Andamento do Processo n. 0500372-23.2018.8.05.0105 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Setembro de 2019

0500372-23.2018.8.05.0105 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Município de Ipiaú

Advogado: Isabelle Velúcia Dias de Araújo (OAB : 58854/BA)

Advogado: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB : 38074/BA)

Advogado: Mariana Nery Marambaia Lins (OAB : 29585/BA)

Apelado: Julia Silva Nery

Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB : 44551/BA)

Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB : 52816/BA)

Relator: Moacyr Montenegro Souto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o vínculo estatutário, compete ao Município comprovar o pagamento da verba remuneratória, por se tratar de direito do servidor público assegurado pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo , incisos IV, VII, VIII e XVII c/c o artigo 39, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.