Andamento do Processo n. 0500359-91.2019.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/09/2019 do TJBA

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2ª Vara de Família

Relação Nº 0397/2019

ADV: REVARDIERE RODRIGUES ASSUNÇÃO (OAB 31608/BA) - Processo 0500359-91.2019.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: MIGUEL BISPO DA COSTA - REQUERIDA: IVETE VANDERLEI DOS SANTOS DA COSTA - Vistos, etc. MIGUEL BISPO DA COSTA, qualificado, por intermédio de advogado, ajuíza a presente Divórcio Litigioso - Diolução em face de IVETE VANDERLEI DOS SANTOS DA COSTA, pelos fatos indicados às fls. 02 e ssss. Com a vestibular, juntou documentos. Citada, não apresentou defesa, consoante se infere da certidão de fl. 23 É o breve relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do pedido. Dispõe o artigo 355, II, do Código de Ritos, in verbis: “(...) Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ora, é esta a situação fática, razão pela qual, passo a adentrar no mérito do processo, julgando, antecipadamente, o feito. Trata-se de Ação de Divórcio Direto ajuizada após Emenda Constitucional nº. 66/2010. Importante asseverar as conseqüências jurídicas advindas da promulgação da referida alteração constitucional. Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de julho de 2010 foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O Texto Constitucional, acerca da questão incontroversa, passou a vigorar com a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Como se percebe, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio, restou não recepcionada pela nova Disposição Constitucional. No caso fático, citada a parte ré não oferece defesa. No meu entender, desnecessária a designação de curador à ausente, eis que, hoje, com a emenda constitucional retromencionada, o divórcio é um direito potestativo, cabendo apenas a vontade em se divorciar de um dos nubentes. Destarte, na hipótese de citação válida, sem apresentação de defesa, decretar-se-á a REVELIA e, consequentemente, julgar-se-á antecipadamente o feito, nos moldes, respectivamente, dos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil. Ex positis, de acordo com os fundamentos alhures, e diante da interpretação da Emenda Constitucional nº 66/2010 bem como, com fulcro nos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA e, no mesmo ato, JULGO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo assim, o vínculo matrimonial outrora constituído. Sem custas, face o benefício da justiça gratuita. Expeça-se uma via original desta Sentença, que deverá ser entregue aos Divorciandos, com força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, devendo constar que a Divorcianda voltará a usar seu nome de solteira e o casal não possuem bens a partilhar. As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento. Assim, espera este Juízo que a ordem judicial determinada na decisão acima, seja imediatamente cumprida pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Por fim, DOU COMO PREQUESTIONADAS todas as teses, por ventura, indicadas nos arrazoados, esclarecendo que eventual interposição de embargos de declaração protelatórios será passível de condenação à multa (artigo 1.026, § 2º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se, desta extraindo-se cópias para os devidos fins.Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício. P.R.I. Camacari (BA), 16 de setembro de 2019. Andre de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito