Andamento do Processo n. 8041283-82.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

2ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

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PROCESSO:8041283-82.2019.8.05.0001

CLASSE:INVENTÁRIO (39)

INVENTARIANTE: MARIANA LANDIM SANTOS FRANCA

Vistos, etc.

Defiro a requerente o compromisso de inventariante. Intime-se a inventariante para que, em 20 (vinte) dias, ofereça as primeiras declarações; apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidão negativa de débito fiscal, em nome da falecida, emitida pelo setor da Coordenadoria da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal de Salvador/BA e certidão atualizada de ônus reais, referentes aos imóveis localizados no Município de Santo Antônio de Jesus/BA e Salvador/BA.

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe para quem pretende vender os 10%(dez por cento) do imóvel localizado em Santo Antônio de Jesus/BA, mencionado na inicial, devendo observar as restrições impostas pelo Código Civil Brasileiro em seu artigo 504.

Após, intime-se a inventariante para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligencie o recolhimento do imposto “mortis causa” eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE.

Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, a sucessora: Mariana Landim Santos França, CPF nº: 790.986.225-34, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de Célia Landim Santos França, sob as penas da lei, fazendo as declarações determinadas e promovendo os ulteriores termos do Inventário, até final partilha. Aceito, perante esta Magistrada, prestou compromisso de bem e fielmente cumprir, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, assinando em 05 (cinco) dias cópia desta decisão para integrar o processo.

As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Sucessões consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria desta Vara reconhece como legítima a assinatura deste Magistrado, o que dispensa a sua autenticação em Tabelionato de Notas. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Dou fé, eu, _____________________, Diretora de Secretaria.

Salvador - BA, 10 de setembro de 2019

Darilda Oliveira Maier

Juíza de Direito