Andamento do Processo n. 8001781-91.2019.8.05.0113 - 19/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

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2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos e Ausentes

Relação Nº 0913/2019

Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO

Processo nº: 8001781-91.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] Pólo Ativo: INVENTARIANTE: RITA DE CASSIA SANTOS NASCIMENTO Pólo Passivo:

INVENTARIADO: ORLANDO JOSE DE MELO

Vistos, etc.

Nomeio Inventariante o Requerente, INVENTARIANTE: RITA DE CASSIA SANTOS NASCIMENTO , nos termos do quanto dispõe o art. 617, do NCPC, o qual deverá prestar o compromisso de lei em 5 (cinco) dias e, após, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte dias).

A seguir, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 22/10/2014, deve o Inventariante nomeado, reunir a documentação necessária para a apuração do imposto de transmissão, junto à SEFAZ, trazendo aos autos comprovante do efetivo pagamento.

Intime-se.

Expeça-se uma via original desta Decisão a qual terá validade como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE visto que a INVENTARIANTE: RITA DE CASSIA SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 637.070.125-49, inventariante nomeada do Espólio de ORLANDO JOSÉ DE MELO, falecido em 29/07/2019, nesta oportunidade, perante o Magistrado infra assinado, através de seu advogado e bastante procurador, vem prestar o compromisso do dito munus, como realmente ora presta, prometendo bem e fielmente, sem dolo nem malícia, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, sob as penas da lei.

As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A assinatura deste Magistrado e digital, o que dispensa a sua autenticação em Tabelionato de Notas. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos.

P.R.I.