 1.030, § 2º, NCPC. Destarte, quando recursos extraordinário ou especial têm seu seguimento negado por estarem em confronto com entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, respectivamente, o ato da autoridade jurisdicional dirigente negando seguimento àqueles recursos é passível de impugnação mediante a via do agravo interno, segundo a letra do dispositivo indicado. Ora, o colegiado competente para julgamento do recurso de agravo interno é aquele do qual emanou o acórdão impugnado. Neste caso, o acórdão impugnado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi exarado por esta TR2/JEF/DF, pelo que o recurso de agravo interno em face da decisão da autoridade jurisdicional que não admitiu o Incidente deve ser julgado pelo mesmo Colegiado. 6. Razão assiste à parte Agravante. No caso, a decisão agravada (registro em 02/10/2018) consignou que “o acórdão recorrido afastou a prescrição, aplicando a mesma tese defendida pelos recorrentes. Assim, não se verifica a hipótese de divergência de julgado. Ademais, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, resta ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. NÃO ADMITO O INCIDENTE”. Todavia, diferentemente do que consta na decisão agravada, em sede de embargos de declaração, houve nova decisão da Turma para “afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecer a prescrição das parcelas pagas antes de dezembro/2005 e, no mérito, julgar procedente o pedido, determinando a correção monetária pelo IPCA-E da parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%” (cf. EMENTA EMBARGOS, registro em 27/02/2013). Presente, pois, o interesse recursal. 7. Resta claro que o acórdão da Turma Recursal decidiu de forma contrária ao entendimento firmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 005175279.2010.4.01.3400; Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 22/06/2017 e acórdão publicado em 08/04/2016, no qual restou declarado que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela. 8. No mais, a TNU vem reiterando esse entendimento, tornando o dominante, inclusive nem mais conhecendo de incidentes interpostos com o mesmo tema, como pode ser ilustrado pelo PEDILEF 000045965.2013.4.01.3400, assim como pelo PEDILEF 0055275-31.2012.4.01.3400. Portanto, considerando que a última parcela do acordo venceu em dezembro de 2005 e que a presente ação foi proposta em outubro de 2010, não há prescrição a ser

Turma Recursal

02D0D9F793A6FCBD37CF2065AEB26FA3

declarada. 9. Nesse contexto, além de o Incidente de Uniformização ser admissível, já se deve, de pronto, realizar-se o juízo de retratação do julgamento anterior da Turma, a fim de que reste proferido acórdão de acordo com o entendimento uniformizado pela TNU. Não é o caso, portanto, de remessa do feito à TNU, em face do que dispõe o art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU). 10. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora, com imediato reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal [art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU)], divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 0051752-79.2010.4.01.3400). 11. Em consequência do juízo de retratação, provimento em maior extensão do recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora para afastar o pronunciamento da prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. 12. O juízo de retratação e a alteração parcial do acórdão anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta de previsão legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo interno; b) com imediato reexame do processo e retratação do julgamento anterior; c) e alteração do respectivo acórdão, dando provimento ao recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora em maior extensão, para afastar a prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0051619-37.2010.4.01.3400 RECORRENTE: MAIRE ANDRADE DE FREITAS

ADVOGADO: DF00033645 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - RODRIGO FERNANDO DE FREITAS LOPES E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. PROVIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo interposto em face de decisão da Coordenadoria das Turmas Recursais/JEF/DF, que inadmitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta a decisão agravada que, em razão da Turma Nacional de Uniformização ter decidido a matéria no PEDILEF nº 0051752-79.2010.4.01.3400, que fixou entendimento de que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela, pelo que teria sido aplicada a mesma tese defendida pela parte Agravante. Assim, não se verificou a hipótese de divergência de julgado. Aduziu a decisão que, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, restaria ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. 2. Razões do agravo interno interposto pela parte Autora: a) o acórdão recorrido declarou prescritas todas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, decidiu de modo diferente do que decidira a TNU no precedente mencionado; b) está presente o interesse recursal, vez que o pedido não foi julgado improcedente conforme consta da decisão agravada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária sobre a parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal; c) “o pedido de uniformização apresentado busca a reforma da referida decisão, para que seja reconhecida a tese de que, por se cuidar de dívida una paga parceladamente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças tem início somente com o pagamento da última parcela, ocorrido em dezembro/2005. E como a ação fora proposta antes de passados cinco anos de tal marco, nenhuma prestação estaria prescrita”; d) há divergência entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/divergentes.

Turma Recursal

FC32B6B0FB497B49654B0CC9D6278CC1

3. A União ofereceu resposta escrita ao agravo interno. 4. O cabimento desta via recursal está previsto pelo art. 15, § 2º, da Resolução CJF n. 345/2015: "Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível". 5. Entrementes, aludida Resolução regulou a situação processual, em analogia ao quanto disposto no art. 1.030, § 2º, NCPC. Destarte, quando recursos extraordinário ou especial têm seu seguimento negado por estarem em confronto com entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, respectivamente, o ato da autoridade jurisdicional dirigente negando seguimento àqueles recursos é passível de impugnação mediante a via do agravo interno, segundo a letra do dispositivo indicado. Ora, o colegiado competente para julgamento do recurso de agravo interno é aquele do qual emanou o acórdão impugnado. Neste caso, o acórdão impugnado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi exarado por esta TR2/JEF/DF, pelo que o recurso de agravo interno em face da decisão da autoridade jurisdicional que não admitiu o Incidente deve ser julgado pelo mesmo Colegiado. 6. Razão assiste à parte Agravante. No caso, a decisão agravada (registro em 02/10/2018) consignou que “o acórdão recorrido afastou a prescrição, aplicando a mesma tese defendida pelos recorrentes. Assim, não se verifica a hipótese de divergência de julgado. Ademais, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, resta ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. NÃO ADMITO O INCIDENTE”. Todavia, diferentemente do que consta na decisão agravada, em sede de embargos de declaração, houve nova decisão da Turma para “afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecer a prescrição das parcelas pagas antes de dezembro/2005 e, no mérito, julgar procedente o pedido, determinando a correção monetária pelo IPCA-E da parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%” (cf. EMENTA EMBARGOS, registro em 27/02/2013). Presente, pois, o interesse recursal. 7. Resta claro que o acórdão da Turma Recursal decidiu de forma contrária ao entendimento firmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 005175279.2010.4.01.3400; Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 22/06/2017 e acórdão publicado em 08/04/2016, no qual restou declarado que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas

parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela. 8. No mais, a TNU vem reiterando esse entendimento, tornando o dominante, inclusive nem mais conhecendo de incidentes interpostos com o mesmo tema, como pode ser ilustrado pelo PEDILEF 000045965.2013.4.01.3400, assim como pelo PEDILEF 0055275-31.2012.4.01.3400. Portanto, considerando que a última parcela do acordo venceu em dezembro de 2005 e que a presente ação foi proposta em outubro de 2010, não há prescrição a ser

Turma Recursal

FC32B6B0FB497B49654B0CC9D6278CC1

declarada. 9. Nesse contexto, além de o Incidente de Uniformização ser admissível, já se deve, de pronto, realizar-se o juízo de retratação do julgamento anterior da Turma, a fim de que reste proferido acórdão de acordo com o entendimento uniformizado pela TNU. Não é o caso, portanto, de remessa do feito à TNU, em face do que dispõe o art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU). 10. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora, com imediato reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal [art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU)], divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 0051752-79.2010.4.01.3400). 11. Em consequência do juízo de retratação, provimento em maior extensão do recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora para afastar o pronunciamento da prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. 12. O juízo de retratação e a alteração parcial do acórdão anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta de previsão legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo interno; b) com imediato reexame do processo e retratação do julgamento anterior; c) e alteração do respectivo acórdão, dando provimento ao recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora em maior extensão, para afastar a prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0051649-72.2010.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - CLARICE DA SILVEIRA SERAFIMDF00033645 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA

RECORRIDO: MARIA DA GUIA VIEIRA - UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: DF00033645 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA - CLARICE DA SILVEIRA SERAFIM

E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA. 1. Agravo interposto em face de decisão da Coordenadoria das Turmas Recursais/JEF/DF, que inadmitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta a decisão agravada que, em razão da Turma Nacional de Uniformização ter decidido a matéria no PEDILEF nº 0051752-79.2010.4.01.3400, que fixou entendimento de que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela, pelo que teria sido aplicada a mesma tese defendida pela parte Agravante. Assim, não se verificou a hipótese de divergência de julgado. Aduziu a decisão que, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, restaria ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. 2. Razões do agravo interposto pela parte Autora: a) o acórdão recorrido declarou prescritas todas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, decidiu de modo diferente do que decidira a TNU no precedente mencionado; b) está presente o interesse recursal, vez que o pedido não foi julgado improcedente conforme consta da decisão agravada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária sobre a parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal; c) “o pedido de uniformização apresentado busca a reforma da referida decisão, para que seja reconhecida a tese de que, por se cuidar de dívida una paga parceladamente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças tem início somente com o pagamento da última parcela, ocorrido em dezembro/2005. E como a ação fora proposta antes de passados cinco anos de tal marco, nenhuma prestação estaria prescrita”; d) há divergência entre o

Turma Recursal

0FC2E97454D59B8CCEE6EFB4D55B13A9

acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/ divergentes. 3. A União ofereceu resposta escrita ao agravo. 4. O cabimento desta via recursal está previsto pelo art. 15, § 2º, da Resolução CJF n. 345/2015: "Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível". 5. Entrementes, aludida Resolução regulou a situação processual, em analogia ao quanto disposto no art. 1.030, § 2º, NCPC. Destarte, quando recursos extraordinário ou especial têm seu seguimento negado por estarem em confronto com entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, respectivamente, o ato da autoridade jurisdicional dirigente negando seguimento àqueles recursos é passível de impugnação mediante a via do agravo interno, segundo a letra do dispositivo indicado. Ora, o colegiado competente para julgamento do recurso de agravo interno é aquele do qual emanou o acórdão impugnado. Neste caso, o acórdão impugnado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi exarado por esta TR2/JEF/DF, pelo que o recurso de agravo interno em face da decisão da autoridade jurisdicional que não admitiu o Incidente deve ser julgado pelo mesmo Colegiado. 6. Razão assiste à parte Agravante. No caso, a decisão agravada (registro em 02/10/2018) consignou que “o acórdão recorrido afastou a prescrição, aplicando a mesma tese defendida pelos recorrentes. Assim, não se verifica a hipótese de divergência de julgado. Ademais, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, resta ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. NÃO ADMITO O INCIDENTE”. Todavia, diferentemente do que consta na decisão agravada, o acórdão da 2ª Turma Recursal (EMENTA TR, registro em 21/09/2015) manteve a sentença que pronunciou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para “CONDENAR a União no pagamento, em relação à parcela do acordo referente à competência de dezembro de 2005, da diferença de correção monetária entre o acumulado do IPCA-E até o fim do exercício de 2004 e a variação do IPCA acumulada até dezembro de 2005 inclusive” (SENTENÇA PROCEDENTE TIPO B, registro em 10/10/2011). Presente, pois, o interesse recursal. 7. Resta claro que o acórdão da Turma Recursal decidiu de forma diferente do entendimento firmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 005175279.2010.4.01.3400; Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 22/06/2017 e acórdão publicado em 08/04/2016, no qual restou declarado que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela.

Turma Recursal

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8. No mais, a TNU vem reiterando esse entendimento, tornando o dominante, inclusive nem mais conhecendo de incidentes interpostos com o mesmo tema, como pode ser ilustrado pelo PEDILEF 0000459-65.2013.4.01.3400, assim como pelo PEDILEF 0055275-31.2012.4.01.3400. Portanto, considerando que a última parcela do acordo venceu em dezembro de 2005 e que a presente ação foi proposta em outubro de 2010, não há prescrição a ser declarada. 9. Nesse contexto, além de o Incidente de Uniformização ser admissível, já se deve, de pronto, realizar-se o juízo de retratação do julgamento anterior da Turma, a fim de que reste proferido acórdão de acordo com o entendimento uniformizado pela TNU. Não é o caso, portanto, de remessa do feito à TNU, em face do que dispõe o art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU). 10. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora, com imediato reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal [art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU)], divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 0051752-79.2010.4.01.3400). 11. Em consequência do juízo de retratação, provimento em maior extensão do recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora para afastar o pronunciamento da prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. 12. O juízo de retratação e a alteração parcial do acórdão anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta de previsão legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo interno; b) com imediato reexame do processo e retratação do julgamento anterior; c) e alteração do respectivo acórdão, dando provimento ao recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora em maior extensão, para afastar a prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0044422-31.2010.4.01.3400 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

ADVOGADO: DF00033645 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - JULIANA MARISE SILVA

E M E N T A

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. PROVIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA. 1. Agravo interposto em face de decisão da Coordenadoria das Turmas Recursais/JEF/DF, que inadmitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta a decisão agravada que, em razão da Turma Nacional de Uniformização ter decidido a matéria no PEDILEF nº 0051752-79.2010.4.01.3400, que fixou entendimento de que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela, pelo que teria sido aplicada a mesma tese defendida pela parte Agravante. Assim, não se verificou a hipótese de divergência de julgado. Aduziu a decisão que, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, restaria ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. 2. Razões do agravo interposto pela parte Autora: a) o acórdão recorrido declarou prescritas todas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, decidiu de modo diferente do que decidira a TNU no precedente mencionado; b) está presente o interesse recursal, vez que o pedido não foi julgado improcedente conforme consta da decisão agravada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a incidência da correção monetária sobre a parcela paga em dezembro de 2005, a título de reajuste de 28,86%, conforme decisão proferida em sede de embargos de declaração pela Turma Recursal; c) “o pedido de uniformização apresentado busca a reforma da referida decisão, para que seja reconhecida a tese de que, por se cuidar de dívida una paga parceladamente, o prazo prescricional para a cobrança de diferenças tem início somente com o pagamento da última parcela, ocorrido em dezembro/2005. E como a ação fora proposta antes de passados cinco anos de tal marco, nenhuma prestação estaria prescrita”; d) há divergência entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas/ divergentes.

Turma Recursal

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3. A União ofereceu resposta escrita ao agravo. 4. O cabimento desta via recursal está previsto pelo art. 15, § 2º, da Resolução CJF n. 345/2015: "Contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundada em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisão irrecorrível". 5. Entrementes, aludida Resolução regulou a situação processual, em analogia ao quanto disposto no art. 1.030, § 2º, NCPC. Destarte, quando recursos extraordinário ou especial têm seu seguimento negado por estarem em confronto com entendimento já consolidado pelo STF e pelo STJ, respectivamente, o ato da autoridade jurisdicional dirigente negando seguimento àqueles recursos é passível de impugnação mediante a via do agravo interno, segundo a letra do dispositivo indicado. Ora, o colegiado competente para julgamento do recurso de agravo interno é aquele do qual emanou o acórdão impugnado. Neste caso, o acórdão impugnado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi exarado por esta TR2/JEF/DF, pelo que o recurso de agravo interno em face da decisão da autoridade jurisdicional que não admitiu o Incidente deve ser julgado pelo mesmo Colegiado. 6. Razão assiste à parte Agravante. No caso, a decisão agravada (registro em 02/10/2018) consignou que “o acórdão recorrido afastou a prescrição, aplicando a mesma tese defendida pelos recorrentes. Assim, não se verifica a hipótese de divergência de julgado. Ademais, superada a prejudicial da prescrição, o pedido foi julgado improcedente em face da não comprovação de que os índices legais não foram aplicados. Assim, resta ausente o interesse recursal no que tange ao afastamento da prescrição. NÃO ADMITO O INCIDENTE”. Todavia, diferentemente do que consta na decisão agravada, o acórdão da 2ª Turma Recursal (EMENTA TR, registro em 21/09/2015) pronunciou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para “afastar a prescrição do fundo de direito e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, para determinar a aplicação do IPCA-E na parcela paga a título de 28,86% no mês de dezembro de 2005, compensando-se os valores pagos administrativamente, a ser apurado na execução do julgado” (cf. EMENTA TR, registro em 21/09/2015). Presente, pois, o interesse recursal. 7. Resta claro que o acórdão da Turma Recursal decidiu de forma diferente ao entendimento firmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 005175279.2010.4.01.3400; Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 22/06/2017 e acórdão publicado em 08/04/2016, no qual restou declarado que o prazo prescricional para recebimento judicial da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela. 8. No mais, a TNU vem reiterando esse entendimento, tornando o dominante, inclusive nem mais conhecendo de incidentes interpostos com o mesmo tema, como pode ser

Turma Recursal

AB12DD1A03110FA4260DA79C883AC21A

ilustrado pelo PEDILEF 0000459-65.2013.4.01.3400, assim como pelo PEDILEF 005527531.2012.4.01.3400. Portanto, considerando que a última parcela do acordo venceu em dezembro de 2005 e que a presente ação foi proposta em setembro de 2010, não há prescrição a ser declarada. 9. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora, com imediato reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal [art. 14, § 2º, da Res. CJF 345/2015 (Regimento Interno da TNU)], divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 005175279.2010.4.01.3400). 10. Provimento do agravo interno interposto pela parte Autora para em reexame do processo e juízo de retratação e alteração parcial do acórdão anterior da Turma Recursal (art. 1.040, II, e art. 1.041, § 1º, NCPC), divergente do entendimento firmado pela TNU (PEDILEF 005175279.2010.4.01.3400). 11. Em consequência do juízo de retratação, provimento em maior extensão do recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora para afastar o pronunciamento da prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. 12. O juízo de retratação e a alteração parcial do acórdão anterior continuam a implicar o não arbitramento no pagamento da verba honorária por falta de previsão legal (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo interno; b) com imediato reexame do processo e retratação do julgamento anterior; c) e alteração do respectivo acórdão, dando provimento ao recurso inominado originariamente interposto pela parte Autora em maior extensão, para afastar a prescrição de qualquer das parcelas vindicadas na ação. Brasília/DF, 11/9/2019

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0046436-75.2016.4.01.3400 RECORRENTE: JOSEFA MARIA DE LIMA ADVOGADO: DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA ADVOGADO: - ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR

E M E N T A

PROCESSUAL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN E/OU DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA APRECIADO PELO STF (RE 973701 AGR/RS). HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 1.030, I, NCPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pela parte Autora, invocando como fundamento o art. 1.021, NCPC, em face de decisão da Coordenação das Turmas Recursais que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em processo em que se discute o pedido de percepção da GACEN aos servidores inativos nos mesmos valores pagos os servidores ativos. A parte Agravante requereu fosse o processo remetido ao STF, para processamento e reapreciação da matéria. 2. A Coordenação das Turmas Recursais, todavia, encaminhou o Agravo a esta Turma Recursal, tendo em vista o quanto disposto no art. 1.030, I, c/c o seu § 2º, NCPC. 3. Destarte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 973701 AgR/RS, em 09/09/2016, Relatoria do Ministra Carmen Lúcia, decidiu que, no caso, não se trata de afronta direta ao texto constitucional, mas sim de ofensa indireta, reflexa à Constituição Federal, sendo inviável o exame do recurso. 4. Logo, o recurso de agravo interposto deve ser conhecido nesta sede como agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do NCPC. Aliás, esta tem sido a orientação expressa do STF, em diversos outros processos enviados àquele Tribunal, os quais têm sido devolvidos com comando para serem processados na forma do dispositivo supracitado, ou seja, na forma de agravo interno em face de decisão negando seguimento a extraordinário. Com isso, a única forma legalmente prevista de impugnação da decisão da Coordenação das Turmas é, de fato, a interposição de agravo interno, segundo o art. 1.030, § 2º, NCPC. 5. Outrossim, não pode ser dado provimento ao agravo interno, haja vista que a questão de mérito (paridade entre servidores ativos e inativos no pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN e/ou da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST), como dito, já foi levada ao conhecimento do STF por meio de recurso extraordinário, não tendo sido reconhecida a repercussão geral, conforme decisão anteriormente referida, amoldando-se a situação à hipótese do art. 1.030, inciso I, do NCPC. Por isso, a decisão

Turma Recursal

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que negou seguimento ao extraordinário merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Não provimento do agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0034194-84.2016.4.01.3400 RECORRENTE: GEVALDO HERCULANO DOS SANTOS

ADVOGADO: DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE ADVOGADO:

E M E N T A

PROCESSUAL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN E/OU DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA APRECIADO PELO STF (RE 973701 AGR/RS). HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 1.030, I, NCPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pela parte Autora, invocando como fundamento o art. 1.021, NCPC, em face de decisão da Coordenação das Turmas Recursais que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em processo em que se discute o pedido de percepção da GACEN aos servidores inativos nos mesmos valores pagos os servidores ativos. A parte Agravante requereu fosse o processo remetido ao STF, para processamento e reapreciação da matéria. 2. A Coordenação das Turmas Recursais, todavia, encaminhou o Agravo a esta Turma Recursal, tendo em vista o quanto disposto no art. 1.030, I, c/c o seu § 2º, NCPC. 3. Destarte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 973701 AgR/RS, em 09/09/2016, Relatoria do Ministra Carmen Lúcia, decidiu que, no caso, não se trata de afronta direta ao texto constitucional, mas sim de ofensa indireta, reflexa à Constituição Federal, sendo inviável o exame do recurso. 4. Logo, o recurso de agravo interposto deve ser conhecido nesta sede como agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do NCPC. Aliás, esta tem sido a orientação expressa do STF, em diversos outros processos enviados àquele Tribunal, os quais têm sido devolvidos com comando para serem processados na forma do dispositivo supracitado, ou seja, na forma de agravo interno em face de decisão negando seguimento a extraordinário. Com isso, a única forma legalmente prevista de impugnação da decisão da Coordenação das Turmas é, de fato, a interposição de agravo interno, segundo o art. 1.030, § 2º, NCPC. 5. Outrossim, não pode ser dado provimento ao agravo interno, haja vista que a questão de mérito (paridade entre servidores ativos e inativos no pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN e/ou da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST), como dito, já foi levada ao conhecimento do STF por meio de recurso extraordinário, não tendo sido reconhecida a repercussão geral, conforme decisão anteriormente referida, amoldando-se a situação à hipótese do art. 1.030, inciso I, do NCPC. Por isso, a decisão

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86C6F9CA4B7C87E77D2E3EC27475157F

que negou seguimento ao extraordinário merece ser mantida em todos os seus termos. 6. Não provimento do agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0054401-70.2017.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO: - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA FILHO ADVOGADO: CE0019527B - CATARINA NEY DE ALMEIDA E OUTRO (S)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte Autora pediu a condenação da União a pagar os valores indevidamente recolhidos, incidentes sobre a complementação de proventos paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (na proporção cujo ônus tenha sido do Autor (1/3), conforme apurado em liquidação de sentença), considerando o critério de cálculo de correção constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A petição inicial indicou: a) durante todo o pacto laboral e associativo a Autora efetuou mensalmente contribuições à PREVI, formando uma reserva de poupança que tinha por objetivo a complementação da aposentadoria, além de outros benefícios assegurados pela entidade; b) referido fundo previdenciário é formado por contribuições do empregador, Banco do Brasil (patrocinador) e dos empregados (participantes) no transcorrer da relação de emprego; c) a operação de contribuição para posterior fruição da complementação da aposentadoria, na perspectiva do participante/empregado e na proporção a ser

encargo (1/3 para o caso da PREVI), não pode, em nenhuma hipótese, ser considerada acréscimo patrimonial, o que afasta a incidência do Imposto de Renda, eis que é patente a natureza jurídica de poupança forçada a longo prazo; d) seja pela ausência de acréscimo patrimonial, seja pela nova incidência do imposto sobre o patrimônio anteriormente tributado, o que caracteriza autêntico bis in idem, devem ser restituídos os valores tributados sobre suas complementações de aposentadoria. 3. Com base no entendimento do STJ, a sentença acolheu em parte o pedido para “declarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, na proporção da contribuição vertida pela parte autora (1/3), correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, e condenar a União Federal a restituir as parcelas relativas ao imposto de renda sobre as contribuições vertidas pela parte autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até o limite do imposto de renda já pago em função do recebimento de complementação de aposentadoria. Sobre o montante deve incidir somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros”.

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CE0C7AA43F6591A52D1EA53A24A1FE4B

4. Opostos embargos de declaração pela parte Autora, a sentença foi integrada para também julgar procedente para “declarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, na proporção da contribuição vertida pela parte autora (1/3), correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, e condenar a União Federal a restituir as parcelas relativas ao imposto de renda sobre as contribuições vertidas pela parte autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até o limite do imposto de renda já pago em função do recebimento de complementação de aposentadoria. Sobre o montante deve incidir somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros”. 5. Razões do recurso interposto pela União: a) não incidência de IRPF sobre o complemento de aposentadoria até o limite do imposto pago sobre as contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) critério de esgotamento no cálculo da repetição do indébito; c) incidência da taxa SELIC apenas a partir do recolhimento indevido (aposentadoria); d) prequestionamento. 6. A parte Autora ofereceu resposta escrita ao recurso. 7. Sobreveio petição da União, registrada em 19/03/2019, informando que o indébito pleiteado no processo já foi restituído administrativamente. Instada a se manifestar (despacho registrado em 24/06/2019), a parte Autora informou que “não recebeu administrativamente o valor total a que faz jus” (petição registrada em 24/07/2019). 8. A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo , inciso VII, alínea b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008). 9. Conforme precedente, tanto no resgate quanto na complementação de aposentadoria, há bitributação indevida. A Lei 9.250/1995 não determinou que fosse recolhido imposto de renda em dois momentos, no recolhimento da contribuição e no seu recebimento. Apenas alterou o momento do desconto. Em outras palavras, a legislação tributária continuou adotando a incidência em apenas um momento da operação. A diferença é quanto ao momento, não mais na contribuição e sim no recebimento. 10. Assim, é devida a restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria que os autores percebem da entidade de previdência privada, mas apenas na proporção da contribuição por ele vertida (um terço) no período de 01.01.89 a 31.12.95. Assim já decidiu a sentença, que merece ser mantida. 11. Por sua vez, o critério de esgotamento no cálculo da repetição do indébito é questão a ser decidida pelo Juízo da execução, no momento oportuno. 12. Finalmente, incide a taxa SELIC nos termos do que dispõe o art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995, ou seja, a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da

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compensação ou restituição, não estando a sentença em divergência com esse critério. 13. Não provimento do recurso interposto pela União/Fazenda Nacional. 14. Honorários advocatícios pela parte Recorrente em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0029152-20.2017.4.01.3400 RECORRENTE: LAILSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: DF00053929 - HUGO LEMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO: - EDUARDO JORGE PEREIRA ALVES

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 5.645/1970 E LEI Nº 11.907/2009 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA A EDIÇÃO DE REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. INCIDÊNCIA DE REGRA PRETÉRITA CONFORME A PRÓPRIA LEI PRECEITUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA TNU, EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte Autora, servidor público federal vinculado à Defensoria Pública da União, buscou a declaração do direito à contagem dos interstícios de progressão e promoção funcional de 12 (doze) meses desde a data de ingresso no serviço público federal e o seu reposicionamento na carreira, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento das respectivas diferenças. 2. A sentença rejeitou o pedido inicial, asseverando que “a matéria sofreu alteração na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e da TNU ao estabelecerem que o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais é a data indicada na norma regulamentar, independentemente da situação individual de cada servidor público”. 3. Opostos embargos de declaração pela parte Autora, a sentença foi integrada para também julgar improcedente o pedido de progressão a cada doze meses. 4. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) recentemente, em 25/04/2019, foi julgado o tema 189 da Turma Nacional de Uniformização, que firmou a tese no sentido de que a contagem dos interstícios das progressões e promoções de servidores da DPU será feita a partir do início do exercício na carreira; b) o termo inicial das progressões funcionais deve ser fixado a partir da data de sua posse; c) deveria ter tido a progressão em janeiro de 2012 e não em setembro de 2012, como ocorreu; d) o pleito não só foi concedido a outros servidores da DPU, como também já foram publicadas as portarias com a nova progressão funcional dos servidores; d) a fixação de data única para o início da progressão funcional dos servidores sem observância do tempo efetivo de serviço de cada um viola o princípio da isonomia; e) deve ser afastado o Decreto 84.669/80, para que o início do interstício da progressão funcional de 1 (um) ano se dê da data da posse, em respeito ao princípio da isonomia e aos ditames legais e infralegais pertinentes. 5. A União ofereceu resposta escrita ao recurso.

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6. A prescrição é regida pela Súmula nº 85/STJ, porquanto “Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015” (AINTARESP 951988, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 09/03/2017). 7. A Lei n. 11.357/06, que estabelece o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, assim dispõe acerca da progressão e da promoção funcional dos servidores: “Art. O desenvolvimento do servidor do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento. Art. 6º O desenvolvimento do servidor nos cargos do PGPE, mediante promoção e progressão, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes: I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial; III - avaliação de desempenho; IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo. (...) Art. 72. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. § 2º A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento. § 3º O regulamento definirá os quantitativos de vagas por classe, observado o critério de que nenhuma classe terá mais de 40% (quarenta por cento) ou menos de

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20% (vinte por cento) do total de vagas. § 4º Os limites estabelecidos no § 3º deste artigo poderão ser desconsiderados nos primeiros 8 (oito) anos após a 1ª primeira nomeação, que venha a ocorrer a partir da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, para os cargos do Plano de Cargos e das Carreiras de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 1º e os arts. 40 e 53 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e a ajustar a distribuição atual aos limites

estabelecidos no § 3º deste artigo. § 5o Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1o e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980.” 8. Assim, como não foi editada nova regra para regulamentar as promoções dos servidores, a Administração utiliza o Decreto 84.669/1980 que dispõe: “Art. - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. (...) Art. - Far-se-á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) por merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade. Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. (...) Art. 10 -O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.” 9. Todavia, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de afastar a aplicação do Decreto n. 84.669/1980 na parte que uniformiza o marco para contagem dos interstícios e a data certa para as progressões funcionais, a respeito do tema jurídico objeto do pedido. Com efeito, a TNU (PEDILEF 0520792-09.2016.4.05.8300/PE), na sessão ordinária do dia 25 de abril de 2019, fixou a seguinte tese: “o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do

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exercício do servidor na respectiva carreira”. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 189). 10. O relator do processo na TNU, Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, esclareceu que o tempo de serviço público deve ser contabilizado desde o início efetivo do exercício do servidor na carreira, conforme previsto na Lei nº 11.357/2006. “Não faz qualquer sentido que um servidor que tenha ingressado em 15 de julho de determinado ano, só comece a computar o seu tempo para fins de progressão funcional em 1º de julho do ano seguinte, perdendo quase 1 (um) ano do seu tempo de serviço público para fins de desenvolvimento na carreira, colocado assim na mesma situação jurídica de servidor que ingressou em junho do ano seguinte. Ora, a determinação de uma data única para a progressão funcional de todos os servidores, independente do tempo de serviço de cada servidor, no meu sentir, viola a Lei n. 11.357/06. Sem contar que há cristalina ofensa ao princípio da isonomia”, argumentou o magistrado, acrescentando que “a norma do art. 10, § 2º, do Decreto n. 84.669/80 não está em consonância com a Lei n. 11.357/06, pois, na contagem dos interstícios para fins de progressões e promoções funcionais dos servidores, o marco inicial deve ser a data de início do exercício do servidor na carreira”. 11. Provimento do recurso interposto pela parte Autora para julgar procedente o pedido e condenar a parte Ré: a) a revisar o seu enquadramento funcional, considerando o interstício de 12 meses, tendo em conta o marco inicial para a contagem dos interstícios necessários às progressões/ promoções a data da posse/exercício no cargo (17/8/2010 – EPROC PROCURAÇÃO E COMOPROVANTES RELATIVOS A LAILSON FERREIRA DA SILVA, p. 5/19); b) observar como marco inicial para a contagem dos interstícios necessários às progressões/promoções a data de sua posse/exercício, retroagindo as progressões/promoções realizadas até tal data; c) pagar as diferenças correspondentes à revisão desde a data em que implementou todos os requisitos para progredir na carreira, considerando o termo inicial para contagem dos interstícios a data de sua posse/exercício e o interstício de 12 (doze) meses, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o MCJF. 12. Honorários advocatícios incabíveis, por falta de previsão legal para seu arbitramento, no âmbito do JEF, quando há provimento do recurso julgado (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

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Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0023389-04.2018.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) -UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRADF00031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO: ROBERIO SILVA E

NEVES - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: DF00031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO E OUTRO (S) - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NÃO PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA UNIÃO, ESTE ÚLTIMO NA PARTE CONHECIDA. 1. A parte Autora pediu a condenação da União a pagar os valores indevidamente recolhidos, incidentes sobre a complementação de proventos paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (na proporção cujo ônus tenha sido do Autor (1/3), conforme apurado em liquidação de sentença), considerando o critério de cálculo de correção constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A petição inicial indicou: a) durante todo o pacto laboral e associativo a Autora efetuou mensalmente contribuições à PREVI, formando uma reserva de poupança que tinha por objetivo a complementação da aposentadoria, além de outros benefícios assegurados pela entidade; b) referido fundo previdenciário é formado por contribuições do empregador, Banco do Brasil (patrocinador) e dos empregados (participantes) no transcorrer da relação de emprego; c) a operação de contribuição para posterior fruição da complementação da aposentadoria, na perspectiva do participante/empregado e na proporção a ser encargo (1/3 para o caso da PREVI), não pode, em nenhuma hipótese, ser considerada acréscimo patrimonial, o que afasta a incidência do Imposto de Renda, eis que é patente a natureza jurídica de poupança forçada a longo prazo; d) seja pela ausência de acréscimo patrimonial, seja pela nova incidência do imposto sobre o patrimônio anteriormente tributado, o que caracteriza autêntico bis in idem, devem ser restituídos os valores tributados sobre suas complementações de aposentadoria. 3. A sentença, com base no entendimento do STJ, pronunciou a prescrição quinquenal e acolheu o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a parcela da aposentadoria complementar correspondente às contribuições realizadas no período de 1º./01/1989 a 31/12/1995 exclusivamente pela parte autora e condenar a parte Ré na restituição do imposto indevidamente recolhido, mediante expedição de

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RPV, acrescido exclusivamente da taxa SELIC a contar das datas dos recolhimentos indevidos, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) requer assistência judiciária gratuita; b) inexistência de prescrição, “uma vez que o Imposto de Renda ainda incide e continuará a incidir sobre aquelas contribuições já tributadas realizadas entre jan/89 e dez/95 enquanto estas não foram restituídas como se indébito fosse (forma de resolução da lide adotada de praxe por este Tribunal). Ainda que algumas parcelas sejam “alcançadas” pela prescrição quinquenal, a cada mês, surgirão novas tributações em bis in idem tributário”; c) não há como negar a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, pelo que aplicável a Súmula 85 do STJ. 5. Razões do recurso interposto pela União: a) o termo inicial da prescrição deve ser a data do recebimento do benefício de previdenciário complementar sob a égide da Lei 9.250/1995; b) aqueles que se aposentaram após a edição da Lei nº 9.250/95, o termo a quo para contagem do prazo prescricional será a data da aposentadoria; c) que seja aplicado o critério do esgotamento ao cálculo dos valores devidos à parte autora, na hipótese de ser julgado procedente seu pedido, na parte em que pugna pela não incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria no limite de as suas contribuições ao fundo previdenciário privado no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, com incidência da taxa Selic, apenas a partir do recolhimento indevido. 6. As partes ofereceram respostas escritas aos recursos adversos. 7. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita à parte Autora, pelo que seu recurso não é deserto. 8. A sentença recorrida já pronunciou a prescrição quinquenal. Assim, não há interesse processual em deduzir esse ponto em sede recursal. Por isso, não se conhece do recurso interposto parte Autora e pela parte Ré, quanto a isso. 9. A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos"recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo , inciso VII, alínea b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008). 10. Conforme precedente, tanto no resgate quanto na complementação de aposentadoria, há bitributação indevida. A Lei 9.250/1995 não determinou que fosse recolhido imposto de renda em dois momentos, no recolhimento da contribuição e no seu recebimento. Apenas alterou o momento do desconto. Em outras palavras, a legislação tributária continuou adotando a incidência em apenas um momento da operação. A diferença é quanto ao momento, não mais na contribuição e sim no recebimento. 11. Assim, é devida a restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria que os autores percebem da entidade de previdência

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privada, mas apenas na proporção da contribuição por ele vertida (um terço) no período de 01.01.89 a 31.12.95. Assim já decidiu a sentença, que merece ser mantida. 12. Por sua vez, o critério de esgotamento no cálculo da repetição do indébito é questão a ser decidida pelo Juízo da execução, no momento oportuno. 13. Finalmente, incide a taxa SELIC nos termos do que dispõe o art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995, ou seja, a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, não estando a sentença em divergência com esse critério. 14. Não conhecimento do recurso interposto pela parte Autora. 15. Não provimento do recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, na parte conhecida. 16. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade: a) não conhecer do recurso interposto pela parte Autora; b) negar provimento ao recurso interposto pela União, na parte conhecida. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0058900-34.2016.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: RECORRIDO: JURANDIR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DF00041954 - MARCELA CARVALHO BOCAYUVA E OUTRO (S)

