Andamento do Processo n. 0000733-35.2005.4.01.4200 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

Numeração Única: 0000733-35.2005.4.01.4200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.42.00.000733-1/RR

: JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO

RELATOR (A) MONTEIRO DE ALMEIDA

APELANTE : NAIR GOMES MARQUES

ADVOGADO : DF00015978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTROS (AS)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM NOME DE “SERVIDORES FANTASMAS”. “OPERAÇÃO GAFANHOTO”. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO. VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DE RORAIMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.

1. Em julgamento de casos análogos ao presente, que também envolveram contribuinte autuado sob a justificativa de omissão de rendimentos por ter recebido, na condição de procurador (intermediário), valores de terceiros considerados “servidores fantasmas” do Estado de Roraima na “operação gafanhoto”, esta Corte tem adotado dois posicionamentos distintos. Primeiro, tem-se afastado a responsabilidade do contribuinte diante de decisão do juízo criminal que apontaria para a não ocorrência do fato gerador. Nesse sentido: AGA 0013642

94.2008.4.01.0000/RR, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2011; AC 000043691.2006.4.01.4200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/09/2015; AC 000161849.2005.4.01.4200, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018. Segundo, tem-se reconhecido a independência das instâncias civil e criminal, ao fundamento de que a conclusão do juízo criminal pela atipicidade da conduta não implica a inexistência do fato nem a negativa de autoria. Confira-se: decisão monocrática, proferida pelo eminente DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, em 03/11/2015, nos autos da AC 2006.42.00.000150-9/RR, e transitada em julgado em 15/12/2015.

2. Tendo sido devidamente comprovado o pagamento de salários pelo Estado de Roraima, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência de fato gerador de IR, consistente na “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Porém, independentemente de quem figure como contribuinte na aludida relação tributária, houve retenção do imposto pela fonte pagadora (art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. , inciso I, da Lei 7.713/1988). Logo, a cobrança veiculada pelo auto de infração em questão é indevida, pois, já tendo sido retido o IR devido, configuraria enriquecimento sem causa do Estado.

3. Ademais, os valores que se pretende cobrar sequer são de titularidade da União; pertencem, por força do inciso I do art. 157 da Constituição Federal, ao Estado de Roraima.

4. Apelação da parte autora provida. Prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de junho de 2019. (data do julgamento).

Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Relatora Convocada

Regime de Auxílio de Julgamento

Resolução Presi 36/2017