Andamento do Processo n. 0000937-07.2018.4.03.6322 - 19/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Vicente

Juizado Especial Federal de São Vicente

Juizado Especial Federal Cível Araraquara

20ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARARAQUARA

EXPEDIENTE Nº 2019/6322000306

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

0000937-07.2018.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6322010506

AUTOR: SILVIA REGINA DO NASCIMENTO QUALHARELI (SP317662 - ANDREA P ESSE VESCOVE, SP357519 -WITORINO FERNANDES MOREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ajuizada por Sílvia Regina do Nascimento Qualareli contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento como tempo de serviço comum dos períodos de 11.08.1980 a 31.01.1988, de 01.05.1988 a 31.05.1988, de 01.04.1989 a 30.04.1989, de 01.11.1989 a 31.12.1989, de 01.02.1990 a 31.08.1991, de 01.11.1991 a 31.12.1991, de 09.01.1992 a 31.01.1996, de 01.02.1997 a 31.05.1997 e de 01.03.1998 a 31.12.2000.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º da Lei8.213/1991.

As anotações em CTP S constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (arts. 19 e 62, § 1º do Decreto 3.048/1999), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nesse sentido, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Os períodos de 11.08.1980 a 31.01.1988, de 01.05.1988 a 31.05.1988, de 01.04.1989 a 30.04.1989, de 01.11.1989 a 31.12.1989, de 01.02.1990 a 31.08.1991, de 01.11.1991 a 31.12.1991, de 09.01.1992 a 31.01.1996, de 01.02.1997 a 31.05.1997 e de 01.03.1998 a 31.12.2000 não estão registrados no CNIS e não foram averbados pelo INSS, conforme se observa da contagem do tempo de serviço (seq 15).

Entretanto, consta na CTP S (seq 02, fl. 07) que nos períodos de 11.08.1980 a 31.12.1991 e de 02.01.1992 a 31.12.2000 a demandante trabalhou como auxiliar de escritório nas empresas Contábil Contabilidade e Assessoria S/C Ltda e ARASERV – Araraquara Comércio e Representações Ltda, respectivamente. Há, ainda, registros de recolhimento de contribuições sindicais nos períodos (fl. 08), além de alterações de salário, anotações de férias, de FGTS e anotações gerais (fls. 08/11).

Todavia, a prova oral colhida em audiência destoa completamente dos registros feitos na CTP S da autora.

Em seu depoimento pessoal, a Sra. Sílvia Regina informou que trabalhou na empresa Contábil desde os 13 anos de idade, mais ou menos em 1980, até noventa e poucos e desde então a carteira já fora assinada. Disse que sua função era arquivar os “talõezinhos” em ordem e que trabalhavam no escritório também a Regina, o pai da autora e o Moacir. Declarou que seu chefe imediato era seu pai, que não lembra quem era o dono da empresa e quem assinou a carteira dela foi seu pai, o qual era contador e guarda-livros da empresa. Afirmou que trabalhava todos os dias da semana de manhã, das 9 h às 11 h e 30 min, inclusive aos sábados, em todo o período controverso, e que estudava à tarde. Disse que nunca mudou de horário. O pai era quem contratava os funcionários do escritório. Não sabe como eram feitos os recolhimentos ao INSS. A partir de 92 começou a trabalhar para a ARASERV, mas no mesmo escritório (prédio) do CONTAS. Fazia a mesma atividade de separação e arquivo de talões. Também na ARASERV foi o pai quem assinou sua carteira. As contribuições como autônoma eram como professora de dança, atividade realizada no período da noite. O CONTAS não existe mais. Não sabe se a ARASERV ainda existe. Sempre residiu emAraraquara, entre 1980 e 2000. Não fez faculdade nesta época. Não lembra os nomes dos proprietários ou donos das empresas e nunca teve nenhum relacionamento com eles. Mesmo após a maioridade, era o pai quem entregava diretamente o salário para ela (ao ser perguntada pelo Procurador Federal quanto recebia em 2000, respondeu que, em razão das trocas de moeda, era em torno de cento e dezenove, cento e oitenta cruzeiros; disse que ganhava menos do que um salário mínimo). Não mexia nada com contabilidade, apenas arquivava os talões de notas fiscais. Fez isso durante 20 anos. Não fez saque de FGTS, não entrou na Justiça do Trabalho e não fez nenhum acerto com a empresa. Tudo foi feito pelo pai. Parou de estudar com 18 anos; não concluiu o ensino médio. Não sabe nada de Contabilidade. Não tem nenhum comprovante de salário; não tirava férias e nem recebia 13º salário. Não se considerava empregada, apenas ajudava. Não tinha o mesmo patamar dos demais empregados. Não recebia vale-transporte e nem vale-alimentação.

Por sua vez, o Sr. Ivanildo, pai da autora, disse que atualmente é contador aposentado e que na época era encarregado dos Recursos Humanos. Informou que um dos sócios era o Irineu e que era ele mesmo quem contratava os empregados, inclusive sua filha, que trabalhava meio período. Relatou que a filha começou a trabalhar com ele com 13 anos e que depois ela foi para a ARASERV, só para fazer arquivo. Ele era o superior da filha e ela não tinha controle fixo de horário. Acha que não foram feitos recolhimentos previdenciários para nenhum empregado. Não lembra até quando trabalhou nos escritórios de contabilidade. Não contou esse tempo para a aposentadoria. Era só empregado. Quando ela saiu, o acerto era para ser feito pelo Irineu. Ela trabalhava como se fosse um freelancer e ficou lá até 1991; depois ficou a serviço da ARASERV, como arquivista. A empresa não recolhia nada. Não recebia vale-transporte e vale-alimentação. O outro empregado era filho do Irineu. Eram o depoente, a autora, o Irineu e o filho dele, que mexia com informática. Ela parou de trabalhar na ARASERV em 2000. Por fim, disse que pediu para a autora começar a ajudá-lo no trabalho em 90.

No caso concreto, o primeiro ponto que chama a atenção é o fato de a autora não se recordar do nome de seus empregadores e nem do quanto recebia de salário, alegando isso em razão das trocas de moeda. Entretanto, a última alteração de moeda no Brasil ocorreu em 1994 (quando o cruzeiro real foi substituído pelo real), ou seja, 6 anos antes do referido término do vínculo empregatício.

Outrossim, entre agosto de 1980 e dezembro de 2000 houve cinco alterações de moeda em nosso país (cruzeiro, cruzado, novos cruzados, cruzeiro novamente, cruzeiro real e real), sendo que na maioria delas houve o “corte de três zeros” (por exemplo, em novembro de 1985 o salário mínimo correspondia a Cr$ 600.000,00 e em março de 1986 correspondia a Cz$ 804,00).

Contudo, nas alterações de salário anotadas na CTP S da autora (aumentos em 1º de maio de todos os anos entre 1982 e 1998) os valores foram aumentando gradativamente (1.101,00 – 1.179,00 – 1.212,00 – 1.272,00 – 1.300,00 – 1.371,00 – 1.405,50 – 1.437,60 – 1.445,85, etc), não sendo compatíveis com as moedas vigentes à época (fls. 08/09).

Não obstante, embora a demandante tenha afirmado em seu depoimento pessoal que nunca recebeu férias ou 13º salário, em sua CTP S constam 21 anotações de férias relativas aos períodos entre 1980 e 2000, todas assinadas pelo seu pai (fl. 10 da seq 02). A Sra. Sílvia também informou que não fez saque de FGTS dessas empresas, mas há anotação de opção de FGTS para ambas (fl. 11).

Além disso, em que pese a autora ter afirmado que sempre trabalhou no período da manhã e aos sábados, na CTP S de fl. 11 consta “remuneração de meio período de trabalho das 14 às 18 horas. Em 02/01/1989 passou a ter período de trabalho das 15 às 18 horas”.

Não bastasse tudo isso, a pesquisa CNIS (seq 41) revela que o pai da autora, Sr. Ivanildo, trabalhou como empregado nas empresas Raizen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda (de 16.11.1981 a 17.09.1985 e de 01.10.1985 a 06.01.1987), Palácio das Borrachas Ltda (de 10.01.1987 a 02.03.1989 e de 01.04.1989 a 10.05.1990) e Conexão Motos Ltda (de 02.01.1992 a 30.09.1995) e aposentou-se somente em 03.03.1989. Resumindo, ou a autora e seu pai prestaram informações equivocadas perante este Juízo, ou os registros efetuados em sua CTP S não correspondemefetivamente aos alegados vínculos empregatícios,havendo fortes indícios de anotações extemporâneas,como intuito exclusivo

de tentativa de comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários.

Ademais, mesmo se fosse possível aceitar que a autora tivesse desenvolvido atividades laborais entre 1980 e 2000, a natureza de tais atividades não se coadunam com uma relação de emprego, já que ela própria admitiu que não se considerava uma empregada, mas apenas ajudava seu pai. Desse modo, não é possível computar esse suposto trabalho como tempo de serviço/contribuição.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos.

Não há, neste grau de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se o Ministério Público Federal, para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.