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO INTERPOSTO POR MENOR QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. 1. A sentença acolheu em parte o pedido “para condenar o INSS a: a) conceder em prol da parte autora o benefício de pensão por morte, de duração temporária por quatro meses, em valor a ser calculado pela própria autarquia previdenciária; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DIB) em 14/04/2016 (a partir do requerimento administrativo apresentado com mais de 90 dias)”. 2. Razões do recurso interposto pelo INSS: a) a de cujus já não detinha a qualidade de segurado do RGPS ao tempo do óbito, pelo que seus dependentes não têm direito ao benefício de pensão por morte, ainda que cumpridos os demais requisitos; b) o vínculo com a empresa Jurandi Pereira da Costa ME, com início em 01/2015, não foi validado, pois segundo informações colhidas no sítio da Receita Federal do Brasil, a microempresa iniciou suas atividades apenas em 10/06/2015 e, dada a incompatibilidade das informações, o vínculo não pode ser considerado válido; c) juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A parte Autora não interpôs recurso em nome próprio, mas ofereceu resposta escrita o recurso interposto pela parte Ré. 4. Pessoa Menor, filha da parte Autora que ingressou em Juízo em nome próprio, a qual passou a figurar no polo passivo da ação, foi citada e deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no feito. Mesmo assim, aquela pessoa Menor interpôs recurso como se Autora fosse, representada pelo Genitor, sendo sua peça recursal subscrita pelo advogado da parte Autora, com apresentação das seguintes razões: a) tem direito ao benefício de pensão por morte até completar 21 anos de idade; b) a jurisprudência pátria está pacificada no sentido de que o empregado tem direito à averbação do tempo de serviço prestado, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais exigidas para o período; c) tendo em vista os fatos e o direito em questão, e as provas que corroboram o conjunto, requer sejam os pedidos julgados totalmente procedentes. 5. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso interposto pela pessoa Menor. 6. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não provimento do recurso interposto pela parte Ré e pelo não acolhimento do pedido da pessoa Menor, vez que a discussão

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travada nesse feito não diz respeito ao seu direito de receber o benefício previdenciário, mas sim, ao de seu Genitor. Ainda, ressalta que a pessoa Menor tem direito de requerer o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, porém deve fazê-lo por meio de requerimento próprio. 7. O recurso interposto pela pessoa Menor, filha da parte Autora e por esta representada na peça recursal, não merece ser conhecido, pois, além de a mesma não figurar no polo ativo da lide e recorrer como se parte Autora fosse, não observou que nesta ação seu direito a pensão não está em discussão (cf. p. 5 da sentença). 8. É clara a confusão da peça recursal apresentada pela pessoa Menor, representada por seu Genitor, não havendo legitimidade e nem interesse recursais daquela. Se o Genitor, parte Autora da ação, quisesse ter recorrido da sentença, deveria tê-lo feito em nome próprio, e não representando a filha Menor. Por isso, NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado interposto pela pessoa Menor. 9. De outra banda, o recurso interposto pela parte Ré não reúne condições para prosperar. A alegação de que a esposa da parte Autora não ostentava qualidade de segurada na data óbito não se sustenta, pois, como bem observado pelo MPF em seu parecer registrado em 22/7/2019, o qual se adota como razões para decidir, “[...] o CNIS da falecida, constatase a existência de vínculo com a empresa Jurandir Pereira da Costa ME, pertencente ao seu esposo, entre os períodos de 01/2015 a 11/2015. De fato, conforme

exposto pelo INSS, a empresa deu início as suas atividade apenas em 06/2015, no entanto, isso não acarreta a perda da qualidade da de cujus, porquanto o benefício de pensão por morte não exige período de carência, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Assim, ainda que se desconsidere as remunerações referentes aos meses de janeiro a maio, a qualidade de segurada restaria preservada, vez que o óbito se deu em 01/11/2015, mês no qual, inclusive a segurada contribuiu para a previdência. Ademais, não há indícios de que o recorrido tenha constituído a empresa com o fim de obter benefício previdenciário, mormente quando se constata que a empresa continua ativa até os dias de hoje”. 10. Reconhecida a qualidade de segurada da falecida, ponto central do recurso interposto pela parte Ré, a sentença merece ser mantida, já que corretamente decidiu pela concessão de pensão por morte temporária, com duração de quatro meses, conforme disposto no art. art. 77, § 2º, inciso V, alínea b da Lei n. 8.213/1991. Aliás, sobre esse ponto a parte Ré não mostrou qualquer inconformismo. 11. Quanto os juros e correção monetária, na Sessão de 20/09/2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (repercussão geral), definindo que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 12. Portanto, sem razão a Fazenda Pública, quanto ao pleito de aplicação do critério previsto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 13. O acórdão referente ao RE 870.947 já foi publicado no DJe de 17/11/2917, tornado

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público em 20/11/2017. Outrossim, o STJ decidiu que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 14. Por isso, não prejudica a conclusão deste julgamento, quanto aos consectários legais, a pendência de embargos declaratórios, no RE 870.947, nem mesmo se a tais embargos, excepcionalmente, foi deferido algum efeito suspensivo, pois aqui ainda se está na fase de conhecimento da causa, longe do início da eventual fase de cumprimento do julgado, quanto aos valores pretéritos a serem pagos, se for o caso. 15. Este acórdão abordou os argumentos levantados pelas partes, significando que também foram considerados os elementos suscitados para fins de prequestionamento. 16. Não conhecimento do recurso interposto pela pessoa Menor. 17. Não provimento do recurso interposto pelo INSS. 18. Honorários advocatícios pelo INSS em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), respeitada a limitação temporal imposta pela Súmula 111/STJ. 19. Sem honorários advocatícios pela pessoa Menor. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, NCPC). Não havendo efetivo trabalho em grau recursal pelo INSS, não há como condenar a pessoa Menor em honorários advocatícios. Além disso, foi concedida a justiça gratuita pela sentença, que deve alcançar também a pessoa Menor. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Menor Nicole Pereira de Souza e negar provimento àquele interposto pelo INSS. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0003773-77.2017.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: RECORRIDO: AUGUSTO DA SILVA CAMARGO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

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ASSISTENCIAL E PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENORES IMPÚBERES COM DEFICIÊNCIA. IMPACTO ECONÔMICO NO GRUPO FAMILIAR. CARÊNCIA COMPROVADA. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. A sentença acolheu o pedido inicial para: “a) implementar em prol da autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da juntada do laudo pericial medico aos autos (DIB – 08/05/2017), devendo incidir nesses cálculos, juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a implantação do benefício (DIP) deverá ser feita a partir de 1º de fevereiro de 2018” , concedendo ainda a tutela. Por meio de resposta a embargos, modificou-se o dispositivo da sentença, para fixar a DIB em 01/01/2017. 2. Razões do recurso interposto

pelo INSS: a) impossibilidade de conceder benefício assistencial a menor deficiente pela expressa vedação do trabalho ao menor; b) prevê o art. 20, parágrafo 2º da Lei 8.742/1993 que é requesito para a concessão do amparo assistencial ser portador de deficiência que o incapacite para o trabalho e atos da vida independente; c) não é a enfermidade que gera a dependência, haja vista que por ser menor já está na condição de dependência; d) não há hipossuficiência econômica; e) pelo princípio da eventualidade, caso haja condenação da Fazenda Pública, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, requer observância da Lei 11.960/2009. 3. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) houve requerimento administrativo no caso e fixação de data de início da incapacidade pela perita. Portanto, não é hipótese de fixação da DIB na data da realização da perícia médica; b) seja considerada a DIB em 06.09.2016, data de entrada do requerimento, confirmando-se a liminar deferida. 4. A parte Autora ofereceu resposta escrita ao recurso interposto pelo INSS, mas este não ofereceu resposta escrita ao recurso interposto por aquela. 5. Por meio de petição registrada em 18/12/2018, o MPF se manifestou pelo provimento do recurso interposto pela parte Autora, a fim de que a DIB seja na data do requerimento administrativo, considerando a preexistência da patologia incapacitante. 6. Figuram no polo ativo menores impúberes gêmeos, do sexo masculino, nascidos em 29/01/2014, convivendo com mais duas pessoas ao tempo da perícia socioeconômica -Turma Recursal

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pai (nascido em 16/04/1995, desempregado) e mãe (nascida em 21/11/1994, do lar). 7. Convém destacar que o laudo médico pericial, registrado em 08/05/2017, atestou que os Menores são portadores de malformações congênitas, principalmente no seguimento cranioencefálico, associadas a disfunção no ganho de peso e estatura, ainda em investigação etiológica, sendo apontada como principal hipótese diagnóstica a síndrome de Mulibre, acarretando em incapacidade permanente, parcial e multiprofissional (pp. 45). Nas conclusões, afirmou que, “ao longo da vida, os autores sempre terão de se submeter a seguimento multidisciplinar de saúde, com necessidade de adaptações de hábitos e comportamentos para que possam ter uma chance de funcionar em parâmetro similar às demais pessoas. Destarte, conclui-se que ocorre impedimento de longo prazo de natureza física que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, assim como incapacidade pessoal ou familiar de prover sua manutenção”. 8. Já a perícia socioeconômica judicial, registrada em 11/04/2017, atestou: "mãe e genitora dos autores relatou que reside desde o nascimento no local, que sua mãe morou mais de vinte anos no imóvel, que sempre foi de favor, que saiu do imóvel e cedeu para morar com os filhos e esposo, que residem a mais de três anos juntos, que o responsável é o Sr. Marcelo Faustino, que se trata de local de reuniões da Maçonaria". Na verdade, residem em uma casa nos fundos do lote que não possui infraestrutura completa, composta por 5 cômodos, de alvenaria, de laje, paredes com pinturas antigas e que há “pavimentação, rede de eletricidade, água encanada, não tem esgoto, transporte público precário, coleta de lixo regular; Segundo informações da mãe dos autores, falta segurança pública” (cf. p. 31). Com isso, concluiu que os Menores têm "situação de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social" (p. 44). 9. Nesse contexto, aliás, sem razão o INSS ao alegar que não restou comprovada situação de hipossuficiência da parte Autora, pois além da perícia ser clara e taxativa ao concluir que esta necessita do BPC, a família encontra-se com renda apenas proveniente de bolsa família, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 10. O STF, ao julgar a Rec. 4.374, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério objetivo, renda per capita de ¼ do salário mínimo, é insuficiente para aferição da miserabilidade familiar, além de que tal critério tornou-se defasado diante dos mais recentes e diversos programas de assistência social que se baseiam em ½ salário mínimo per capita, para atestar a situação de hipossuficiência familiar. Todavia, de acordo com relator, Min. Gilmar Mendes, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo normativo é sem pronúncia de nulidade; de modo que a norma declarada inconstitucional persiste no ordenamento jurídico. 11. A própria legislação acabou por ser reformada, fazendo constar previsão expressa de que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade" (art. 20, § 11, da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 13.146/2015). 12. Assim, analisando a conclusão do laudo pericial socioeconômico, bem como a situação das pessoas que figural no polo ativo - menores impúberes, com problemas de saúde, necessitam de cuidados constantes - resta comprovada a carência econômica, não cabendo reforma da sentença que condenou o INSS à concessão do BPC.

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13. Ademais, a TNU já tem o seguinte entendimento quanto à concessão do BPC para menores “No PEDILEF 2007.83.03.5014125 fixou-se o contexto em que se deve dar a valoração da prova em ações desta espécie, devendo-se ter em vista que a deficiência do menor de idade, que permite a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pode ser de relevo tal a provocar significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família. O benefício será igualmente devido na situação em que a deficiência do menor gere significativo impacto econômico no seu grupo familiar, o que pode ocorrer basicamente por duas formas, quais sejam, pela exigência de dispêndios incompatíveis

com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência do menor. De tal sorte que tais considerações a respeito do menor – quanto ao desempenho de atividades compatíveis com sua idade, a prejuízos para sua integração social, a excepcionais dispêndios médicos ou à limitação da renda de sua família -- devem ser avaliadas pelo Juiz em cada caso concreto de forma alternativa, e não cumulativa, de forma a assegurar a maior amplitude de acesso do menor deficiente e carente ao benefício assistencial que há de lhe assegurar uma vida mais condigna. À luz de tais considerações, firma-se a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial” (200743009012182, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 17/06/2011 SEÇÃO 1). 14. A seu turno, as regras para fixação do termo inicial dos benefícios por incapacidade/impedimento são as seguintes: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, REsp nº 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento), fixando a na data da perícia por ausência de provas, desde a data da citação (STJ RESp n. 1.311.665, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 17.10.2014); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe

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7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 11.5.2012). Em todos os casos, vale o princípio do convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (TNU, PEDILEF 05017231720094058500, rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 23.9.2011). 15. No caso, a perícia médica fixou a DII na 1ª infância e na data do requerimento administrativo não havia controvérsia quanto ao requisito da hipossuficiência. A prova pericial socioeconômica, ademais, aponta que o contexto de carência não se iniciou no momento da visita do profissional, mas vinha desde antes. 16. Quanto aos juros e correção monetária, na Sessão de 20/09/2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (repercussão geral), definindo que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Portanto, não há razão quanto ao pleito de aplicação do critério previsto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 17. O acórdão referente ao RE 870.947 já foi publicado no DJe de 17/11/2917, tornado público em 20/11/2017 Outrossim, o STJ decidiu que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 18. Por isso, não prejudica a conclusão deste julgamento, quanto aos consectários legais, a pendência de embargos declaratórios, no RE 870.947, nem mesmo se a tais embargos, excepcionalmente, foi deferido algum efeito suspensivo, pois aqui ainda se está na fase de conhecimento da causa, longe do início da eventual fase de cumprimento do julgado, quanto aos valores pretéritos a serem pagos, se for o caso. 19. Não provimento do recurso interposto pelo INSS. 20. Provimento do recurso interposto pela parte Autora, para fixar a DIB do BPC já concedido pela sentença na DER (6/9/2016). 21. Incabível condenação do INSS em honorários advocatícios, pois a parte Autora está assistida pela Defensoria Pública da União (enunciado da Súmula 421/STJ). 22. Incabível condenação da parte Autora em honorários advocatícios, por falta de previsão legal para o arbitramento, quando há provimento do recurso julgado (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), como no caso.

