Andamento do Processo n. 0502121-46.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 19/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Bsof

2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais

Relação Nº 0090/2019

ADV: LÚCIO FLÁVIO SÁ SILVA JÚNIOR (OAB 45618/BA) - Processo 0502121-46.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º salário - AUTORA: ELINA ARAGÃO DOS SANTOS e outros - RÉU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM - 8 - Assim, por tudo que foi exposto: a) em relação a Autora MARIA DE LOURDES RODRIGUES julgo, POR SENTENÇA, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) Em relação aos Autores ELINA ARAGÃO DOS SANTOS e EVERTON ROGÉRIO DE FREITAS DE SÁ CRUZ, com fulcro nos arts. , VIII e 39, § 3º da Constituição Federal e demais dispositivos legais invocados e aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I do CPC), para condenar o Município de Senhor do Bonfim ao pagamento das diferenças das parcelas não pagas relativas ao cálculo do 13º salário, tendo como termo inicial 19/09/2013 e termo final a parcela do ano de 2016, observando-se a integralidade da remuneração percebida por cada Autor à época, nos seguintes quantitativos (fls. 21/22): a) ELINA ARAGÃO DOS SANTOS - [2016 (R$ 291,89)] + [2015 (R$ 255,99)] + [2014 (R$ 235,93)] +

[(2013/12) x 04 = R$ 148,38/12 X 04 = R$ 49,46] = R$ 833,27; b) EVERTON ROGÉRIO DE FREITAS DE SÁ CRUZ - [2016 (R$ 320,14)] + [2015 (R$ 299,20)] + [2014 (R$ 267,92)] + [(2013/12) x 04 = R$ 244,83/12 X 03 = R$ 61,20 ] = R$ 948,46; tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela e juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 - STF - Repercussão Geral. 8.1 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 (“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.) 9 - Sem reeexame necessário, em obediência ao art. 11 da Lei nº 12.153/09 (“Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”.). 10 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se que “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos” (Art. da Lei nº 12.153/09). 11 - Com a certificação do trânsito em julgado deverá a Secretaria proceder a atualização dos valores constantes na sentença, utilizando os índices de correção e juros ali fixados (art. 52, II da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009 e inciso III do art. 1º da IN - PRES Nº 001 de 18/02/2019). 12 - Nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 12.1 - A Requisição de Pequeno Valor - RPV é procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado e tem seu regramento e processamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, disciplinado por meio da Instrução Normativa - Pres. nº 001, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.325, de 19/02/2019. 12.2 - Tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010 vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente R$ 5.189,82, sendo este portanto o caso dos autos. 12.3 - Deverá a Secretaria observar a Instrução Normativa acima citada procedendo a individualização do crédito (principal, juros, correção, etc) no caso de múltiplos autores e encontrando-se o feito em conformidade, deverá expedir e juntar aos autos o ofício requisitório, atentando para o modelo disponibilizado pelo e. TJ/BA, intimando as partes em seguida da referida expedição. 12.4 - Cumpridas as formalidades, deverá ser procedido o envio do ofício à mesma autoridade que recebeu a citação nos autos, sendo que esta terá o prazo de 2 meses para o depósito judicial dos valores (vedado o pagamento administrativo ou diretamente a parte), prazo que começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor, e, no caso da intimação eletrônica, no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, ou em 10 (dez) dias corridos, da data do envio da intimação, conforme disposto no art. , §§ 1º e , respectivamente, da Lei nº 11.419/2006. 12.5 - Fica desde já consignado que, nos termos do art. 10º, § 3º da IN nº 01/2019, caso certificado o esgotamento do referido prazo sem informações nos autos do deposito judicial, e após intimação da Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 dias, será determinado o sequestro, via BacenJud, dos recursos suficientes ao adimplemento do débito. 12.6 - Com a certificação da presença dos valores nos autos, seja por pagamento ou bloqueio de valores, e expedido o alvará para a sua liberação, deverá ser expedida certidão de quitação e após, procedido o arquivamento dos autos, com as cautelas e baixa devidas. 13 - Demais expedientes necessários.