Andamento do Processo n. 8003275-90.2019.8.05.0080 - 19/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Ccs

Vara da Infância e Juventude

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO

8003275-90.2019.8.05.0080 Cautelar Inominada Jurisdição: Feira De Santana Requerente: D. A. D. O. G. Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:0006151/BA) Requerente: Dermival Cecilio De Oliveira Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:0006151/BA) Requerido: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana - BA

Vara da Infância e Juventude

Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Centro, Feira de Santana-BA, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Telefone: 3602-5918/3602/-5920

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo nº: 8003275-90.2019.8.05.0080

Classe: CAUTELAR INOMINADA (183)

Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Polo Ativo: D. A. D. O. G. e outros

Trata-se de ação de ordinária com pedido de liminar, ajuizada por DANIEL ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES, representado pelo seu avô DERMIVAL CECÍLIO DE OLIVEIRA, contra o ESTADO DA BAHIA, enquanto ente mantenedor do PLANSERV.

Aduz o requerente, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.1), razão pela qual apresenta déficits na fala e hiperatividade, e necessita de tratamento interdisciplinar de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia, conforme relatório médico inserto no ID 24992220.

Foi proferida decisão de declínio de competência pela 2ª Vara da Fazenda Pública em favor deste Juízo (ID 25008155).

É o relatório. Decido.

A Lei Estadual 10.845 de 2007, que organiza a divisão, a administração e os serviços auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em seu artigo 70, I, a, possui clareza solar ao impor que compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar em matéria administrativa as causas em que Municípios e Estado da Bahia sejam interessados.

É inegável que o ente federativo tem absoluto interesse nos destinos deste processo que certamente resultará em conseqüências de ordem fazendária. No caso em tela, temos suposta irregularidade em plano de saúde gerido pelo Estado da Bahia em favor dos servidores estaduais, logo, o ente federativo tem interesse no processo, diante dos possíveis impactos nas contas públicas, considerando, inclusive, a possibilidade aplicação de multa diária.

A distribuição da jurisdição em “competências” é consectário lógico da divisão dos poderes pensada por Montesquieu. Não basta separar a jurisdição das demais funções do Governo, é preciso distribuir a jurisdição. Ao comentar sobre o “Magistrado Único” o filósofo escreveu que “tal magistrado só poderia existir no governo despótico. Pode-se depreender, da história romana, a que ponto um juiz único pode abusar do seu poder” (CHARLES-LOUIS DE SECONDAT MONTESQUIEU. Do Espírito das Leis. Tradução Edson Bini. São Paulo: editora Edipro, 2004. Pág. 116).

Não por outra razão que “a competência é justamente a limitação do exercício legítimo da jurisdição”. Não bastasse o caráter democrático, (...) “as regras de competência buscam atingir dois objetivos principais e bastantes nítidos: organização de tarefas e racionalização do trabalho. De fato, seria absolutamente improdutivo fixar nas mãos de todos os juízes o exercício legítimo de todas as demandas judiciais, o que viria a ser evidente fator de piora na qualidade da entrega da prestação jurisdicional” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: editora Juspovim, 2016. Pág. 156).

Não tenho dúvida que a demanda é seríssima e mobiliza a sensibilidade humana, contudo, não se fixa competência com critérios subjetivos ou casuísticos. Portanto, competência é coisa séria com repercussão no Estado de Direito, no princípio do Juiz Natural e na Democracia. Definir competência não pode ser uma decisão arbitrária, tampouco discricionária, mas submetida a mais perfeita legalidade.

Um dos temas mais caros no estudo da competência podemos observar no binômio competência relativa e competência absoluta. “Conforme se trate de regra fixada para atender principalmente a interesse público, chamada de regra de competência absoluta, ou para atender preponderantemente interesse particular, a regra é competência relativa. (...). A regra de competência absoluta não pode ser alterada pela vontade das partes. A competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos de competência absoluta” (FREDIE DIDIER JUNIOR. Curso de Direito Processual Civil. Parte Geral. 18ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. Pag. 203/206)

.Assim, é fácil notar que a competência da Vara da Fazenda, por ser delimitada em razão da pessoa, se insere na categoria de competência absoluta e, portanto, improrrogável e inegociável. Noutros termos, “a vara especializada da Fazenda Pública, criada em razão da pessoa, é também absoluta” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: editora Juspodivm, 2016. Pág. 190).