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ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS e dar provimento àquele interposto pela parte Autora. Brasília/DF, 11/9/2019. 0003773-77.2017.4.01.3400

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0021074-03.2018.4.01.3400 RECORRENTE: IDESSIA PINHEIRO DE MELO ADVOGADO: DF00058437 - MATEUS DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: -SONIA RABINOVICH TARANTO

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ADVOGADOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE DOS CÁLCULOS DIFERENCIADOS. CRITÉRIO QUE ATENDE À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação proposta por Advogado da União aposentado em face da União objetivando que se declare incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31, caput, e seu inciso II, da Lei 13.327/2016, para pagar à parte Autora o equivalente a uma cota-parte da verba honorária, sem qualquer redução decorrente do tempo de aposentadoria, condenando-se a União, ainda, a observar a garantia da paridade remuneratória e a passar a remunerá-la, por intermédio de seu Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), com o equivalente a uma cota-parte cheia (100%) da verba honorária, sem qualquer redutor, com o pagamento das diferenças decorrentes e devidas desde a vigência da lei, mais juros legais e correção monetária. 2. A sentença rejeitou o pedido inicial, assim considerando: a) “pelo instituto da paridade e integralidade, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, as aposentadorias e pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data. Igualmente, serão também estendidos os aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”; b) “os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser considerados como vencimento de servidor público nos termos do art. 37, X, da CF, arts. 40 e 41 da Lei 8.112/90 e art. da Lei 8.852/94, porque não se submetem ao princípio da reserva legal para fixação de remuneração ou subsídio, nem são retribuição pecuniária custeada pelo erário público porquanto a administração pública não figura na relação jurídica como devedora da verba”; c) “por não se tratarem os honorários de remuneração de servidor público nem serem prestação devida pela Fazenda Pública, mas pelo sucumbente de um processo judicial, que quase sempre será um particular, não há violação ao princípio da legalidade na administração pública e da reserva legal para a fixação de remuneração e subsídio dos servidores públicos previstos no art. 37, caput, X, da CF, tampouco da garantia de paridade e integralidade dos servidores inativos do art. da EC 41/03”; d) “pelos honorários serem verbas fora do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício previdenciários, não existe

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direito subjetivo a que aposentados incorporem nem percebam honorários advocatícios em igualdade com os advogados públicos ativos”. 3. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) o pedido da presente ação trata de fundamento jurídico outro, ou seja, da nulidade da lei por inconstitucionalidade, pois que não cumpre a regra da paridade entre ativos e inativos; b) a verba honorária pertence aos ocupantes dos cargos, independente do exercício da atividade, constituindo-se em vantagem de caráter geral, paga em razão da mera ocupação do cargo, com caráter PRO LABORE FACTO; c) a regra da paridade, contida no art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, existe justamente para equiparar os ativos, ocupantes do cargo, com os inativos detentores desse direito; d) “a lei elegeu como fonte de custeio dessa nova vantagem remuneratória, dentre outras formas previstas no art. 30 da Lei 13.327/2016, a arrecadação de honorários de sucumbência, mas o seu pagamento não depende do desempenho pessoal e nem do efetivo exercício da advocacia pública, especialmente da área contenciosa e de execução fiscal, geradores de honorários de sucumbência e de encargos legais da dívida ativa. Diante dessas características, a paridade remuneratória é a garantia constitucional que a estende aos inativos”. 4. A União ofereceu resposta escrita ao recurso. 5. De acordo com o quanto disposto pelo art. 29 da Lei n. 13.327/2016, "os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". Já o art. 30 dispõe que "os honorários advocatícios de sucumbência incluem: I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969; III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da

União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais". 6. A lei instituiu critérios diferentes no cálculo dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da União, aos procuradores federais e aos ocupantes de quadros suplementares em extinção, ativos e inativos. Com efeito, estabeleceu a lei no seu art. 31 que "os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cotaparte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria".

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7. Nesse contexto, o pagamento dos honorários advocatícios aos servidores beneficiados, ativos ou inativos, resulta e somente pode legalmente resultar da repartição de um mesmo montante. Quando a parte Autora, servidora inativa, pleiteia cotas-parte em valores exatamente iguais aos recebidos pelos servidores ativos, então está reclamando do critério de repartição do montante. Todavia, propôs a ação apenas contra a União, e não contra todos os servidores ativos e inativos beneficiados com recebimento de cotas-parte maiores do que as que recebe. Ora, se o montante é e deve ser o mesmo, o acolhimento do pedido deveria conduzir à sua redistribuição, sem aumento da totalidade, com os servidores ativos e inativos (estes com menor tempo de inatividade que a parte Autora) tendo que devolver valores. Assim, o polo passivo desta demanda está incompleto, pois mais e inúmeras pessoas haveriam de ser afetadas pelo acolhimento do pedido. 8. Destarte, condenar apenas a União no pagamento, sem mais, tal como formulado no pleito, resultaria em inaceitável (porque ilegal) aumento do valor (montante) despendido na repartição dos honorários de sucumbência, em evidente prejuízo aos cofres públicos. Ou seja, haveria aumento ilegal do montante ao final repartido. Por isso, a pretensão inicial não é deduzida em Juízo do modo processual mais adequado. 9. Além disso, não merece prosperar o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31, caput, e seu inciso II, da Lei 13.327/2016, tendo em vista que referido dispositivo não fere a regra da paridade remuneratória, pois, como bem observado na sentença, p. 3, “os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser considerados como vencimento de servidor público nos termos do art. 37, X, da CF, arts. 40 e 41 da Lei 8.112/90 e art. da Lei 8.852/94, porque não se submetem ao princípio da reserva legal para fixação de remuneração ou subsídio, nem são retribuição pecuniária custeada pelo erário público porquanto a administração pública não figura na relação jurídica como devedora da verba. Os honorários sucumbenciais são espécie de despesas processuais devidas pela parte sucumbente em favor do causídico da parte contrária que se sagra vencedora, nos termos do art. 85, caput, do CPC”. 10. Por isso mesmo, prescreve o art. 31, II, da Lei 13.327/2016 que o pagamento dos honorários observará: “para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria”. Ora, o total de 100% de uma cota-parte para os servidores inativos será pago apenas durante o primeiro ano da correspondente aposentadoria. Como bem pontuou a sentença, justificando essa parte da lei, "pelos honorários serem verbas fora do salário-de-contribuição e do salário-debenefício previdenciários, não existe direito subjetivo a que aposentados incorporem nem percebam honorários advocatícios em igualdade com os advogados públicos ativos". 11. Na verdade, como já se disse em outro contexto decisório, mas perfeitamente aplicável aqui, "é natural que os aposentados venham a perder, pouco a pouco, o mesmo liame com a verba de sucumbência, porque sua contribuição nos processos tenderá a se reduzir com o passar do tempo". É dizer, não sendo verbas do salário de

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contribuição e nem do salário de benefício e pertencendo aos advogados públicos em decorrência da sucumbência da parte contrária que com a Fazenda Pública litigou judicialmente, então os honorários podem legitimamente ter como critério de repartição o grau de participação de cada beneficiário na constituição do montante a ser repartido. Respeita-se, assim, a disposição contida no art. 85, § 2º, IV, NCPC, segundo a qual os honorários também devem observar “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Se o advogado público aposentado há mais tempo não realizou a mesma quantidade de trabalho e nem despendeu o tempo que os da ativa vêm realizando e despendendo, então é legítimo que os valores a receber a tal título sejam menores. 12. No mais, como bem consignado na sentença, pela regra da paridade, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, as aposentadorias e pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data e também serão estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens

posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ocorre que, reafirme-se por fim, verba honorária de sucumbência não pode ser considerada como vencimento de servidor, mas sim uma espécie de despesas processuais devidas pela parte sucumbente em favor do causídico da parte contrária que se sagra vencedora. Assim sendo, é legítimo que os aposentados percebam um valor inferior de honorários de sucumbência em relação aos advogados públicos em plena atividade. 13. Se ocorre pagamento para quem não contribui para a constituição do fundo a ser repartido, isso não justifica ampliar o valor da cota parte como pretende a parte Autora. Tal pagamento pode estar ocorrendo por erro ou por liberalidade do Conselho Curador, mas não por expressa exigência legal, muito menos constitucional. 14. Não provimento do recurso interposto pela parte Autora. 15. Honorários advocatícios pela parte Recorrente em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo

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2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0017751-87.2018.4.01.3400 RECORRENTE: ROSENEY MARIA PACHELLI BARBOSA

ADVOGADO: DF0001554A - NIVALDO DANTAS DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. 1. A sentença rejeitou o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) a sentença não levou em consideração todo o conjunto probatório dos autos, especialmente os inúmeros relatórios e exames médicos demonstrando a gravidade do quadro de saúde; b) pautouse unicamente na perícia médica judicial que contém inconsistências, vícios e contradições insanáveis; c) possui câncer de mama e a perícia judicial reconheceu a incapacidade como definitiva, parcial e multiprofissional; d) impossibilidade de retornar ao exercício da atividade laborativa seja como técnica de enfermagem, atividade desenvolvida durante 14 anos, ou com faturamento de guias, trabalhando durante toda sua vida em hospitais; e) possui sequelas por conta da quimioterapia e radioterapia dores articulares e alto risco para recidiva, recomendando-se afastamento do trabalho/aposentadoria; f) esteve em gozo do auxílio doença no período de 26/12/2014 a 24/04/2018; g) a conclusão do perito é dissociada da realidade do seu quadro clínico; h) fez prova no processo de toda documentação médica que demonstra o quadro clínico fragilizado através dos contemporâneos relatórios médicos. 3. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. Parte Autora do sexo feminino, nascida em 14/03/1966 (atualmente com 53 anos de idade), casada, última função como faturista e anterior como técnica de enfermagem (p. 2, do laudo), residente em Taguatinga Norte/DF. 5. O laudo pericial foi produzido por médico especialista em medicina cirurgia oncológica e mastologia, habilitado para investigar as enfermidades de que a parte Autora diz padecer, tendo sido considerada a documentação juntada ao feito, conforme dá conta o próprio laudo, o qual se refere ao exame histopatológico, de 20/12/2014, que concluiu pela neoplasia de mama direita pouco diferenciada + linfoma sentinela positivo para malignidade + 13 linfonodos (p. 3 do laudo). 6. Há registros no procedimento pericial da consideração do histórico da moléstia atual, de atestado recente, datado em 17/04/2018, que informa “efeitos adversos ao anastrozol” concluindo pela CID10: C50 e outro datado em 16/04/2018 que informa

