Andamento do Processo n. 3033-29.2016.4.01.3506 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2019 do TRF-1

Vara Única e JEF Adjunto Cível e Criminal - SJGO / SSJ de Formosa

Juiz Titular : DR. EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS 

Juiz Substit. : DR. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO 

Dir. Secret. : MARCOS PAULO MACÊDO CHAVES 

Expediente do Dia 17 de setembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 3033-29.2016.4.01.3506

3033-29.2016.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS

EXQTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

EXCDO : JAGUARGAS COMERCIO LIQUEFEITO DE GAS LTDA

ADVOGADO : GO00034700 - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

ADVOGADO : DF0015290E - CONSTANTINO SOUZA THOME

ADVOGADO : DF00019408 - LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

ADVOGADO : GO00034853 - MARCELO SANTOS DA FONSECA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Caso haja qualquer restrição de bens em decorrência da presente execução, proceda-se as medida necessárias para o desbloqueio/cancelamento. Sem condenação em verba honorária, já que o art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002 prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.