Andamento do Processo n. 8000187-24.2019.8.05.0119 - 19/09/2019 do TJBA

Itajuípe

Vara Cível

8000187-24.2019.8.05.0119

AUTOR: LAYZA SANTOS DE OLIVEIRA

RÉU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., BANCO BRADESCO SA

Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, é dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Sustenta a autora que efetuou com o seu cartão de crédito uma compra o valor de 99,98 mais 35,90 (frete), totalizando 135,88 (cento e trinta e cinco e oitenta e oito centavos), no final do mês de outubro de 2018, utilizando-se do cadastro de Kaio Felype. Ocorre que a acionada IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA cancelou a compra e enviou mensagem informando que o valor seria estornado. Ocorre que o valor não foi estornado, tendo a autora quitado todas as parcelas. Requer devolução do valor em dobro e dano moral de 5.000,00.

Audiência de conciliação sem êxito, havendo as acionadas juntado suas respectivas contestações.

Defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo passar a constar como parte Ré da presente demanda o BANCO BRADESCO CARTÕES S. A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas duas acionadas em razão da previsão contida no art. , parágrafo único do CDC, ao prever responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor, de todos os que tenham participado de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam posto que a autora é titular do cartão de crédito utilizado para efetuar a compra objeto da lide, e portanto em consonância com o previsto no CPC ao estabelecer que a ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor.

Deixo de apreciar a preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento da compra estornada, uma vez que a mesma confunde-se com om mérito.

Por fim, deixo de acolher a preliminar de carência da ação sob a alegação de que a autora não procurou resolver administrativamente o litígio. A exigência de prévio requerimento viola o Princípio do Monopólio da Jurisdição, art. , XXXV, da CF, que é uma previsão constitucional das mais importantes, a qual consagra uma garantia fundamental em que os órgãos do Poder Judiciário funcionarão como guardiões do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, não podendo ser afastado.

No que tange ao ônus da prova, certo é que de acordo com previsão do CDC a inversão do ônus da prova não é um efeito automático ou de aplicação absoluta, sendo embasado em hipóteses previstas no art. , inciso VIII, do referido dispositivo legal. Vejamos:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).

Assim, in casu, a autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito ao juntar comprovante de cancelamento da compra (ID21697200), fatura do cartão com vencimento em novembro (mês previsto para estorno), portanto, emerge plenamente possível a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, incumbindo ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art 333, inciso II, do CPC c/c art. ,inciso VIII do CDC.

Por outro lado, o réu não trouxe arcabouço probatório suficiente à desconstituição do direito da autora, em razão de apenas ter mencionado que realizou o estorno em seu sistema administrativo, mas não provado medidas enérgicas à efetividade do estorno perante o corresponsável, a saber, a administradora do cartão. A segunda acionada em peça contestatória ainda afirma que não houve requerimento de estorno do valor e portanto não teria como cancelar uma compra sem ordem do credor, no caso, a primeira ré. Portanto resta comprovado que agiram de forma negligente as rés, configurada está a falha na prestação de serviço das acionadas, respondendo objetivamente como previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , parágrafo 1º que diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

No mais, enuncia o parágrafo único do art. 42, parágrafo único que:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Nesse diapasão, leciona Leonardo de Medeiros Garcia que o erro justificável se configura quando o fornecedor provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficando isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço” (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).

E mais, em que pese ausência de previsão legal e posições divergentes a respeito, entendo que a devolução em dobro é cabível sempre que houver devolução de valores pagos indevidamente com o fulcro de coibir a prática de novos comportamentos de mesma natureza. Nessa linha o posicionamento da doutrinadora Cláudia Lima Marques: “a devolução em dobro é “(...) prevista como uma sanção pedagógica preventiva, a evitar que o fornecedor se ´descuidasse´ e cobrasse a mais dos consumidores ´por engano´, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu ´poder´ na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento ´sem causa´ do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão ´engano justificável´ como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários e esta prevista no CC/2002. (...)”.

In casu, as empresas, de acordo com o trazido na exordial, agiram com negligência ao não providenciar o estorno efetivo da compra, não havendo que se falar em erro justificável, restando portanto, o dever de pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA CANCELADA. INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbi

trado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10074160049933001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/03/0019, Data de Publicação: 21/03/2019)

No que tange ao dano moral, consoante o que aduz o Código Civil Pátrio, bem como, Doutrina e Jurisprudência, as partes devem agir com boa-fé de maneira que não quebre a confiança depositada de um no outro, sob pena de ferir a Dignidade da Pessoa Humana. No presente caso, violado assim foi a boa-fé contratual e sobre o assunto, aduz Sílvio de Salvo Venosa:

Coloquialmente, podemos afirmar que esse princípio da boa-fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato, isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais. (VENOSA, 2013, p. 394)

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2012), é, antes de tudo, uma diretriz principiológica de fundo ético um aspecto eficacial jurídico. Sendo válido afirmar que a boa-fé se traduz em um princípio de substrato moral.

Assim, configurado está o nexo causal entre o dano moral sofrido pela parte autora e a conduta do demandado, restando, por ora, estipular o valor da indenização.

E, sobre esse aspecto, verifica-se ser imprescindível estabelecer parâmetros justos e proporcionais, de modo que o valor da indenização não se torne irrisório para o ofensor nem fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, atendendo, dessa forma, à dúplice função da indenização - aspectos ressarcitório e punitivo/pedagógico.

Quanto ao dano moral, para fixação deve-se sopesar dois critérios: atenuação da desonra e os transtornos sofridos, bem como, a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores.

“(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva” (STJ - 2ª T. AgRg no Ag 1259457/ RJ Rel. Min. Humberto Martins j. 13.04.2010 DJe 27.04.2010).

Ademais, fatores como a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados.

Destarte, considerando o abalo à honra objetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira, a insistência desta na defesa da prática de ato lícito e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável.

ANTE O EXPOSTO, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para:

a) Condenar as rés a adimplirem o valor de R$3.000,00 (três mil reais) relativo aos danos morais, com correção monetária da sentença e juros da citação;

b) Restituírem o valor em dobro o valor pago, totalizando R$270,00 (duzentos e setenta reais), com correção monetária do desembolso e juros da citação;

Em caso de recurso das partes, certificado a tempestividade recursal intime-se a parte recorrida para, querendo, opor contrarrazões.

Com ou sem resposta subam os autos.

Sem custas, despesas processuais e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

P.R.I.

TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA

Juíza Leiga

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito