Andamento do Processo n. 02464-03 PP-00487 - 19/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

2ª Vara de Guarulhos

Expediente Nº 12535

Procedimento Comum

02464-03 PP-00487)

No caso emtela, pretende o autora revisão de seubenefício, limitado ao menorteto à época do pagamento.

O caso concreto diz respeito à revisão do teto de benefício concedido antes da Constituição de 1988, cujo cálculo era obtido por meio da aplicação dos fatores menor e maior valor teto e limitado ao valor máximo de pagamento conforme a fórmula então vigente, assimresumida emjulgado do TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADAS. PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 6.423/77. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELAVARIAÇÃO DAORTN/OTN. DATADO INÍCIO DAREVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

(...)

7. Comrelação à forma do cálculo da renda mensaldos benefícios, entendo que devemser aplicadas as leis vigentes às épocas de suas concessões. É que a renda mensalinicialdos benefícios concedidos na vigência dos Decretos 83.080/79 e 89.312/84 era calculada de forma substancialmente diversa daquela prevista na Lei nº 8.213/1991. De acordo com o art. 23 do Decreto n. 89.312/84, o valor da renda mensal não podia ultrapassar90% (noventa porcento) do maiorvalor-teto (previsão tambémcontida no art. 41, do Decreto n. 83.080/79, que limitava a renda mensal ao máximo de 18 (dezoito) vezes a maior unidadesalarial do país), que no caso, era Cz$ 159.340,00, totalizando Cz$ 143.406,00. Por sua vez, o parágrafo primeiro do citado artigo estabelecia que o valor mensal das aposentadorias não podia exceder 95% (noventa e cinco porcento) do salário-de-benefício, observada a limitação acima referida, perfazendo, portanto, Cz$ 136.235,70, conforme cálculo elaborado pela contadoria judicial.

(...)

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272762 - 0014028-44.2015.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em27/11/2018, eDJF3 Judicial1 DATA:05/12/2018 )

Para que se opere o afastamento dos limites do teto dos benefícios de forma a se apurar se aplicávelao caso o referido precedente do Supremo Tribunal Federal, é necessário que se respeitemos critérios de cálculo vigentes à época, uma vezque não se trata aquide revisão de RMI, mas simde aplicação imediata de novos tetos abenefícios emmanutenção, portanto emmomento necessariamente posteriorao da concessão, muito menos se cogita qualquer inconstitucionalidade na forma de cálculo então vigente à luzda Constituição que a amparava.

Emmatéria previdenciária vigora o princípio geraltempus regit actum, incorporando-se ao patrimônio jurídico do segurado o direito ao benefício conforme as normas vigentes à época da aquisição do direito, não retroagindo as regras supervenientes, favoráveis ounão, ematenção à segurança jurídica, ao equilíbrio atuariale à regra da contrapartida, que exige fonte de custeio para a instituição oumajoração de benefício previdenciário, art. 195, § 5º da Constituição, o que não foide forma alguma afastado sequer pelo precedente emtela, que meramente determina a aplicação ex nunc dos novos tetos constitucionais a benefícios anteriores.

Ainda que assimnão fosse, eventual direito à revisão da RMI estaria inequivocamente decaído há muito.

Tendo isso em conta, deve ser observado que os institutos do menor e maior valorteto vigentes à época não eram limitadores do valor do benefício já calculado, como o teto ora vigente, mas fatores ínsitos a próprio cálculo, de forma que o que equivale ao teto atual na legislação da época é o limite máximo de pagamento cabível na fórmula então aplicada, este o parâmetro de verificação para a aplicação da jurisprudência do Supremo TribunalFederal.

Na mesma esteira, respeitando-se a forma de cálculo da época, a evolução dos valores emface aos novos tetos deve ser combase na RMI, que era o resultado finalda fórmula antes do limite de pagamento.

Emsuma, não há sentido na tese de afastamento da limitação quando alcançado o “menor valor teto”, se este não era o limite máximo de pagamento de benefícios à época, que é a única situação equivalente ao decidido pelo Supremo TribunalFederal, que teve por base benefícios posteriores à Constituição vigente.

Nesse sentido, adiro ao entendimento da 10ª Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que assimexaminoupormenorizadamente a questão:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CR 1988. RE 564.354/SE. EVOLUÇÃO DARENDAMENSALINICIALSEM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.

(...)

III - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Eminente Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC de 1973, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 nos reajustes dos benefícios previdenciários.

