Andamento do Processo n. 0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJBA

Santo Estêvão

Vara dos Feitos Criminais e Vara da Infancia e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA

VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE

EMAIL: [email protected]

JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS

DIRETOR DE SECRETARIA: WASHINGTON CONCEIÇÃO GAMA

Expediente do Dia 18 de setembro de 2019

0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Da Bahia

Reu (s): Zezito Rodrigues, Jose Carlos De Almeida, Nivaldo Silva Dos Reis Filho

Advogado (s): José Antonio Mendes de Oliveira

Sentença: EM SUMA: “... Ante o exposto, com amparo nos art. 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, c/c art. 66, II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, porque ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, pelo fato dos autos, em relação a JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e NIVALDO SILVA DOS REIS FILHO.

2 — Não há na narrativa acusatória a indicação de qualquer fato que justifiquea incidência, ao fim, de causa de aumento de pena ou mesmo de fixação da pena-base além do mínimo legal em relação ao réu ZEZITO RODRIGUES. Com efeito, ainda que fosse o réu condenado, ser-lhe-ia imposta uma pena que não se afastaria, ou pouco se desviaria do mínimo legal, de modo que a prescrição retroativa prevista no art. 110, § 10, CPP, estaria consumada, haja vista o transcurso de lapso

temporal maior que o legalmente previsto desde a data do recebimento da denúncia (19/02/2008) até a presente data. É que a inicial não aponta circunstâncias judiciais ou causas de aumento de pena que indiquem eventual condenação do réu em patamar superior ao mínimo legal. Considerando, assim, a provável pena a ser aplicada ao acusado, a prescrição baseada na pena em concreto tratada no art. 110 do CP reduzir-se-ia para o patamar de 04 anos (vide art. 109, V, CP).

Pelo exposto, resta apenas considerar prescrita a pretensão punitiva estatal, razão pela qual RECONHEÇO A PRESCRIÇÃDOA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em perspectiva, declarando extinta a punibilidade, por ausência de interesse de agir, de ZEZITO RODRIGUES quanto ao fato em apuração, com fundamento no art. 107,

IV, c/c art. 109 e seus incisos, ambos do Código Penal Brasileiro. Oficie-se, se for o caso, aos órgãos de restrição para retirada do nome dos acusados de seus cadastros pelo fato dos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa e anotações devidas...”

São Gonçalo dos Campos, 02 de agosto de 2019. João Batista Bonfim Dantas. Juiz de Direito.