Andamento do Processo n. 1814-02.2017.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

Vara Única Jef Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Itaituba

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1814-02.2017.4.01.3908

1814-02.2017.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA

REU : JURANDIR MARREIRO BATISTA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Compulsando os autos, verifico que o acusado, citado por edital, não compareceu em Juízo, tampouco constituiu advogado, razão pela qual, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, pelo prazo de 8 (oito) anos, considerando o máximo da pena cominada em abstrato - 4 (quatro) anos - art. 48 e art. 68, ambos da Lei nº. 9.605/98.

Caso não haja até o transcurso desse período notícias do paradeiro do réu ou manifestação do MPF, a prescrição começará a correr normalmente, após o término da suspensão.

Justifica-se o limite acima imposto, uma vez que, não existe suspensão de processo ad eternum, pois transformaria o delito em crime imprescritível e violaria, por conseguinte, o art. , XLII e XLIV da Constituição Federal de 1988, que enumerou quais seriam esses delitos inatingíveis pelo tempo.

Ciência ao MPF. Cumpra-se."