Andamento do Processo n. 0000259-06.2019.403.6112 - 19/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de P Residente P Rudente 1ª Vara de P Residente P Rudente

5ª Vara de P Residente P Rudente

Expediente Nº 1572

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0000259-06.2019.403.6112- JUSTICAPUBLICAX MARIO OJEDAGOMES (SP416262 - ANDRE STABILE BELETATO) X DAISYNOELIAARANDATORALES (SP188343 - FABIO AUGUSTO VENÂNCIO)

1. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALpropôs a presente ação penalemface de MARIO OJEDAGOMES e DAISYNOELIAARANDATORALES, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Leinº 11.343/2006, na forma do art. 29, do CP.Segundo a denúncia, emcircunstância de tempo não perfeitamente apurada, poremantes do dia 24/03/2019, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, e emunidade de desígnios, importaramdo Paraguai, trouxeramconsigo, guardarame transportaram, comfinalidade de entrega e consumo de terceiros, 5.267 gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, semautorização e emdesacordo comdeterminação legale regulamentar. Mencionada

substância está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1), de uso proscrito no país, constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, bemcomo nas atualizações dos anexos da referida portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada até a presente data, conformeAuto deApresentação eApreensão de fls. 08/09, Laudo Preliminar de Constatação de fls. 10/11 e Exame PericialDefinitivo de fls. 55/58.Continua a denúncia que os réus embarcaram, no Paraguai, emônibus da empresa Viação Cometa DelAmambay, rota Concepcion/PY- São Paulo/SP, atravessarama fronteira entre Paraguaie Brasil, percorreramtodo o Estado de Mato Grosso do Sul, e deslocaram-se até o município de Presidente Epitácio/SP, em24/03/2019, trazendo consigo 5.267 gramas da substância entorpecente cocaína, emmala de viagem. Na mesma data, emfiscalização de rotina na Rodovia Raposo Tavares, SP280, km648, emPresidente Epitácio, subseção judiciária de Presidente Prudente/SP, policiais militares ordenarama parada do ônibos no qualse encontravamos denunciados. Em vistoria no bagageiro externo do veículo, foilocalizada mala contendo substância entorpecente e roupas masculinas e femininas, identificada e cometiqueta pertencente ao passageiro da poltrona 31, MARIO OJEDA GOMES, que viajava acompanhado de sua esposa DAISYNOELIAARANDATORALES, ocupante da poltrona n. 32.O denunciado MARIO declarouaos policiais que transportava aproximadamente 4 quilos de cocaína, que seria entregue emSão Paulo/SP a pessoa identificada como Chapolin, e que receberia R$ 3.500,00 pelo transporte. Diante dos fatos narrados o Ministério Público Federaldenunciouos réus como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Leinº 11.343/2006, requerendo o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 54 da Leinº 11.343/2006.Oferecida denúncia em 29/04/2019, o réus foramdevidamente notificados (fls. 105 e 125) e apresentaramdefesas preliminares às fls. 143 e 145, por meio de defensores dativos, arguindo, emsíntese, a ausência de culpa dos réus.Manifestação do Ministério Público que, não vislumbrando nenhumdas hipóteses der de rejeição da denúncia, previstas no art. 395, CPP, requereuo recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 56 da Leinº 11.343/2006 (fl.148/149).Não detectada nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária do art. 397, do CPP, e ausentes preliminares ouexceções do art. 55 da Leinº 11.343/2006, a denúncia foirecebida, em 22/07/2019 (fl. 152).Durante a instrução criminal, foramcolhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação e defesa à fl. 203/208, bemcomo os interrogatórios dos réus.Alegações finais da acusação, às fls. 210/215, argumentando que restaramcomprovadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnando pela procedência da pretensão punitiva, coma consequente condenação dos réus nos termos da denúncia. Adefesa de DAISY apresentoualegações finais às fls. 226/228. Aduziua improcedência da denúncia, firmada na ausência de provas da autoria, eis que o corréuMARIO teria assumido a propriedade das drogas, enquanto a corré DAISYnão tinha conhecimento de seutransporte.Adefesa de MARIO apresentoualegações finais às fls. 232/238, pleiteando pela concessão de liberdade provisória ao denunciado, e alegando, no mérito, que este praticouo fato sob coação moralirresistível, bemcomo refutando os demais termos da denúncia. Pugnoupelo direito de apelar emliberdade e pela aplicação da atenuante da confissão. Folhas de antecedentes juntadas no apenso.