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“talacemia” com CID10 não informada. 7. Aliás, a perícia, cujo laudo foi registrado em 4/7/2018, realizada por médico especializado em cirurgia oncológica e mastologia, constatou que a pericianda é portadora de doença, CID10: C50 (neoplasia maligna do mamilo e aréola), indicando em tratamentos realizados a “cirurgia + QT +RTX”, mas que isso não a incapacita para o exercício de atividade que garanta a subsistência (p. 3 do laudo). Em resposta ao item 12, constatando dados adicionais, o laudo pericial registra que “não pode carregar peso maior que 1,5kg, manipular produtos químicos e corantes, realizar exercícios repetitivos”, e no item 13, esclareceu que “atividades laborais que não tenha que realizar esforços severos com o MSD, pode exercer a atividade laboral. Declara como último trabalho realizar faturamento guias médicas“. 8. Apesar de o laudo atestar, em resposta aos itens 4, 5 e 6, incapacidade

permanente, parcial e multiprofissional, a prova pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa total da parte Autora. Essa aparente contradição, contudo, é bem explicada pela sentença, nos seguintes termos: “de acordo com o laudo, a autora fez cirurgia de mastectomia de mama, no ano de 2014, em razão de neoplasia maligna. Em resulto de tal enfermidade, a autora ficou afastada recebendo auxílio doença, no período de 26/12/2014 a 24/04/2018. De fato, o laudo pericial atesta ausência de incapacidade, contudo, em resposta aos quesitos 5 e 6, informa que a incapacidade é parcial e multiprofissional. Ocorre que tal contradição é somente aparente, pois, é possível constatar que o perito judicial concluiu que a autora encontra-se capaz para a atividade que atualmente exerce”, por ter declarado como último trabalho a realização de faturamento de guias médicas, e “tal informação é corroborada com os registros do CNIS, os quais informam que a autora voltou a exercer atividade remunerada após a cessação do benefício” (cf. p. 2 da sentença, registro em 02/04/2019). 9. Ora, como se sabe, ser portador de doença ou lesão não é a mesma coisa que ser portador de incapacidade, conforme disciplinado pela legislação previdenciária. Como a incapacidade pode variar ao longo do tempo, não obstante as doenças ou as lesões se mantenham, então não se pode derivar automaticamente aquela destas. Por isso, não se pode presumir continuidade do estado incapacitante, ainda que decorrente da mesma doença ou lesão que justificou concessão de benefício anterior. Há de prevalecer a conclusão expressa do laudo pericial judicial, neste momento. 10. De outra banda, nas demandas de benefícios por incapacidade, as avaliações são feitas secundum eventum litis e rebus sic stantibus, ou seja, apenas nas condições e circunstâncias fáticas dadas. Assim, se o laudo dá conta que a parte Autora possui condições de exercer a atividade laborativa habitual neste momento, não há óbice à concessão futura do benefício, se a avaliação médica assim indicar, ainda que em virtude da mesma enfermidade. Afinal, uma enfermidade pode ou não resultar em incapacidade. A situação variável desta configura mudança dos fatos, da causa de pedir. 11. Não provimento do recurso interposto pela parte Autora. 12. Sem condenação em honorários advocatícios. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, NCPC). Não havendo trabalho em grau recursal pela parte

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Recorrida, não há como condenar a parte Recorrente em honorários advocatícios. Além disso, a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0006693-87.2018.4.01.3400 RECORRENTE: THEREZINHA ARRUDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DF00045718 - EMERSON ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença acolheu o pedido em parte “condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a data do laudo (11/06/2018), o qual deverá ficar ativo pelo prazo de 30 (trinta) dia a contar da implantação”. 2. Recurso interposto pela parte Autora, no sentido de que seja modificada a sentença no ponto, a fim de que seja condenada a autarquia ré no pagamento do auxílio-doença, das parcelas retroativas, à data de DII: 18/02/2014, conforme exposto pelo perito. 3. O INSS ofereceu resposta escrita ao recurso, sem qualquer enfrentamento das razões recursais, limitando-se a afirmar que se reporta “às razões das r. decisões proferidas nos presentes autos, bem como às (suas) manifestações anteriores” apresentadas no processo”. 4. Parte Autora do sexo feminino, nascida em 27/06/1951 (atualmente com 68 anos), divorciada, ensino fundamental incompleto, faxineira, já foi cozinheira. Atualmente faz pano de prato e tapete para vender (cf, p. 2 do laudo). Residente em Santa Maria - DF. 5. A perícia médica judicial (registro em 16/07/2018) foi realizada em 11/06/2018 por médica especialista em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Cardiologia. A perícia informa que a parte Autora é portadora de doenças de CID10: I10 (Hipertensão arterial), M75 (Lesões do ombro), M15.0 (Osteoartrose primária generalizada), M51 (Outros transtornos de discos intervertebrais). Pelo relato, a DII é em 18/02/2014, com incapacidade temporária, parcial e multiprofissional, sendo que 06 meses seria um tempo razoável para a obtenção de melhora do quadro clínico (p. 5). Concluiu que “Há incapacidade para atividades eu exijam esforços físicos de média a alta intensidade e para atividades que exijam movimentos de rotação, abdução e/ou elevação do ombro direito. Portanto, há incapacidade para a atividade declarada de faxineira”. 6. A produção da prova pericial em Juízo, de cunho médico, tem por fim esclarecer a situação funcional da pessoa, quanto à saúde, no contexto de um procedimento em contraditório e imparcial, devendo prevalecer sobre documentos unilateralmente juntados por uma das partes. Somente no caso de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente podem ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial judicial, o que não

é o caso. 7. Outrossim, as regras para fixação do termo inicial dos benefícios por incapacidade/impedimento são as seguintes: a) se não houve requerimento

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administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, REsp nº 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento), fixando a na data da perícia por ausência de provas, desde a data da citação (STJ RESp n. 1.311.665, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 17.10.2014); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 11.5.2012). Em todos os casos, vale o princípio do convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (TNU PEDILEF 05017231720094058500, rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 23.9.2011). 8. No caso, a incapacidade da parte Autora (DII em 18/02/2014) é anterior à data do requerimento administrativo (19/10/2017 – registro em Doc. Inicial II, p.12). Assim, a DIB deve ser alterada, mas sendo fixada na DER (19/10/2017), pois nesta havia incapacidade, e não na data da realização da perícia, como fixado pela sentença. 9. Provimento parcial do recurso interposto pela parte Autora, para fixar na DER (19/10/2017) a DIB do auxílio-doença já concedido pela sentença. 10. Honorários advocatícios incabíveis, por falta de previsão legal para o arbitramento, quando há provimento do recurso julgado (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF

PROCESSO: 0032829-24.2018.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO: - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença rejeitou o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) o relatório médico particular é explícito ao afirmar a enfermidade incapacitante; b) a profissão exercida exige esforço físico que o impossibilita de exercer suas atividades; c) não possui qualificação técnica adequada ao exercício de outras atividades que lhe garante a subsistência; d) não há indícios de evolução no estado clínico que o torne apto à profissão de pedreiro; e) o julgador não está adstrito às conclusões da perícia, cabendo ao julgador formar seu convencimento de acordo com as demais provas acostadas no feito. 3. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. Parte Autora do sexo masculino, nascida em 29/03/1958 (atualmente com 60 anos de idade), casada, ensino médio incompleto, última função: pedreiro (p. 2, do laudo), residente e domiciliado no Riacho Fundo II/DF. 5. A perícia registrada em 27/11/2018, realizada por médico especializado em Neurologia, constatou que o periciando é portador de doença, CID: I69.3 (Sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico), mas que não o incapacita para o exercício de atividade que garanta a subsistência (p. 4 do laudo). Após exame clínico detalhado, o mesmo laudo pericial concluiu: “segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames de imagem e exame físico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos que indicam, no momento, a ausência de incapacidade laboral, apesar da história de acidente vascular encefálico isquêmico (CID 10: I69.3), ocorrido em 2015”. 6. A prova pericial foi taxativa em concluir pela ausência de incapacidade laborativa da parte Autora. A produção da prova pericial em Juízo, de cunho médico, tem por fim esclarecer a situação funcional da pessoa, quanto à saúde, no contexto de um procedimento em contraditório e imparcial, devendo prevalecer sobre documentos unilateralmente juntados por uma das partes. Somente no caso de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente podem ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial judicial, o que não é o caso. Por isso, não é o caso de usar os documentos médicos juntados unilateralmente, para

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reconhecer a incapacidade laboral da parte Autora. 7. Ora, como se sabe, ser portador de doença ou lesão não é a mesma coisa que ser portador de incapacidade, conforme disciplinado pela legislação previdenciária. Como a incapacidade pode variar ao longo do tempo, não obstante as doenças ou as lesões se mantenham, então não se pode derivar automaticamente aquela destas. Por isso, não se pode presumir continuidade do estado incapacitante. Há de prevalecer, no caso, a conclusão expressa do laudo pericial. 8. De outra banda, nas demandas de benefícios por incapacidade, as avaliações são feitas secundum eventum litis e rebus sic stantibus, ou seja, apenas nas condições e circunstâncias fáticas dadas. Assim, se o laudo dá conta que a parte Autora possui condições de exercer atividade laborativa neste momento, não há óbice à concessão futura do benefício, se a avaliação médica assim indicar, ainda que em virtude da mesma enfermidade. Afinal, uma enfermidade pode ou não resultar em incapacidade. A situação variável desta configura mudança dos fatos, da causa de pedir. 9. Certo é que a perícia médica judicial é pela capacidade, independentemente de as enfermidades existirem, afinal, ser portador de doença ou lesão não é a mesma coisa que ser portador de incapacidade, conforme disciplinado pela lei previdenciária. 10. Não provimento do recurso interposto pela parte Autora. 11. Considerando o não provimento do recurso interposto pela parte Autora, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência por ela requerido. 12. Sem condenação em honorários advocatícios. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, NCPC). Não havendo trabalho em grau recursal pela parte Recorrida, não há como condenar a parte Recorrente em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0039701-89.2017.4.01.3400 RECORRENTE: MARCOS LUIS DA SILVA ADVOGADO: GO00023463 - CELSO GROSSKOPF RIBAS E OUTRO (S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: - HENRIQUE BEUX NASSIF AZEM

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PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL, AINDA QUE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, ATÉ QUE O SEGURADO SEJA REABILITADO, OU APOSENTADO POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A sentença acolheu parcialmente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir de 19/04/2017 (NB 540.618.425-0) pelo período de 6 (seis) meses a contar da data da implantação, e a pagar-lhe os valores atrasados devidamente corrigidos. Concedeu a tutela antecipada e fixou o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária. Estabeleceu ainda que as diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente mediante a variação do INPC e acrescidas de juros de mora. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora, pleiteando aposentadoria por invalidez: a) a patologia que apresenta é permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade habitual, bem como impossível o estabelecimento de prazo previsível para sua recuperação, justamente por ser permanente; b) por ser parcialmente cego, recebeu o benefício de auxílio-doença por mais de 7 anos, tem 58 anos de idade, está desempregado, a realidade social, as condições socioeconômica, profissional e cultural impossibilitam a reinserção do recorrente no mercado de trabalho; c) o livre convencimento do juiz permite a concessão da aposentadoria por invalidez; d) relatórios médicos anexos comprovam a situação de irreversibilidade do quadro clínico; e) o quadro do paciente segurado é impossível de reversão. 3. O INSS ofereceu resposta escrita ao recurso, sem qualquer enfrentamento específico das razões recursais, limitando-se a afirmar genericamente que foi “correta a aplicação da legislação e da jurisprudência”. 4. Parte Autora do sexo masculino, nascido em 22/10/1960 (atualmente com 58 anos de idade), casado, bombista (motorista de caminhão), 1º grau, residente em Santa Maria/DF. 5. A perícia médica judicial, com laudo registrado em 20/11/2017, foi realizada por médico especialista em Oftalmologia e concluiu que a parte Autora é portadora de doença CID 10: H544 (cegueira em um olho – esquerdo) que lhe conferem incapacidade do tipo parcial, permanente e multiprofissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, fixando a DII em 06/02/2010 (p. 8). Concluiu o laudo nesses termos: “Após avaliação dos relatórios médicos nos autos e exame físico, foi constatado o quadro clínico de visão monocular (CID10: H544) evidenciando elementos médicos que indicam a presença de incapacidade laboral parcial multiprofissional permanente.

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Periciando consegue desempenhar todas as funções laborais que já desempenhou, porém com rendimento reduzido por conta da patologia. Há restrição para funções que exijam binocularidade. Há carência de elementos objetivos para informar funções já desempenhadas.” (cf. p.4). 6. A produção da prova pericial em Juízo, de cunho médico, tem por fim esclarecer a situação pessoal do segurado, quanto o seu estado de saúde, no contexto de um procedimento em contraditório e imparcial, devendo prevalecer sobre documentos unilateralmente juntados por uma das partes. Somente no caso de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente podem ser usados para suprir falta ou dubiedade da prova pericial judicial, o que não é o caso. Por isso, não é o caso de usar documentos juntados unilateralmente, para reconhecer que a parte Autora possuiria incapacidade total e, simultaneamente, definitiva. 7. Em princípio, apenas quando se trata de incapacidade total, ou afastamento de todas as atividades, justifica-se legalmente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quando a hipótese for de incapacidade parcial, apesar de permanente, ou seja, apenas para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, a legislação prevê concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença (art. 59, Lei n. 8.213/1991). 8. Aliás, é o que determina o art. 62 da Lei n. 8.213/1991: “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez” (redação dada e incluído pela Lei n. 13.457/2017). 9. O INSS não pode abster-se de cumprir referida legislação legal, pois é de sua responsabilidade o processo de reabilitação, tratando-se de garantia imprescindível para que beneficiário obtenha nova oportunidade de emprego. Assim também estabelece a Lei da Previdência: “art. 89 A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. [...] Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes”. 10. A análise das condições pessoais e sociais envolvendo o segurado pode sustentar presunção de que, na ausência de reabilitação efetiva, não há como algum trabalho, ou atividade que garanta a subsistência, ser realizado. Mas se trata de presunção relativa, pois a legislação estabelece obrigação de o segurado, reconhecida a incapacidade parcial ou temporária, ser submetido à reabilitação profissional. Em tese é possível que o segurado temporária ou parcialmente incapaz, submetido à reabilitação, adquira condições para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 11. De acordo com as circunstâncias do caso, portanto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 62 da n. Lei 8.213/1991, e não a prevista no art. 60, § 8º, da mesma Lei, incluído pela MP n. 739/2016,

convertida na Lei n. 13.457/2017. Aliás, no caso sob julgamento, pode até mesmo ser o caso de consignar que, não se obtendo sucesso na reabilitação estabelecida pela lei, é o caso de aposentar por invalidez a parte Autora. 12. Provimento parcial do recurso interposto pela parte Autora para estabelecer que o auxílio doença já concedido pela sentença deve ser mantido “até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. 13. Honorários advocatícios incabíveis, por falta de previsão legal para arbitramento, no âmbito do JEF, quando há provimento do recurso julgado, ainda que em parte (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0015146-71.2018.4.01.3400 RECORRENTE: INACIO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DF00045758 - MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ATIVIDADES RURÍCOLAS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LABOR RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, considerando que “a declaração voluntária do autor, no ato do casamento, como motorista, bem como a confirmação de que manteve o caminhão até o ano de 2017, somados ao fato de que sua esposa não reside na fazenda, descaracterizam o regime de agricultura de subsistência familiar”. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) existência de automóvel registrado em seu nome não descaracteriza a qualidade de rurícola; b) o fato da esposa não residir na fazenda não descaracteriza o regime de economia familiar; c) a concessão do benefício se faz necessária para a configuração de justiça social, tendo em vista que trabalhou até a idade avançada na atividade rural; d) aplicação do princípio ‘in dubio pro misero’, visto que só poderá requerer aposentadoria híbrida em 2022, quando

completa 65 anos de idade. 3. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. É garantida ao trabalhador rural a concessão de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo – art. 48, § 1º, c/c arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991 –, desde que satisfeitos os requisitos da idade mínima e do desempenho de atividade rural pelo tempo de carência determinado pela legislação de regência, mesmo de forma descontínua. 5. Quanto à carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991, exige-se a comprovação da atividade rural por durante 180 meses. No caso, o implemento da idade mínima se deu em 2017 (60 anos), por isso, os documentos juntados pela parte Autora para constituírem início de prova material devem fazer referência ao período compreendido entre 2002 e 2017, não precisando, porém, abranger todo o período. 6. A propósito, sobre o tema, a Súmula 54/TNU: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". E a Súmula 14/TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

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958AC8269095DDC735A670753453EB99

7. No caso, a parte Autora juntou os seguintes documentos para comprovação do tempo de trabalho rural: a) cópia da escritura de compra e venda datada de 25/3/1997, em que é qualificado como agricultor e o seu cônjuge como professora (pp. 1/2 – EPROC INICIO DE PROVA DOCUMENTAL DOCUMENTOS); b) ITR de 1989 e de 1992 em seu nome (pp. 3/4 - EPROC INICIO DE PROVA DOCUMENTAL DOCUMENTOS); c) taxa de cadastro no INCRA referente ao ano de 1994 (p. 5- EPROC INICIO DE PROVA DOCUMENTAL DOCUMENTOS); d) cópia da CTPS, na qual constam os seguintes vínculos empregatícios: lavador de 7/5/1979 a 3/9/1976 no Posto Motel Samambaia e trabalhador rural de 1/2/1986 a 1/11/1986 para o empregador Antonios Dionyssios Klavidanos Kounelos (p. 3/5 – EPROC CTPS DECISÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTOS); e) cópia da Certidão de Registro de Imóvel da 1ª Circunscrição –Fazenda Água Quente em nome do adquirente OBEDIO ANTÔNIO DA SILVA, datada de 19/10/2015 (p. 5/5 - EPROC CTPS DECISÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTOS); f) cópia das cadernetas de vacinação de filhos, nas quais consta o endereço Foz Água Quente (pp. 1/4 – CARTÃO DE VACINAS RURAL DOCUMENTOS; g) cópia das certidões de nascimento de filhos, nascidos nos anos de 1983, 1985, 1987 e 1989, em que é qualificado como lavrador e o seu cônjuge como do lar e professora (filho Joabe) (pp. 4/4 – EPROC CERTIDÃO DE NASCIMENTOS DOS FILHOS RURAL DOCUMENTOS); g) recibos de compras de materiais agropecuários em seu nome do Autor de 13/8/2001; 16/10/2009, 3/5/2010 e 9/10/2010. 8. Os documentos não são suficientes como início de prova material. Destarte, a cópia da escritura de compra e venda, os ITRs, a taxa de cadastro no INCRA e as cadernetas de vacinação dos filhos do Autor são inservíveis para a comprovação pretendida, pois não há contemporaneidade ao período em que se pretende provar tempo rural. Na primeira, aliás, consta a profissão de seu cônjuge como professora. A cópia da Certidão de Registro de Imóvel da 1ª Circunscrição – Fazenda Água Quente em nome do adquirente OBEDIO ANTÔNIO DA SILVA, datada de 19/10/2015, e recibos não sugerem que houve o desempenho de atividade rurícola, em regime de economia familiar. Conforme art. 11, VII, § 1º, Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 9. Em audiência realizada em 18/07/2018, a parte Autora informou que “desde criança trabalhava em zona rural (CTPS com vínculo rural no período de 07/05/1979 a 03/09/1979) e que durante um curto período trabalhou em um posto de gasolina (CTPS comprova o vínculo urbano no período de 01/02/1986 a 01/11/1986). Ademais o autor juntou: cartão de vacinação dos filhos em área rural e certidão de nascimento dos filhos – com a profissão do pai de lavrador. Informou que tinha uma chácara própria onde exercia agricultura de subsistência até o ano de 1997. Com a venda da chácara, comprou um caminhão para trabalhar nos anos de 1999 a 2000. Após esse período, foi trabalhar na fazenda do sogro, onde plantava arroz, milho, feijão, e também fazia serviço de empreitada. Questionado pelo magistrado sobre demais vínculos urbanos, informou que trabalhou de vigia – por 30 dias, durante as férias de um amigo – na

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Câmara de Vereadores. Esclareceu que sua esposa trabalha em Taboquinha e que passa os finais de semana com ela. A Procuradora do INSS questionou sobre a certidão de casamento do autor, com registro no ano de 2014, e com a profissão de motorista. O autor esclareceu que até o ano de 2017 manteve o caminhão, o qual era usado para puxar o milho da roça e para fazer alguns bicos. Informou, por fim, que parou de trabalhar no ano de 2017, quando veio o diagnóstico de câncer de pele na face” (p. 5 da sentença). 10. O conjunto probatório indica que a parte Autora e sua esposa não trabalhavam na zona rural em regime de economia familiar, mas como empregados de proprietários de imóveis. Ou seja, a atividade rural desenvolvida não era para própria subsistência do grupo familiar, pois essa subsistência decorria antes de tudo da remuneração recebida. Assim, ainda que se reconheça o exercício do labor

rurícola pela parte Autora, tal atividade não fora desempenhada em caráter de subsistência pelo período de carência. 11. E não exercida a atividade rurícola em regime de economia familiar a parte Autora não faz jus ao deferimento da aposentadoria rural, sem que isso configure afastamento do entendimento condenado no enunciado contido na Súmula 41/TNU. Nesse sentido, cf. da própria TNU o PEDILEF n. 05023149320154058103, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU de 23/03/1017. 12. Isso afora o fato de as provas documentais serem claramente limitadas, como anotado no início, sendo vedado comprovar exercício de atividade rural por meio exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/1991, e Súmula n. 149/STJ), pelo que inaplicável o princípio do in dubio pro misero, no caso sob julgamento. Enfim, não há lastro plausível que viabilize a reforma da sentença monocrática. 13. Não provimento do recurso interposto pela parte Autora. 14. Sem honorários advocatícios. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, NCPC). Não havendo efetivo trabalho em grau recursal da parte Recorrida, não há como condenar a parte Recorrente em honorários advocatícios. Além disso, a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo

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2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR3

PROCESSO: 0006616-78.2018.4.01.3400 RECORRENTE: VALDECY CLAUDIA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: - NPJ/UNICEUB RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO DOENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença rejeitou o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) o laudo não é claro, mesmo em seu esclarecimento anexo em 04/10/2018, pois apresenta argumentos conflitantes; b) o laudo da perícia médica é contraditório, pois a considera capaz para o trabalho e constata a sua incapacidade para a realização de sua atividade habitual, em respostas aos itens 2.1 e 12; c) o laudo e seu esclarecimento apontam pela incapacidade para a atividade habitual; d) que seja reconhecida a necessidade de reabilitação realizada pelo INSS, não podendo cessar o benefício enquanto não for reabilitado o segurado; e) a sua condição social, associada a idade (40 anos) e também às condições de saúde, comprovadamente comprometidas, tornam praticamente impossível a sua recolocação no mercado de trabalho, necessitando assim da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez; f) recebeu o auxílio-doença até 29/12/2017, tendo em vista que comprovou preencher todos os requisitos necessários elencados em lei, no que tange à qualidade de segurado e a carência. 3. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. Parte Autora do sexo feminino, nascida em 09/03/1978 (atualmente com 41 anos de idade), ensino médio completo, última função como diarista, residente em São Sebastião/DF. 5. O laudo pericial foi produzido por médico especialista em auditoria médica, gestão hospitalar e perícia médica, ou seja, com habilitação para periciar a lesão/doença da parte Autora, depois do seu exame pessoal, tendo sido considerada a documentação juntada ao feito, conforme dá conta o próprio laudo ao fazer referência aos demais laudos anexos ao processo (p. 3 do laudo, registro em 23/05/2018). 6. A perícia médica judicial (registro em 23/05/2018), realizada por médica especialista em cirurgia oncológica, mastologia, auditoria médica, gestão hospitalar e perícia médica, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte Autora, conforme pode ser constatado na p.6 do laudo e em suas considerações Finais concluiu unicamente por ser a pericianda “CAPAZ”. Posteriormente, por meio de impugnação ao laudo (registro em 03/08/2018), a parte Autora requereu esclarecimento ao laudo, tendo

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em vista que em resposta ao item 2.1, quanto à existência de incapacidade, a perita respondera que sim, e nos demais itens respondeu que não se aplicava, pois não havia incapacidade. Observou ainda que no item 12, quanto à constatação de dados adicionais, respondeu que “TRATADA DA NEOPLASIA DE TIREOIDE. LUPUS EM CONTROLE, COM FIBROMIALGIA SINTOMÁTICA MAS PODENDO SER REINSERIDA AO MERCADO, PARA ATIVIDADES A NÍVEL INTELECTUAL OU DE ESFORÇOS FÍSICOS MEDIANOS” (grifos) o que justificou a determinação de diligência para realização de nova perícia médica. 7. Em esclarecimento ao laudo, a médica respondeu que, “conforme já respondido no

quesito de nº 12 a neoplasia maligna de tireoide já está tratada e curada. O Lúpus diagnosticado está sobre controle, mas ainda com sintomas de fibromialgia, contudo, estas patologias não a excluem do mercado de trabalho para a realização de grande esforço. Conforme informado a atividade de diarista e empregada doméstica é limitante, mas para atividades de médio e leve impacto pode ser readaptada, uma vez que tem ensino médio completo” (cf. registro em 04/10/2018). 8. Nesse contexto, tem razão a parte Autora ao reclamar das informações prestadas pelo laudo pericial. O documento é contraditório, pois, em resposta aos quesitos do juízo (p.4), afirma que há incapacidade e em esclarecimento o perito afirma que, “conforme informado a atividade de diarista e empregada doméstica é limitante, mas para atividades de médio e leve impacto pode ser readaptada, uma vez que tem ensino médio completo”.Ora, se a inserção da parte Autora no mercado de trabalho é afetada em decorrência de doença, não se entende como pode ser considerada capaz. 9. O laudo pericial não foi preciso ao fixar o marco inicial da incapacidade, pois consignou que somente a data do “diagnóstico de ca tireoide , mas já tratado”. Nesse contexto, diferentemente dos processos em que o laudo é taxativo em indicar a DII, cabe recorrer aos diversos documentos juntados ao processo para formação do entendimento acerca da data de início da incapacidade. 10. Quanto a isso, sabe-se que ser portador de doença ou lesão não é a mesma coisa que ser portador de incapacidade, conforme disciplinado pela legislação previdenciária. Como a incapacidade pode variar ao longo do tempo, não obstante as doenças ou as lesões se mantenham, então não se pode derivar automaticamente aquela destas. Nos documentos médicos anexos ao processo (em 24/05/2018), há resultado de exame de biopsia, de 20/05/2015, atestando ser a parte Autora portadora de Tireoide e relatando a realização de tireoidectomia (p.18). Há ainda um relatório médico quanto à realização desta cirurgia e relatando que necessita de complementação terapeutica com radio iodoterapia (p. 26). Dessa forma, fica demonstrado que se encontra incapacitado desde 20/05/2015, fato este que consta, inclusive, no relatório médico da perícia (p.2). 11. Importa salientar, inclusive, que, segundo o CNIS (registro em 23/08/2019), a parte Autora recebeu auxílio-doença nos últimos anos, mais precisamente entre 14/01/2014 a 29/12/2017, o que reforça o julgamento de que o laudo médico pericial necessita ser preciso e coerente em suas afirmações, a fim de infirmar este cenário. 12. Ora, nos termos do inciso II do art. 15, Lei 8.213/1991, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das

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contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. 13. Como o laudo pericial demonstrou que há incapacidade e em resposta aos itens 2.6 e 2.7 é possível submissão ao processo de reabilitação profissional, não se trata de se aguardar com o passar do tempo a simples recuperação da incapacidade do beneficiário para a atividade que exercia (diarista e empregada doméstica). Nesse contexto processual, a reabilitação profissional (que visa a reinserir o beneficiário da Previdência Social no mercado de trabalho através da capacitação profissional ao exercício de outra ou da mesma atividade laborativa) é mecanismo a ser levado em conta, no caso, para resolver corretamente a questão da DCB. 14. Aliás, é o que determina o art. 62, Lei 8.213/1991: “o segurado em gozo de auxíliodoença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez” (caput com redação dada e parágrafo único incluído pela Lei n. 13.457/2017). 15. De acordo com as circunstâncias do caso, portanto, a regra aplicável à DCB é aquela prevista no art. 62 da n. Lei 8.213/1991, e não a prevista no art. 60, § 8º, da mesma Lei, incluído pela MP n. 739/2016, convertida na Lei n. 13.457/2017. 16. Outrossim, as regras para fixar termo inicial de benefícios previdenciário/assistenciais por incapacidade/impedimento são as seguintes: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento), fixando a na data da perícia por ausência de provas, desde a data da citação (STJ RESp n. 1.311.665, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 17.10.2014); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 11.5.2012). Em todos os casos, privilegia-se o princípio do convencimento motivado, pelo qual a fixação da DIB resulta da análise do conjunto probatório. 17. E pelo conjunto probatório, na data do

requerimento administrativo (DER), em 30/01/2018 a parte Autora já se encontrava incapacitada, devendo então a DIB ser

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fixada na DER. 18. Provimento do recurso interposto pela parte Autora, para condenar o INSS a restabelecer em seu favor o benefício de auxílio-doença desde a DER (30/01/2018), o qual deve ser mantido “até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. 19. Dado caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte Autora, em virtude do resultado do julgamento, antecipa-se a tutela e ordena-se ao INSS que implante a prestação no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgamento. 20. Honorários advocatícios incabíveis no caso, por falta de previsão legal para arbitramento, no JEF, quando há provimento do recurso (art. 55, caput, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0009771-89.2018.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: - HENRIQUE BEUX NASSIF AZEM RECORRIDO: OLGA ALVES RIBEIRO

ADVOGADO: DF00786490 - NPJ/UNIEURO E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM A FIXAÇÃO DO PERÍODO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA DCB FIXADA PELA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS “a conceder o benefício auxílio-doença, desde a data do laudo (18/05/2018), que deverá ficar ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da implantação”. 2. Razões do recurso interposto pelo INSS: a) a perícia médica, realizada em 11/06/2018, indicou que a incapacidade temporária da parte perduraria por um mês após a perícia, ou seja, até 07/2018; b) houve a concessão do benefício desde a DII até a um mês após a sentença, de maneira que haverá o pagamento do benefício desde a DIB, em 11/06/2018, até 15/05/2019, um mês depois de proferida a sentença; c) a determinação ultrapassa cerca de 10 meses o prazo máximo estabelecido pela perícia; d) devolução das parcelas recebidas a título de antecipação de tutela. 3. A parte Autora não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. Parte Autora do sexo feminino, nascida em 27/04/1971 (atualmente com 48 anos de idade), última função como secretária e anteriormente trabalhou como professora por 18 anos, ensino superior em letras, residente e domiciliada em Santa Maria/DF. 5. A perícia médica judicial, registrada em 12/06/2018, realizada por médica especialista em Psiquiatria e Perícias Médicas no dia 18/05/2018, constatou que a parte Autora é portadora de doença/lesão de CID F33.0 (depressão recorrente, estado atual leve). Fixou a DID em 1990 e a DII em maio de 2018. Além disso, concluiu que sua incapacidade laboral é total, temporária e omniprofissional (p. 4). 6. O laudo médico é expresso e taxativo em registrar que a incapacidade da parte Autora era apenas temporária, sugerindo período de 01 mês de afastamento “levando-se em consideração a história natural da doença, recursos disponíveis no SUS e dados da literatura” (p. 4 e 5), obviamente a contar do dia da perícia médica judicial (18/05/2018, cf. preâmbulo da perícia médica), visto que o perito informa nas suas conclusões que “O tratamento tem por objetivo a resolução da fase sintomática, atenuação de seus sintomas e diminuição da frequência com que ela ocorre. Baseia-se no uso de antidepressivos e de psicoterapia, sendo condição de boa prognose. Destarte, concluise que ocorre incapacidade total, omniprofissional e temporária para o trabalho, com prazo de recuperação estimado em um mês” (grifo).

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7. Ora, a produção da prova pericial em Juízo, de cunho médico, tem por fim esclarecer a situação pessoal do segurado, quanto à sua situação de saúde, no contexto de um procedimento em contraditório e imparcial, devendo prevalecer sobre documentos unilateralmente juntados por uma das partes. Na hipótese de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente podem ser usados para suprir falta ou dubiedade da prova pericial judicial, o que não é o caso. Assim, não há qualquer base para reconhecer que a incapacidade laboral da parte Autora se estende além do limite fixado pelo laudo pericial. 8. No contexto probatório do processo, portanto, deve prevalecer a disposição segundo a qual, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela MP n. 739/2016, convertida na Lei n. 13.457/2017), já vigente quando do exame pericial e da prolação da sentença. Aliás, no caso sob julgamento, o perito sugeriu

claramente o prazo para a duração do benefício. 9. Dessa forma, quanto à DCB, com razão em parte o INSS, no seu recurso. A sentença determinou o restabelecimento do auxílio-doença, com DIB fixada no dia da realização da perícia (18/05/2018) e com DCB fixada em 30 dias após a implantação, ou seja, um mês após a data da sentença (15/05/2019), sendo que a DCB deveria ser estabelecida no dia 18/06/2018 (um mês depois da data da perícia judicial, realizada dia 18/05/2018). Por isso, a sentença deve ser reformada. 10. Mas quanto às parcelas recebidas por força da antecipação da tutela, não se aplica o REsp/STJ 1.401.560/MT, face à superveniência do julgamento do ARE/STF 734242 AgR, que afastou a reposição dos valores recebidos sob tais circunstâncias. Com efeito, o STF, depois do julgamento do recurso repetitivo no STJ, adotou orientação diversa, estabelecendo que benefício recebido de bo -fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734242 agR - Primeira Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 08/09/2015, p. 175). "(...) Dessa sorte, a despeito da posição do STJ, esta TNU, considerando o entendimento do STF, bem como os precedentes deste Colegiado, entende por manter a aplicação do enunciado da Súmula 51/TNU no sentido que 'os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da bo -fé no seu recebimento' (...)" (PEDILEF 50023993020134047107, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, TNU, DOU 18/12/2015). 11. Este acórdão abordou os argumentos levantados pelas partes, significando que também foram considerados os elementos suscitados para fins de prequestionamento. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo INSS a fim de estabelecer que o benefício de auxílio-doença concedido pela sentença tenha sua DCB fixada um mês após a avaliação do perito, ou seja, em 18/06/2018. Em consequência, revoga-se de imediato a medida de urgência concedida pela sentença, mas sem necessidade de que os valores recebidos por força da tutela antecipada sejam devolvidos.

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ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Brasília/DF, 11/09/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

PROCESSO: 0015884-59.2018.4.01.3400 RECORRENTE: TATIANE PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO: DF00042903 - ISAAC NEWTON FERREIRA ESPINDOLA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO:

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR SEIS MESES, “ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA”. CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. CABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez (pago entre 2002 e 2018), sob o fundamento de que a parte Autora apresenta incapacidade total, mas temporária, o que não justifica a concessão desse benefício. 2. Razões do recurso interposto pela parte Autora: a) o perito, após perícia superficial, afirmou que possui incapacidade; b) o perito não respondeu aos quesitos trazidos, pelo que se requer nova perícia, a ser realizada por especialista na área de reumatismo do Hospital Sarah de Brasília; c) o INSS não poderia anular o benefício de aposentadoria por invalidez, pois o mesmo decai em 10 anos. 3. O INSS não ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. Parte Autora do sexo feminino, nascida em 23/05/1974 (atualmente com 45 anos de idade), segundo grau, última função como digitadora, não trabalha há 16 anos (p. 1 do laudo), residente no Cruzeiro Novo/DF. 5. A perícia realizada em 18/06/2018, com laudo registrado em 14/08/2018, por médica especialista em Reumatologia, indicou que a parte Autora é portadora de doença/lesão de CID M 05.8 (Outras artrites reumatóides soro-positivas), sem elementos para definir a DID. Foi constatada também incapacidade temporária, total e multiprofissional, com DII em 19/12/2002 (p.3 e 4). Concluiu que “foram evidenciados elementos médicos que indicam Incapacidade Laboral Total temporária multiprofissional por 6 meses, para realização de cirúrgia (sic) para correção de instabilidade ligamentar de dedo indicador de mão direita e sinovectomia de polegar direito. e para troca terapêutica. do ponto de vista reumatológico”. 6. Pela prova pericial, portanto, resta clara a situação de incapacidade, ainda que, à primeira vista, temporária. 7. Seja como for, não se trata de se aguardar com o passar do tempo a recuperação da incapacidade do beneficiário para a atividade que exercia (digitadora), haja vista a parte Autora ser incapaz total e temporariamente, até realização de procedimento cirúrgico. 8. É dizer, ao indicar que a incapacidade é temporária até a realização de

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procedimento cirúrgico, o perito está, na verdade, dizendo que a incapacidade perdura enquanto não for realizado este. Ou seja, a incapacidade é por temo indefinido. Nesse contexto, resta claro que a parte Autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o que já recebeu entre 2002 e 2018, tendo sido indevida a suspensão pelo INSS, já que não houve, até agora, reabilitação para atividade laborativa. 9. Já as regras para fixar termo inicial de benefícios previdenciário/assistenciais por incapacidade/impedimento são estas: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento), fixando a na data da perícia por ausência de provas, desde a data da citação (STJ RESp n. 1.311.665, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 17.10.2014); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 7.3.2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 11.5.2012). Mas em todos os casos, privilegia-se o princípio do convencimento motivado, pelo qual a fixação da data de início do benefício resulta da análise do conjunto probatório. 10. No caso, houve requerimento administrativo de restabelecimento no dia 05/04/2018 (registrado em PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS, p. 17), enquanto que a DII foi indicada pela perícia em 19/12/2002, de forma que a DIB deveria ser fixada na DER (05/04/2018), conforme pleiteado pela parte Autora na petição inicial. 11. Este acórdão abordou os argumentos levantados pelas partes, significando que também foram considerados os elementos suscitados para fins de prequestionamento. 12. Provimento do recurso interposto pela parte Autora para condenar o INSS a restabelecer em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 05/04/2018. Parcelas vencidas corrigidas e com juros de acordo com o MCJF. 13. Dado caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte Autora, em virtude do resultado do julgamento, antecipa-se a tutela e ordena-se ao INSS que implante a prestação no prazo de 10 dias, a contar da intimação deste julgamento. 14. Honorários advocatícios incabíveis, por falta de previsão legal para arbitramento, no âmbito do JEF, quando há provimento do recurso (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995).

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ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Brasília/DF, 11/9/2019.

Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3

ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS/JEFDF

APROVADO EM 19 DE AGOSTO DE 2019

Enunciado 1: "É cabível recurso em face de decisão interlocutória proferida na fase de execução, dirigido diretamente à Turma Recursal por meio de instrumento, no prazo de 10 dias".

Enunciado 2: "É cabível recurso em face de decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência no curso do processo, dirigido diretamente à Turma Recursal por meio de instrumento, no prazo de 10 dias".

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