Andamento do Processo n. 6445-48.2015.4.01.3814 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Ipatinga

Expediente do Dia 18 de setembro de 2019

Atos da Exma. : DRA. LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 6445-48.2015.4.01.3814

6445-48.2015.4.01.3814 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : JOSE IVODE DA SILVA

ADVOGADO : MG00178702 - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA JOSE E AZEVEDO

ADVOGADO : MG00156107 - ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro

extinta a punibilidade de JOSÉ IVODE DA SILVA quanto ao crime previsto no art. 304 c/c

art. 297, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, determino a destruição da CNH apreendida nos autos (fl. 08), vez que

representa o próprio objeto do crime tipificado no art. 304 do Código Penal e, portanto, incabível de restituição (art. 119 do CPP), devendo a Secretaria proceder à destruição do referido documento, mediante certificação nos autos.

Efetivada a destruição, atualize-se o cadastro no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do

Conselho Nacional de Justiça.

Isento o réu do pagamento das cutas processuais.

Após, atualize-se o SINIC e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Registro automático. Publique-se e intimem-se.