IV - O reajuste dos tetos máximos dos benefícios, emregra, acontece nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios previdenciários, combase no disposto no art. 33 da Lei n. 8.213/91 e no § 5º do art. 28, da Lei n. 8.212/91, no entanto tal regra foi quebrada com a promulgação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, respectivamente em 15.12.1998 e 19.12.2003, que fixaram limites máximos para o pagamento dos benefícios do regime geralde previdência social, a partir das suas publicações, fazendo surgir o interesse jurídico dos segurados que recebiamseus benefícios limitados aos tetos previstos na legislação infraconstitucional emter suas rendas mensais, a partir da data da publicação das aludidas Emendas, adequadas ao novo teto constitucional, considerando para tal fim, o salário de benefício utilizado na concessão da benesse, o que foi garantido pelo E. STF, como julgamento do RE 564.354/SE.

V- Somente os benefícios limitados aos tetos vigentes na legislação infraconstitucionalnas datas das publicações das Emendas 20/98 e 41/2003 possueminteresse jurídico para pleitear a readequação dos seus reajustes

os tetos máximos de pagamentos dos benefícios estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais.

VI - O E. STF vem se posicionando no sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, o que se aplica ao caso emcomento.

VII - De acordo coma sistemática de cálculo da renda mensalinicialdos benefícios concedidos antes da vigência da atualCarta Magna, somente eramcorrigidos monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores

os 12 últimos, coma utilização do menor e do maior valor teto, na forma prevista na CLPS (arts. 37 e 40 do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto 84.312/84).

VIII - O art. 58 doADCTdeterminouo restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios de prestação continuada mantidos pela previdência socialna data da promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo comnúmero de salários mínimos que estes tinhamna data da sua concessão.

IX - A aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE 564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média dos salários de contribuição apurados na data da concessão, com a aplicação do art. 58 do ADCT com base na aludida média, ainda que indiretamente, corresponde à alteração do critério de apuração da renda mensal inicial, o que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte, ou seja, a média dos salários de contribuição representa o salário de benefício e não a renda mensalinicial, que não cabe ser revista no presente feito.

X - Sobre a necessidade de observância das regras previstas na legislação vigente à época da concessão do benefício, no cumprimento das disposições fixados no RE 564.354/SE, já se manifestou o Eminente Ministro Dias Toffoli (ARE 1113.145/RS, RE 1113.193/RS), assimcomo o Eminente MinistroAlexandre de Moraes (RE 1110.836/SC, ARE 1107.732/DFe RE 1125.707/SC). XI - Da análise da planilha de cálculo apresentada pela parte autora se observa que a renda mensal inicial paga administrativamente equivalia a Cz$ 37.540,00, em 14.04.1988, e que o demandante pleiteia, com a readequação aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003, a consideração de uma renda mensal inicial no valor de Cz$ 52.631,56, que representa a média dos salários de contribuição sema aplicação do menor valor teto, ouseja, pretende que seja considerado umaumento de 40,23% na sua renda mensalinicial, enquanto o aumento do teto máximo do benefício emdezembro de 1998, por conta da previsão contida no art. 14 da Emenda Constitucionalnº 20/98, foi de 10,96% (R$ 1.200,00 / R$ 1.081,50).

XII - Desse modo, é possível constatar que a utilização da média dos salários de contribuição para a readequação dos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003, para os benefícios concedidos antes da Constituição da República de 1988, gera distorções em relação aos benefícios concedidos na vigência da atual Carta Magna, uma vez que para estes últimos, que foram limitados ao teto máximo de pagamento do benefício, como mencionado acima, com a introdução do teto máximo dos benefícios previdenciários pela EC n. 20/98, passaram a ter direito à readequação nos seus reajustes, na forma preconizada no RE 564.354/SE, que não supera o percentual de 10,96%, diferença entre o novo teto e o antigo, enquanto no caso concreto, cujo benefício não foi limitado ao teto máximo na concessão, nem mesmo na data da publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, pretende o autora aplicação do percentual de 40,23% sobre a renda do seubenefício.

XIII - Na verdade, o que se constata no caso emconcreto é que o autorpretende, de forma transversa, a revisão da sua renda mensal inicial, uma vezque, conforme se observa da sua planilha de cálculo, a renda mensalpaga administrativamente emdezembro de 1998 equivalia a R$ 559,14, enquanto a renda reajustada na forma da sua pretensão corresponde a R$ 784,07, na mesma data, valores que são inferiores ao teto de R$ 1.081,50, previsto na legislação infraconstitucional, e ao teto da Emenda 20/98 (R$ 1.200,00), razão pela qualnão fazjus a readequação aos tetos constitucionais na forma definida no RE 564.354/SE. XIV- Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2011139 - 0011989-05.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em06/11/2018, eDJF3 Judicial1 DATA:22/11/2018 )

Releva notar que mesmo que não aplicado o menor valor teto e alcançado o valor que quer a parte autora, o que seria manifestamente indevido, conforme exposto, ainda assimseu benefício não alcançaria o limite máximo de pagamento da época da DIB.

Posto isso, verifica-se a improcedência do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela lei.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em10%do valor da causa, observando-se a gratuidade processualque a favorece.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.