Andamento do Processo n. 8037891-37.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0533/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO

8037891-37.2019.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: H. M. D. O. Advogado: Aldeisa Fontes Monteiro (OAB:0012333/BA) Requerido: C. M. D. O.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

2ª Vara de Família

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 104 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675,

E-mail: [email protected]

PROCESSO:8037891-37.2019.8.05.0001

CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: HIDELBRANDO MOTA DE OLIVEIRA

Vistos, etc.

Defiro ao requerente o compromisso de inventariante. Intime-se o inventariante para que, em 20 (vinte) dias, ofereça as primeiras declarações; apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome dos falecidos, emitidas pelas Fazendas Públicas: Federal, Estadual e dos municípios de Salvador e Conceição do Coité-Bahia.

Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligencie o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE.

Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, ao sucessor: HIDELBRANDO MOTA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº:440.672.755-87, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de SAUL HENRI ROXO DE OLIVEIRA e MARIA EMÍLIA MOTTA DE OLIVEIRA, sob as penas da lei, fazendo as declarações determinadas e promovendo os ulteriores termos do Inventário, até final partilha. Aceito, perante esta Magistrada, prestou compromisso de bem e fielmente cumprir, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, assinando em 05 (cinco) dias cópia desta decisão para integrar o processo.

As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Sucessões consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara reconhece como legítima a assinatura deste Magistrado, o que dispensa a sua autenticação em Tabelionato de Notas. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Dou fé, eu, _____________________, Diretora de Secretaria.

Salvador - BA, 4 de setembro de 2019

Darilda Oliveira Maier

Juíza de Direito