Andamento do Processo n. 0035155-34.2007.4.03.6100 - 00001apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 6ª Turma

00001APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035155-34.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.035155-2/SP


RELATORA 


Desembargadora FederalDIVA MALERBI 

APELANTE 


Ministério Público Federal 

PROCURADOR 


INES VIRGINIA PRADO SOARES e outro(a) 

APELADO(A) 


DENISE MARIAAYRES DEABREU 

ADVOGADO 


SP123916ANTONIO ARALDO FERRAZ DALPOZZO e outro(a) 
  

SP234092 JOÃO NEGRINI NETO 
  

SP300646 BEATRIZ NEVES DALPOZZO 

APELADO(A) 


MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI 

ADVOGADO 


SP119016AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO e outro(a) 
  

SP234092 JOÃO NEGRINI NETO 
  

SP300646 BEATRIZ NEVES DALPOZZO 

EMENTA

AÇÃO CIVILPÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.APLICAÇÃO, PORANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSÃRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INDISPENSÁVEL. DANO MORALDIFUSO. NÃO CONFIGURADO. REMESSAOFICIALPARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunalde Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Leinº 4.717, de 1965, a qualprevê, emseuart. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".

2. Cinge-se a controvérsia emapurar se a ré usoudocumento semvalidade junto à ANAC, o Poder Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Leinº 8.429, de 1992.

3. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ouprejuízo, mas a comprovação do dolo do agente é elemento fundamentale indispensável.

4. Não se pode estender o alcance da norma oualargar a conduta descrita na lei. Aimprobidade vaialémda ilegalidade e da irregularidade. Aimprobidade é ato voluntário desonesto, desprovido de bo -fé, no quala vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ouseja, comobjetivos escusos, contrários aos princípios que informama Administração Pública.

5. Para configurar o ato de improbidade administrativa, o documento utilizado, alémde conter informações falsas ouinverídicas deve, ainda assim, parecer perfeito, acabado e capazde induzir a erro e temque ser utilizado como objetivo específico de modificar oualterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, oumesmo induzir o juiza erro, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Leinº 8.429, de 1992.

6. Aconfiguração do dano moraldifuso exige a demonstração de que o ato praticado afronta e ultrapassa os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonialcoletiva.

7. O possívelcumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formalemsua constituição, mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendávelsobre uma determinada matéria, não temo condão de configurar dano moraldifuso.

8. Dá-se parcialprovimento à remessa oficiale nega-se provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere a reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à remessa oficiale negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal