Andamento do Processo n. 2393-26.2016.4.01.3506 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2019 do TRF-1

Vara Única e JEF Adjunto Cível e Criminal - SJGO / SSJ de Formosa

Juiz Titular : DR. EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS 

Juiz Substit. : DR. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO 

Dir. Secret. : MARCOS PAULO MACÊDO CHAVES 

Expediente do Dia 17 de setembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 2393-26.2016.4.01.3506

2393-26.2016.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS

EXQTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/GO

ADVOGADO : GO00028352 - SURAYA MAMEDE SULAIMEN E MOURA

ADVOGADO : GO00045150 - FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

EXCDO : MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA ALIANCA-GO

ADVOGADO : GO00031465 - NUBIA BATISTA COUTINHO

ADVOGADO : GO00026100 - LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/GO em desfavor de MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA ALIANCA-GO, visando o recebimento da quantia informada na inicial. A parte Exequente informa (nos autos) que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei N. 6.830/80. É o sucinto relato. Decido. A finalidade do processo de execução é, por meio da força coercitiva do Estado – Juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva a conclusão de que o feito deve ser extinto nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Caso haja qualquer restrição de bens em decorrência da presente execução, proceda-se as medida necessárias para o

desbloqueio/cancelamento. Sem condenação em verba honorária, já que o art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002 prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.