Andamento do Processo n. 0036457-71/2011.805.0150 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Editais

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BAHIA.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

A Belª ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA, Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc.

FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL virem, interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente a executada MEDOHAR COMERCIO DE PROCUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 04.977.517/0001-96, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e cartório correm os termos da execução fiscal nº 0036457-71/2011.805.0150, movida pelo Estado, natureza da dívida: ICMS, certidões da dívida ativa sob os números: 072.91.715 e, como a referida empresa, não foi localizada, encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 90.849,64 (NOVENTA mil, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE reais e SESSENTA E QUATRO centavos), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de : a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da executada supramencionada, mandei expedir este EDITAL CITATÓRIO devendo ser afixado no lugar de costume, publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80.

Lauro de Freitas, 18 de setembro 2019. Eu, Marlene Rodrigues de Sena Chionchio, Diretora de Secretaria, digitei e providenciei a impressão e subscrevo.

Drª ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

JUÍZA DE DIREITO