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoNão foramarguidas preliminares. 2.1. Tráfico de drogasMaterialidadeAmaterialidade do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, I e V, ambos da Leinº 11.343/2006 está comprovada pelo auto de prisão emflagrante de fl. 02, auto de apresentação e apreensão de fls. 08/09, pelo laudo de exame de constatação preliminar (fls. 10/11) e pelo laudo de exame da substância apreendida - Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 55/58), os quais atestaramque a substância encontrada empoder dos denunciados corresponde a cocaína, substância psicotrópica que causa dependência física e/oupsíquica e está incluída na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil, Lista F1 doAnexo I da Portaria nº 344-SVS do Ministério da Saúde, de 12/05/1998, bemcomo emsuas atualizações. Autoria e elemento subjetivoConsidero que o conjunto probatório, notadamente os depoimentos das testemunhas (fl. 203/208), aliados à confissão de parte do corréuMARIO, demonstramà saciedade a autoria dolosa do crime de tráfico internacionalde drogas por ambos os réus. Atestemunha Elias Nunes Cavalheiro, inquirida emJuízo, afirmouque temconhecimento dos fatos, pois naquela data, abordouo Ônibus da Viação Cometa delAmambayque se dirigia à cidade de São Paulo/SP, quando os policiais fiscalizaramas bagagens que se encontravamno bagageiro externo do coletivo, encontrando uma mala de cor cinza que possuía umfundo falso dentro do quallograramencontrar a cocaína. Por meio da etiqueta da bagagem, foiidentificado o passageiro MARIO OJEDAGOMES como proprietário da mala, que estava acompanhado por sua esposa DAISYNOELIAARANDATORALES. Atestemunha declarouque, a questionar MARIO, este admitiuque foicontratado por pessoa de alcunha Gordo emPedro JuanCaballero/PYpara transportar o entorpecente até o bairro do Brás, emSão Paulo/SP, onde o entregaria a pessoa denominada por Chapolim. Pelo transporte do entorpecente, receberia a quantia de R$ 3.500,00. Informou, ainda, a testemunha, que na mala na quallocalizaramo entorpecente, havia pertences de ambos os réus (como roupas e perfumes), e que, na ocasião, a corré DAISYdeclaroudesconhecer a existência da droga. Referiuque aquela era a única mala levada pelo casalna viageme que, apesar de negar conhecimento acerca do entorpecente, DAISY reconheceuque os pertences existentes na mala eramde sua propriedade, enquanto MARIO assumiua propriedade da droga, tendo afirmado que o motivo da viagemera a realização de compras.Inquirida emJuízo, a testemunha Cláudio Lino da Silva depôs, emlinhas gerais, no mesmo sentido da testemunha Elias Nunes Cavalheiro, tendo ambas sido harmônicas comseus depoimentos prestados emsede policial (fls. 03/04).Ouvido emsede policial (fl. 05), o corréuMARIO alegouque havia começado a fazer compras de roupas emSão Paulo para revender emPedro JuanCaballero/PY, juntamente comsua esposa. Disse que uma pessoa de alcunha Gordo, residente emPedro JuanCaballero, ofereceu-lhe a oportunidade de levar para São Paulo uma amostra de pó, para ser entregue a uma pessoa de alcunha Chapolim, sendo umas duas outrês peças da amostra. Como estava necessitando de dinheiro, MARIO teria aceitado a empreitada, pela qualreceberia R$ 3.500,00. Disse que Gordo levoua mala já coma droga até sua residência, e que sua esposa não sabia da existência do entorpecente, crendo que iriama São Paulo apenas para comprar roupas. Interrogado emJuízo, o corréuMARIO manteve a mesma versão. Disse que Gordo lhe ofereceua caminhada de levar uma amostra de droga para a capitalpaulista por ocasião de uma festa onde ambos se encontravam. Alegouque atravessava sérias dificuldades financeiras e que, após relutar umpouco emaceitar a empreita, Gordo e Oclinho passarama pressioná-lo, indo à sua residência ostentando uma pistola, não tendo DAISYconhecimento da situação. Umtempo depois, quando MARIO se preparava para ir à rodoviária embarcar para São Paulo, chegaramGordo e Oclinho numa caminhonete e subiram à quitinete onde residiamMARIO e DAISY, tendo MARIO pedido à esposa que saísse do quarto, quando Oclinho orientouMARIO a levar apenas uma mala, retirando as roupas que já se encontravamna mala de MARIO e colocando as na mala por eles trazida e preparada coma droga. MARIO não contounada à DAISYe nemà Polícia local, pois não confiava neles e poderia ser entregue aos traficantes. Então, os corréus foramde carona comGordo até a rodoviária. Asseverouque Gordo e Oclinho eramtraficantes conhecidos na região, e que o réusabia tratar-se de droga oculta na mala, que estava mais pesada por conta disso, embora não soubesse a quantidade que levava e que entregaria para Chapolimquando chegasse a São Paulo, ocasião emque este entraria emcontato como réu. Ressaltouque DAISYnão sabia da droga e nemdesconfioude nada, tendo a Polícia, quando da prisão emflagrante, desconfiado dela devido à existência de roupas dela na mala. Inquirida pela autoridade policial (fl. 06), a corré DAISYinformouque estava desempregada, razão pela qualcomeçoua fazer compras de roupas no Brás, emSão Paulo/SP, sendo esta a segunda vezemque viajava para lá. Disse que não sabia que seuesposo estava transportando drogas na mala, e que estava semmala própria, pois a sua teria emprestado a seufilho. Amala que levava junto comseumarido teria sido emprestada de umamigo deste, e foidentro dela que a droga foiencontrada. Referiuque, quando chegassemao Brás, comprariamuma sacola para trazer as roupas que compraria.Interrogada emJuízo, a corré basicamente manteve a mesma versão prestada à autoridade policial. Acrescentouque ficousurpresa quando a droga foiencontrada na mala, que não era dela. Disse que, quando se preparavampara a viagem, MARIO colocouessa mala aberta na cama do casal, tendo ela alicolocado suas roupas, e depois MARIO colocouas dele, fechando a bagagemna sequência. Referiuque não estava presente quando MARIO arrumoua mala, pois estava tomando banho no banheiro ao lado do quarto. Disse que entregoua ele suas roupas, e que no quarto não havia mais ninguémalémdo casal. Alegouque não haviam preparado outra mala anteriormente. Afirmouque MARIO não lhe disse nada sobre ameaças, e que aparentava estar tranquilo. Disse que queria ir de novo ao Brás comprar roupas, e pediuao esposo que a acompanhasse. Dizendo não possuir na ocasião mala para viajar, pois teria emprestado a sua a seus filhos, MARIO obteve a mala onde foiencontrado o entorpecente comumamigo dele. Aré negouconhecimento sobre o entorpecente encontrado. Nesse cenário, o conjunto probatório conduzà condenação de ambos os réus. Aconfissão de MARIO é coesa comos depoimentos das testemunhas, embora a negativa de autoria de parte da corré DAISYnão comporte acolhida.Ambos os réus buscamatribuir responsabilidade penalsomente ao corréuMARIO, isentando DAISYpor alegaremque esta desconheceria o transporte da droga. Todavia, diversos indícios e contradições na prova oralconduzemà conclusão de que DAISYatuouemcoautoria comMARIO no transporte internacionalde entorpecente.Comefeito, DAISYalega que iria a São Paulo adquirir roupas para posterior revenda no Paraguai, emvirtude de estar atravessando dificuldades financeiras por estar desempregada. Comela, a Polícia apreendeupouco mais de R$ 800,00 (fl. 08), quantia que malcustearia a viagemdela e do seuesposo à Capital paulista, sobrando quantidade ínfima para a suposta aquisição de roupas para revenda. Aliás, estando emdificuldades financeiras, a corré não viajaria acompanhada pelo esposo, que tambémestava emdificuldades financeiras, para lhe fazer companhia, pois o custo da viagemseria dobrado. Resta frágila justificativa da viagem. Observo ainda que há contradições relevantes nos interrogatórios judiciais dos réus quanto à preparação da mala para viagem. O corréuMARIO disse que, quando se preparava para ir à rodoviária embarcar para São Paulo, chegaramGordo e Oclinho numa caminhonete e subiramà quitinete onde ele residia comDAISY, tendo MARIO pedido à esposa que saísse do quarto, quando Oclinho lhe orientoua levar apenas uma mala, retirando as roupas que já se encontravamna mala de MARIO e colocando as na mala por eles trazida e já preparada coma droga. Por sua vez, DAISYafirmouque não estava presente quando MARIO arrumoua mala, pois estava tomando banho no banheiro ao lado do quarto. Disse que entregoua ele suas roupas, e que no quarto não havia mais ninguém alémdo casal. Alegouque não haviampreparado outra mala anteriormente. Assim, MARIO não confirma a versão de DAISYde que ele teria obtido a mala comumamigo, e DAISYnão confirma a de MARIO quando este alega que haviampreparado outra mala anteriormente à chegada de Gordo e Oclinho, que teriamfeito a troca de malas no quarto da quitinete do casal. Some-se a isso o fato de DAISYnão confirmar que MARIO pediu-lhe que saísse do quarto quando chegaramos supostos traficantes paraguaios; ela afirma que não havia mais ninguémno quarto alémdo casal, e que estava tomando banho quando MARIO arrumoua mala. Não é crívelque, numa residência pequena do tipo quitinete, DAYSI não tivesse percebido toda a movimentação a que se referiuMARIO quando relata a chegada de Gordo e Oclinho emsua casa.MARIO ainda relata que ele e DAISYforamde carona como traficante Gordo até a rodoviária, emveículo deste, circunstância não relatada por DAISYe que, muito provavelmente, teria despertado a atenção dela. Da mesma forma, DAISYdisse não ter percebido as ameaças que MARIO estaria sofrendo de Gordo e Oclinho e que, segundo o corréu, eramostensivas e realizadas diante de sua própria residência, tendo estes supostos traficantes adentrado sua quitinete, quando DAISYainda estaria no local.Por outro lado, das imagens e vídeos extraídos do celular de MARIO (IMG-20190316-WA0026; IMG-20190316-WA0029; IMG-20190316-WA0030; IMG-20190323-WA0228; VID-20190319WA0215 e VID-20190322-WA0087 - fl. 54), nota-se que este mantinha contato frequente comentorpecentes, embora não se possa afirmar categoricamente que a vozfeminina ouvida ao fundo dos vídeos seja da corré DAISY. Dessa forma, tenho que DAISYaderiu, emcoautoria, de forma consciente e comunidade de desígnios, à conduta de MARIO, ao comele praticar o delito de tráfico internacionalde entorpecentes, não vingando, porquanto não suficientemente comprovada, a alegação defensiva de coação moralirresistívelque teria sofrido o corréuMARIO. Dessa maneira a autoria e o dolo de ambos os réus estão devidamente comprovados pelas provas produzidas nos autos.TipicidadeO crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lein.º 11.343/2006, caracteriza-se emimportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter emdepósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo oufornecer drogas, ainda que gratuitamente, semautorização ouemdesacordo comdeterminação legalou regulamentar.Trata-se, como se sabe, de crime de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se coma realização de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo, dentre os quais, destaca-se, no presente caso, a modalidade transportar, por meio da qualo crime se consuma como simples início do transporte, ainda que não chegue ao seudestino final (STF, HC 80.730-5).Conforme o laudo pericialacostado (fls. 55/58), a substância apreendida (cocaína) é droga capazde causar dependência física oupsíquica, nos termos da Portaria nº 344, de 12/05/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária/MS, e suas atualizações.Desse modo, demonstrado que os acusados, emconcurso de agentes, consciente e voluntariamente, transportavam5.267 gramas de cocaína, substância entorpecente proscrita, acondicionada emtabletes ocultos emfundo falso de mala de viagem, resta configurado o crime de tráfico de drogas.O dolo é elemento subjetivo do tipo e pode ser aferido das circunstâncias acima descritas quando da análise da autoria delitiva, emsua modalidade direta, ou, quanto à corré DAISY, ainda que na modalidade de dolo eventual. Aconduta, portanto, enquadra-se na figura típica prevista no art. 33 da Leinº 11.343/06.No que dizrespeito à causa de aumento da transnacionalidade do delito, o art. 40, I, da Leinº 11.343/06, prevê que as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Leisão aumentadas de umsexto a dois terços, se a natureza, a procedência da substância oudo produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarema transnacionalidade do delito.No caso sob exame, a configuração da referida causa de aumento é extraída das declarações do corréuMARIO emJuízo e na Polícia Federal, quando admitiuque o entorpecente teve origemem Pedro JuanCaballero/PY.Ademais, considerando ainda que o réualegouque recebeua droga emPedro JuanCaballero/PY, seudeslocamento atravessouo estado do Mato Grosso do Sul, sendo os réus abordados e presos emflagrante, no Município de Presidente Epitácio, já no estado de São Paulo, caracterizando-se, também, o tráfico entre Estado da Federação (Art. 40, V, da Lein.º 11.343/06), circunstância que, todavia, resta absorvida ante o reconhecimento da transnacionalidade do delito (Art. 40, I, da Lein.º 11.343/06), sob pena de bis inidem, conforme entendimento jurisprudencialconsolidado. Evidenciada, portanto, a transnacionalidade da conduta, autorizando-se a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, assimcomo a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do art. 40 da Lein11.343/06.Observe-se que a Leide Drogas anterior exigia a internacionalidade (situação ouação concernente a duas oumais nações) para a configuração da majorante, enquanto a atualfala emtransnacionalidade (situação ouação alémde nossas fronteiras). Não se trata, portanto, de simples alteração de palavras. Ao contrário, o conceito de transnacionalidade é mais amplo e abrangente que o de internacionalidade, pois se qualquer fase do iter criminalse der fora das fronteiras nacionais estará caracterizada a transnacionalidade.Portanto, acolho a causa de aumento do inciso I, do art. 40, da Leinº 11.343/06, fixando a fração de aumento em1/6 (umsexto).