A fim de afastar qualquer dúvida quanto a incompetência desta Vara da Infância de Juventude para julgar as causas oriundas de relações processuais em que autoridade pública for parte, com interesse do ente federado, vale a pena uma nova leitura na Lei 10.485 de 2007, vejamos:

Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes:

I - em matéria infracional:

a) conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;

b) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - em matéria não-infracional:

a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;

c) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - em execução de medidas sócio-educativas:

a) exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;

b) exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos.

O intérprete atento irá perceber que a Vara da Infância possui 03 (três) grandes competências: matéria infracional, matéria não infracional e execução de medidas educativas. Dentro das competências não infracionais temos 03 (três) desdobramentos: ações cíveis, adoção e outras previstas no Estatuto da Criança. Dentre as ações cíveis, a Vara da Infância poderia conhecer daquelas que haja interesses individuais, coletivos e difusos afetos a criança e ao adolescente ressalvadas as prescrições do artigo 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos a lei:

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

O hermeneuta não terá outra conclusão senão perceber que, embora o artigo 209 do Estatuto da Criança tenha apenas excepcionado a competência da Justiça Federal e a competência dos Tribunais Superiores, a exceção é para todas as competências absolutas.

Portanto, me parece cristalino que o critério adotado pela lei para fixação da competência desta Vara não é o simples critério etário do autor, mas, sem dúvida alguma, a fixação depende da ausência de Juízos com competência absoluta.

Pensar diferente será aceitar que toda relação processual que envolva pessoa com menos de 18 (dezoito) anos deverá ser demanda na Vara da Infância independemente da matéria ou da pessoa. Virão para Vara da Infância inventários, divórcios, ações de alimentos, indenizatórias, execuções fiscais, entre outras tantas, desde que exista num pólos da relação jurídicas uma criança ou adolescente. Uma solução, portanto, absurda.

É bem verdade que o exercício das competências do Juízo da Infância “não depende da caracterização da situação de risco da criança e do adolescente” (GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS. 4ª Edição. Estatuto da Criança e do Adolescente. Salvador: editora Juspovidm, 2011. Pág. 215). Entretanto, é também verdade que a presença do risco, por si só, é incapaz de mitigar competências absolutas. “O direito é lógica e precisão científica, e nada lhe é mais devastador do que a incongruência e a irracionalidade” (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 19ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. Pág. 372).

Pense-se no exemplo de uma ação em que o Governador do Estado da Bahia é réu e que envolve interesse de criança em risco. Não acredito que se chegaria a conclusão que a competência para processar e julgar o feito seria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de domicílio do infante. O sistema jurídico do civil law exige segurança jurídica que advém, principalmente, da lei. Não existe permissão para arbitrariedades especialmente na fixação de competências.

Ante o exposto, em virtude da incompetência deste Juízo para processar e julgar este processo e considerando que já houve declínio de competência pela 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a teor do que dispõe o artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O art. 64, § 3º, do CPC, viabiliza a apreciação da tutela de urgência pelo Juízo incompetente, com manutenção dos efeitos da decisão pelo Juízo competente, salvo em caso de decisão em sentido contrário. Todavia, no caso em análise, resta prejudicada a apreciação da liminar por duas razões: 1) há evidente irregularidade no polo ativo, pois a ação foi ajuizada pela criança representada pelo seu avô, sem comprovação de que este seja o detentor da guarda judicial; e 2) na inicial, há menção da necessidade de que o plano custeie o tratamento do infante, mas não há relato da negativa da prestação, bem como não há nos autos qualquer documentação comprobatória do requerimento ao plano de saúde ou da negativa deste.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para julgamento do conflito de competência aqui suscitado.

P.R.I.C.

Feira de Santana- BA, 30 de maio de 2019.

Elke Figueiredo Schuster

Juíza de Direito