Andamento do Processo n. 0002721-05.2011.4.01.3902 - Embargos Infringentes - 19/09/2019 do TRF-1

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1

EMBARGOS INFRINGENTES N. 0002721-05.2011.4.01.3902/PA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

EMBARGANTE : JOSELIO FERREIRA LIMA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMBARGADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : CLAUDIO HENRIQUE C M DIAS E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 68. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSIVO IMPRÓPRIO. SUJEITO ATIVO. QUALQUER PESSOA.

1. Embargos infringentes opostos em face da divergência ocorrida no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 0002721-05.2011.4.01.3902/PA, que, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Mônica Sifuentes, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e recebeu a denúncia.

2. Pretende o embargante fazer prevalecer o voto vencido da Juíza Federal Convocada Lilian Tourinho que negava provimento ao recurso em sentido estrito.

3. O Juiz de origem rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que o tipo penal se contrapõe ao princípio constitucional da taxatividade, e, ainda que admitida a sua constitucionalidade, verificou a não incidência do tipo penal, vez que no caso em tela sua existência depende iminentemente da primeira conduta do requerido, sendo, portanto, mera continuação do mesmo.

4. Consta dos autos que em 2001 o denunciado desmatou 280 hectares de floresta de Área de Proteção Ambiental – APA Tapajós, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração 231384-D, bem como o Embargo de Interdição 128150-C, além de ter sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 38 e 51 da Lei 9.605/98.

5. Posteriormente, o denunciado descumpriu o embargo de interdição, uma vez que estava criando gado na área embargada, atividade que ensejou o Auto de Infração 541974-D, e, consequentemente, o oferecimento da presente denúncia que imputa o denunciado a prática do crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98, em razão do suposto descumprimento do Embargo de Interdição 128150-C imposto na Área de Proteção Ambiental – APA Tapajós, oriundo do Auto de Infração 541974-D, lavrado em 03/09/2009.

6. Não há, portanto, continuidade, uma vez que a primeira conduta praticada consistiu em destruir área de proteção permanente, que resultou no embargo de interdição da área destruída. Por sua vez, a segunda conduta ocorreu anos depois, e consistiu no descumprimento do embargo de interdição, tendo em vista que o denunciado foi flagrado criando gado na área embargada.

7. O delito previsto no art. 68 da Lei 9.605/98 está inserido no rol daqueles que têm o escopo de tutelar a administração pública ambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que o agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. Trata-se de norma penal em branco, que necessita ser complementada quanto ao conceito de "obrigação de relevante interesse ambiental" imposta por lei ou decorrente de contrato.

8. Com relação ao sujeito ativo do crime do art. 68 da Lei 9.605/98, verifica-se que pode ser qualquer pessoa, não sendo exigível, como alega o recorrente, tratar-se de funcionário público (HC 84.498/MT, 5.ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 30/06/2008).

9. Sem adentrar no mérito de procedência ou não da acusação, o fato é que ela descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao acusado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia da denúncia.

10. No caso, o denunciado assumiu a responsabilidade de impedir o resultado e, ao mesmo tempo tinha o dever de cumprir a obrigação de relevante interesse ambiental que consistia no cumprimento do Embargo de Interdição 128150-C imposto na Área

de Proteção Ambiental – APA Tapajós, oriundo do Auto de Infração 541974-D, lavrado em 03/09/2003.

11. Embargos infringentes desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

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