Andamento do Processo n. 5017009-68.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7694/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5017009-68.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

APELADO:CARLOS SARAIVAIMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Advogado do (a) APELADO:GLAUCIAMARIALAULETTAFRASCINO - SP113570

D E C I S Ã O

O compulsar dos autos revela que interpostos os seguintes recursos excepcionais:

I -recurso especialda CARLOS SARAIVAIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

II -recurso extraordinário da CARLOS SARAIVAIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

Emface de acórdão deste Regional, que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. LEINº 11.196/2005 (LEIDOBEM). MPNº 690/2015.ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO.ARTIGO178DOCTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIALEAPELAÇÃOPROVIDA.

A Medida Provisória 690/2015,convertida na Leinº 13.241/2015,não está revogando uma isenção concedida porprazo certo e sob determinadas condições. Trata-se,a contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicávelo disposto no artigo 178do Código Tributário Nacional.

-Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir"isenção fiscal" com"alíquota zero".Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qualseja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos -(AGRAVODE INSTRUMENTO-584152 -0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADOMARCELOGUERRA, julgado em27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva)

Anote-se que, emrelação às técnicas de desoneração, que, embora possuamos mesmos resultados no plano fático, mas que possuemconformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita emmatéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legisladoremsua opção poruma ou outra técnica.

o estabelecerno texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficamreduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.

-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica.

-Écerto que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimaldo art. 195, § 6º da CF/88.

-Ressalte-se que, uma vezrevogada leiespecialque previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral-incidência dessas contribuições sobre o totaldas receitas auferidas pela pessoa jurídica -voltama surtir, não se cogitando emcaso de repristinação tácita, tendo emvista que a norma matriznão foiextirpada do ordenamento jurídico.

-In casu, entendo válidas as disposições da Leinº 13.241/2015, que alterou a Leinº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PISe da COFINSsobre os produtos eletrônicos que especifica.

-Prejudicada a análise da compensação.

-Remessa oficiale apelação providas.

É o Relatório. DECIDO:

I – RECURSO ESPECIAL CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Conforme pedido da recorrente, busca-se “reformar o acórdão recorrido, concedendo-se a segurança pleiteada para que, uma vez reconhecido seu direito líquido e certo, (a) seja afastada a exigência dos PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas de tais produtos, até dezembro de 2018, afastando-se toda e qualquer exigência nesse sentido que possa ter como base a Medida Provisória nº 690/2015 e a Lei nº 13.241/2015; e (b) seja assegurado o direito líquido e certo da Recorrente à recuperação dos valores relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, caso venham a ser recolhidos a esse título, acrescidos da variação dos juros pela SELIC, sendo que o mesmo possa ser objeto de habilitação e posterior compensação perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente e tal como lhe autoriza a Súmula 213, do STJ.”.

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Discute-se no presente feito o benefício fiscalimplementado pela leinº 11.196/05, sua revogação pela lei13.241/15 e a afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional.

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame perante a Corte Superior, uma vezque aplicáveis a caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admitoo recurso especialde CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

Int.

II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DACARLOS SARAIVAIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Conforme pedido da recorrente, busca-se “reformar o acórdão recorrido, concedendo-se a segurança pleiteada para que, uma vez reconhecido seu direito líquido e certo, (a) seja afastada a exigência dos PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas de tais produtos, até dezembro de 2018, afastando-se toda e qualquer exigência nesse sentido que possa ter como base a Medida Provisória nº 690/2015 e a Lei nº 13.241/2015; e (b) seja assegurado o direito líquido e certo da Recorrente à recuperação dos valores relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, caso venham a ser recolhidos a esse título, acrescidos da variação dos juros pela SELIC, sendo que o mesmo possa ser objeto de habilitação e posterior compensação perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente e tal como lhe autoriza a Súmula 213, do STJ.”.

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Discute-se no presente feito o benefício fiscalimplementado pela Leinº 11.196/05, sua revogação pela lei13.241/15 e a afronta aos princípios da Constituição Federal.

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Federalque enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame perante a Corte Superior, uma vezque aplicáveis a caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admitoo recurso extraordinário de CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

Int.

São Paulo, 6 de setembro de 2019.

Poder Judiciário

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