Andamento do Processo n. 0300780-71.2013.8.05.0105 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Setembro de 2019

0300780-71.2013.8.05.0105 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Município de Barra do Rocha

Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB : 48093/BA)

Apelado: Eris Gomes da Silva

Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB : 30316/BA)

Advogado: Maria Clara Cruz Sampaio (OAB : 46092/BA)

Relator: Moacyr Montenegro Souto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público, são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo , incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. Sendo incontroverso o vínculo laboral entre o servidor estatutário e a Municipalidade, o afastamento da cobrança da verba pleiteada pelo servidor somente se justifica mediante a comprovação do efetivo adimplemento por parte do município devedor. A possibilidade de responsabilização dos antigos gestores pelo colapso financeiro no município não afasta a responsabilidade do ente público, no que tange ao pagamento dos salários em atraso. RECURSO IMPROVIDO.