À luzdesse fundamento, a conduta dos réus amolda-se à descrição típica do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Leinº 11.343/06, assimdescritos:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter emdepósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo oufornecer drogas, ainda que gratuitamente, semautorização ouemdesacordo comdeterminação legalouregulamentar:Pena -reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mile quinhentos) dias-multa.Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Leisão aumentadas de umsexto a dois terços, se:I - a natureza, a procedência da substância oudo produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarema transnacionalidade do delito;Quanto à causa de diminuição prevista no 4º, do artigo 33 da Leinº 11.343/2006, o dispositivo legal prevê que:Art. 33. 4º Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de umsexto a dois terços, vedada a conversão empenas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nemintegre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012) Analisando os autos, observo que não constamapontamentos de passagens criminais anteriores no ANEXO, demonstrando a primariedade técnica de ambos os réus. É certo que, ressalvado entendimento pessoalemcontrário, a corrente jurisprudencialpredominante entende pela aplicação da causa de redução acima, desde que não haja comprovação específica e concreta do envolvimento do agente comorganização criminosa:..EMEN:PROCESSUALPENAL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENADO ART. 33, 4º, DALEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podemser revistos por esta Corte emsituações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Incasu, as instâncias ordinárias fundamentaramexpressamente a majoração da pena-base, considerando, emespecial, a natureza e a quantidade da droga apreendida - 6.017 g (seis mile dezessete gramas) de cocaína -, nos termos do art. 42 da Lein. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcionaloudesarrazoada, porquanto fundamentada a fração emelementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Aciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacionalde drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, 4º, da Lein. 11.343/2006 (Precedentes). 4. Agravo regimentalnão provido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- 1421754

2018.03.40377-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTATURMA, DJE DATA:06/03/2019 ..DTPB:.).Emoutro passo, apesar da não identificação dos líderes da organização e proprietários da droga, as circunstâncias

do fato denotamque os acusados possuíamrelação comorganização criminosa, senão vejamos:a grande quantidade da substância entorpecente, mais de 5 quilos de cocaína; a espécie do entorpecente apreendido, cacaína, e seuvalor no mercado das drogas, gerando uma vultosa quantia emdinheiro envolvida; a quantia emdinheiro ofertada aos acusados (R$ 3.500,00); a alegada preparação e alteração, por terceiros, da mala onde a droga era transportada; as imagens e vídeos extraídos do celular de MARIO (IMG-20190316-WA0026; IMG-20190316-WA0029; IMG-20190316-WA0030; IMG-20190323-WA0228; VID-20190319-WA0215 e VID20190322-WA0087 - fl. 54), onde nota-se que este mantinha contato frequente comentorpecentes. Tudo isso denota a participação prévia de uma organização voltada à prática do crime de tráfico internacionalde drogas.Assim, é evidente que os réus sabiamque agiama serviço do narcotráfico internacionalcomo transportadores de drogas; todavia, não há nos autos prova inequívoca de que os réus integravamorganização criminosa, de forma que a aplicação da causa de redução de pena é de rigor, embora emseupatamar mínimo de 1/6, ponderadas as circunstâncias descritas acima.Ilicitude e culpabilidadeComo se sabe, o fato típico é indiciário da ilicitude, de modo que, a alegação de causa excludente da ilicitude deve ser devidamente demonstrada pelo acusado.Nesse ponto, entendo que a alegação de coação moralirresistívelformulada pela defesa deve ser rejeitada.Emseu interrogatório, o acusado MARIO relata que se encontrava emdificuldades financeiras e, por isso, aceitoua tarefa de realizar o transporte da droga, sendo posteriormente ameaçado por Gordo e Oclinho. Todavia, como acima exposto, tais ameaças não foramnotadas pela esposa do corréu, não tendo DAYSI percebido toda a movimentação a que se referiuMARIO quando relata a chegada de Gordo e Oclinho emsua casa.MARIO ainda relata que ele e DAISYforamde carona como traficante Gordo até a rodoviária, emveículo deste, circunstância não relatada por DAISYe que, muito provavelmente, teria despertado a atenção dela. Da mesma forma, DAISY disse não ter percebido as ameaças que MARIO estaria sofrendo de Gordo e Oclinho e que, segundo o corréu, eramostensivas e realizadas diante de sua própria residência, tendo estes supostos traficantes adentrado sua quitinete, quando DAISYainda estaria no local. Ademais, emseuinterrogatório judicial, DAISYafirmouque MARIO não lhe disse nada sobre ameaças, e que aparentava estar tranquilo.Transparece à obviedade, pois, a ausência dos requisitos da supracitada causa excludente de ilicitude.Sendo o fato típico e não tendo sido comprovada causa que exclua a ilicitude, configurado está o injusto penal.Quanto à culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recaisobre a conduta, verifico que o mesmo está presente, pois o réué imputávele dotado de potencialconsciência da ilicitude.Cabe ressaltar que a alegação de dificuldades financeiras tambémnão é suficiente para caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegalexcludente da culpabilidade. Nesse sentido, segue a ilustração jurisprudencial:PENALE PROCESSUALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONALDE DROGAS.ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DALEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEACARACTERIZADA.ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Embora a materialidade e a autoria não sejamobjeto do recurso, registro que ambas estão devidamente comprovadas. Amaterialidade, peloAuto deApresentação eApreensão, pelos laudos de constatação preliminar e laudos de exame químico toxicológico, que atestamser cocaína a substância apreendida. Aautoria está demonstrada pela certeza visualdo crime, proporcionada pela prisão emflagrante dos acusados, corroborada por suas confissões e pela prova oralproduzida emcontraditório durante a instrução processual.2. O estado de necessidade exculpante não está previsto expressamente na legislação brasileira, sendo considerado causa extralegal (ousupralegal) de exclusão da culpabilidade, que ocorre quando é inexigívelconduta diversa do agente, que sacrifica umvalor emfunção de outro (v. TOLEDO, Francisco deAssis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed., S. Paulo:Saraiva, 1994, pp. 176/181). Quando presente a causa, afasta-se a culpabilidade do agente, embora a conduta permaneça típica e antijurídica. Exige-se, todavia, proporcionalidade entre o valor salvo e o valor sacrificado.3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguémcometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ounão) de drogas, conduta comaltíssimo graude reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida emque cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social.4. Dificuldade financeira é argumento recorrente nos casos de tráfico transnacionalde drogas envolvendo as chamadas mulas. Contudo, esse tipo de alegação vemsendo rejeitada por este Tribunal.5. Aconfiguração do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei11.343/2006, depende da existência de vínculo associativo duradouro, entre duas oumais pessoas, firmado mediante acordo prévio, visando ao tráfico ilícito de drogas. Todavia, não há nos autos prova inequívoca desse vínculo duradouro. Sentença absolutória mantida.6. Dosimetria. Aconfissão, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ouexculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.7. Apelação do Ministério Público Federaldesprovida. Apelações dos réus parcialmente providas.(TRF 3ª Região, DÉCIMAPRIMEIRATURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL- 58906 - 0004520-03.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALNINO TOLDO, julgado em08/03/2016, e-DJF3 Judicial1 DATA:10/03/2016).Fixada a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na denúncia, passo, então, à aplicação da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal.Da Dosimetria da Pena:- Do réuMARIO OJEDAGOMESApena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Leinº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mile quinhentos) dias multa.Dispõe o artigo 42 da Leinº 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância oudo produto, a personalidade e a conduta socialdo agente.Culpabilidade:inerente ao tipo. Antecedentes:o réué primário, não sendo localizado nenhumregistro criminalanterior. Conduta Social:nada há nos autos que a desabone. Personalidade:inexistemelementos suficientes para a sua aferição. Motivos:comuns ao crime. Circunstâncias do crime:diante da ocultação da droga emfundo falso de mala de viagem, a fimde dificultar a fiscalização, considero que talcircunstância judicialé desfavorávela réu. Consequências:o crime não apresentouconsequências emface da apreensão da droga. Comportamento da vítima:resta prejudicada a análise dessa circunstância, emrazão do crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade.No que dizrespeito à quantidade de droga e à sua natureza (art. 42 da Leinº 11.343/2006), constato que o acusado emquestão internalizougrande quantidade de entorpecente, 5.267 gramas de cocaína, de modo que tais circunstâncias devemser valoradas negativamente.Por tais razões, fixo a pena-base em9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.Na segunda fase de aplicação da pena, constato a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, consignada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por conseguinte, atenuo a pena emumano, passando a dosá-la em8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, constato a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Leinº 11.343/06, porquanto evidenciada a internacionalidade do tráfico de drogas pelas circunstâncias do fato, conforme fundamentação já explicitada acima, razão pela qualaumento a pena do crime em1/6 (umsexto), de sorte a dosá-la em9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.Incide tambéma causa de redução de pena prevista no art. 33, 4º, da Leide Drogas, no patamar de 1/6, conforme explicitado na fundamentação, restando a pena definitivamente fixada em8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (umtrigésimo) do valor do salário-mínimo mensalvigente na época dos fatos, observado o disposto no art. 60 do CP, pois não verifico no réua presença de capacidade econômica apta a justificar eventualaumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato.Considerando que o réupermaneceupreso cautelarmente, deve ser aplicado o disposto no art. 387, 2, do CPP, cabendo ao juízo da execução penaloperar a respectiva detração.No caso emtela, o cômputo do período de prisão cautelar não altera o regime inicialde cumprimento de pena, conforme assinala o supracitado dispositivo legal, o qualnão se confunde comcumprimento de tempo capazde gerar, emtese, o direito à progressão de regime.Destarte, combase nos art. 33, , a, e 59 do Código Penal, c.c. art. 42 da Leinº 11.343/2006, tendo emconta as circunstâncias do crime, bemcomo a quantidade e qualidade da droga, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente emregime fechado.Emse tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, não é cabívela substituição por pena restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP).Da mesma forma, não satisfeitos os pressupostos constantes do art. 77 do CP, deixo de conceder ao réuo benefício da suspensão condicionalda pena.- Da Ré DAISYNOELIAARANDATORALES Apena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Leinº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mile quinhentos) dias multa.Dispõe o artigo 42 da Leinº 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância oudo produto, a personalidade e a conduta socialdo agente. Passo a analisar o caso dos autos.Culpabilidade:inerente ao tipo. Antecedentes:a ré é primária, não sendo localizado nenhumregistro criminalanterior. Conduta Social:nada há nos autos que a desabone. Personalidade:inexistemelementos suficientes para a sua aferição. Motivos:comuns ao crime. Circunstâncias do crime:diante da ocultação da droga emfundo falso de mala de viagem, a fimde dificultar a fiscalização, considero que talcircunstância judicialé desfavorávelà ré. Consequências:o crime não apresentouconsequências em face da apreensão da droga. Comportamento da vítima:resta prejudicada a análise dessa circunstância, emrazão do crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade.No que dizrespeito à quantidade de droga e à sua natureza (art. 42 da Leinº 11.343/2006), constato que a acusada internalizougrande quantidade de entorpecente, 5.267 gramas de cocaína, de modo que tais circunstâncias devemser valoradas negativamente.Por tais razões, fixo a pena-base em9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de circunstâncias atenuantes ouagravantes. Por conseguinte, mantenho a pena-base em9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.Na terceira fase de aplicação da pena, constato a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Leinº 11.343/06, porquanto evidenciada a internacionalidade do tráfico de drogas pelas circunstâncias do fato, conforme fundamentação já explicitada acima, razão pela qualaumento a pena