Andamento do Processo n. 8041516-79.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0533/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO

8041516-79.2019.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jacimara Barros Dos Santos Advogado: Flavia Renata Oliveira Pimentel (OAB:0019896/BA) Requerente: B. B. D. S. A. Advogado: Flavia Renata Oliveira Pimentel (OAB:0019896/BA) Requerido: A Fazenda Pública Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

2ª Vara de Família

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 104 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675,

E-mail: [email protected]

PROCESSO:8041516-79.2019.8.05.0001

CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: JACIMARA BARROS DOS SANTOS, BRENO BARROS DOS SANTOS ALMEIDA

Vistos, etc.

Defiro a requerente o compromisso de inventariante. Intime-se a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal.

Após, remetam-se os autos, VIA PORTAL, à Fazenda Púbica Estadual e a nobre Representante do Ministério Público.

Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, à sucessora:

JACIMARA BARROS DOS SANTOS, CPF nº:779.454.415-72, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de CRISTIANO ROSA DE ALMEIDA, sob as penas da lei, fazendo as declarações determinadas e promovendo os ulteriores termos do Inventário, até final partilha. Aceito, perante esta Magistrada, prestou compromisso de bem e fielmente cumprir, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, assinando em 05 (cinco) dias cópia desta decisão para integrar o processo.

As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Sucessões consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara reconhece como legítima a assinatura deste Magistrado, o que dispensa a sua autenticação em Tabelionato de Notas. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Dou fé, eu, _____________________, Diretora de Secretaria.

Salvador - BA, 10 de setembro de 2019

Francisca Cristiane Simões Veras Cordeiro

Juíza de Direito