do crime em1/6 (umsexto), de sorte a dosá-la em10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 1.050 (ummile cinquenta) dias-multa.Incide tambéma causa de redução de pena prevista no art. 33, , da Leide Drogas, no patamar de 1/6, conforme explicitado na fundamentação, restando a pena definitivamente fixada em9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (umtrigésimo) do valor do salário-mínimo mensalvigente na época dos fatos, observado o disposto no art. 60 do CP, pois não verifico no réua presença de capacidade econômica apta a justificar eventualaumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato.Considerando que a ré permaneceupresa cautelarmente, deve ser aplicado o disposto no art. 387, 2, do CPP, cabendo ao juízo da execução penaloperar a respectiva detração.No caso emtela, o cômputo do período de prisão cautelar não altera o regime inicialde cumprimento de pena, conforme assinala o supracitado dispositivo legal, o qualnão se confunde comcumprimento de tempo capazde gerar, emtese, o direito à progressão de regime.Destarte, combase nos art. 33, , a, e 59 do Código Penal, c.c. art. 42 da Leinº 11.343/2006, tendo emconta as circunstâncias do crime, bemcomo a quantidade e qualidade da droga, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente emregime fechado.Emse tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, não é cabívela substituição por pena restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP).Da mesma forma, não satisfeitos os pressupostos constantes do art. 77 do CP, deixo de conceder ao réuo benefício da suspensão condicionalda pena.3. DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estataldescrita na denúncia e CONDENO os acusados:- MARIO OJEDAGOMES, já qualificado, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor de 1/30 (umtrigésimo) de salário mínimo cada dia-multa, pela prática do crime de tráfico internacionalde drogas, previsto no art. 33, caput, combinado como art. 40, I e V, ambos da Leinº 11.343/06; e,- DAISYNOELIAARANDATORALES, já qualificada, ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime fechado, e 900 (novecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (umtrigésimo) de salário mínimo cada dia-multa, pela prática do crime de tráfico internacionalde drogas, previsto no art. 33, caput, combinado como art. 40, I e V, ambos da Leinº 11.343/06.Considerando o expendido supra, reputo que a sentença condenatória corrobora a justificativa da manutenção da custódia cautelar dos réus, como forma de garantir a ordempública, restando mantidos os fundamentos que ensejarama decretação de suas prisões cautelares.Comefeito, o risco à ordempública é evidenciado sobremaneira pela quantidade de droga que foitransportada, de sorte a explicitar a gravidade concreta da conduta criminosa na qualse envolveramos réus, denotando a periculosidade socialde sua colocação emliberdade. Registro que a indicação de que os réus colaboramcomorganização criminosa denota que há grande possibilidade de que venhama praticar novas empreitadas delituosas, caso sejampostos emliberdade. Ademais, os réus permanecerampresos durante o processo, de sorte que a presente sentença condenatória corrobora a necessidade da prisão cautelar, nos termos de entendimento consolidado no Superior Tribunalde Justiça. Assim, constato que permanecemos motivos que ensejarama decretação da prisão preventiva, razão pela qualDENEGO aos réus o direito de apelar emliberdade (art. 387, parágrafo único, c.c art. 312 do CPP).Expeça-se mandado de prisão emdesfavor dos réus emdecorrência da presente sentença condenatória.Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento provisório emnome dos réus.Após o trânsito emjulgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Lancem-se os nomes dos réus no roldos culpados;2) Expeçam-se as respectivas guias de execução definitivas para o devido encaminhamento do (s) condenado (s) ao estabelecimento prisionalestabelecido nesta sentença;3) Emobediência ao 2 do art. 71 do CE, oficie-se o TRE para cumprimento do art. 15, III, da CRFB;4) Oficie-se ao órgão estadualde cadastro de dados criminais dando-lhe ciência do resultado deste julgamento. 5) Oficie-se a autoridade policialpara que providencie a destruição do entorpecente apreendido.Após o trânsito emjulgado, requisitem-se os honorários dos ilustres advogados dativos, que fixo no valor máximo da tabela. Rememore-se que o encargo processualpermanece até que se formalize a res judicata.Após, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades pertinentes.P.R.I.C.

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