Andamento do Processo n. 5002009-91.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

10ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002009-91.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:MARILDAROGERIO ROSADOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE:LUCAS CONRADO MARRANO - SP228680

IMPETRADO:CONSELHO REGIONALDE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONALDE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança impetrado emface de ato da PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO visando à obtenção de ordemque determine que a autoridade impetrada proceda à conversão do registro provisório da impetrante emregistro definitivo, abstendo-se de impor qualquer forma de distinção na consulta pública de sua inscrição e de qualquer restrição ao exercício da profissão. Requer, também, a disponibilização de seu documento de identificação profissionaldefinitivo, sema presença de qualquer pendência que a diferencie dos demais profissionais e semo pagamento de qualquer taxa extraordinária, sob pena de multa diária.

Aduza impetrante que é técnica emenfermagem, comregistro provisório no COREN/SP, emitido em16/02/2018 sob o nº 1.275.879, cuja validade vaiaté 16/02/2019.

Informa que recebeu uma notificação do Conselho, solicitando a apresentação de seu diploma de Técnica em Enfermagem, sob pena de suspensão de sua inscrição definitiva.

Sustenta que apresentouao COREN/SP o diploma solicitado, porémsua entrega foiindeferida emrazão da ausência da transcrição do número SISTEC.

Declara, no entanto, que ao questionar a universidade emque obteve seudiploma (Universidade Braz Cubas), foiinformada que o Ministério da Educação reconheceu o problema da geração do número SISTEC nos diplomas, porém, até o presente momento não disponibilizouos seus registros, o que não deveria constituir óbice ao seuregistro emvirtude da formação técnica obtida e a apresentação de seucertificado de conclusão de curso.

Ressalta que o registro SISTEC possui como finalidade atestar a validade dos diplomas e sua ausência não a impediu de obter a inscrição provisória perante o conselho profissional.

Argumenta, também, que o artigo 48, parágrafo 1º, da Leinº 9.394/96, determina que os diplomas serão registrados pelas próprias universidades que os expedem, tendo seudiploma sido devidamente registrado pela Universidade Braz Cubas.

Defende, assim, que não é cabívelque a ausência do número de registro SISTEC seja impeditiva para o registro definitivo da Impetrante perante o Conselho.

Foideferida emparte a liminar, para que a autoridade impetrada tenha válida a inscrição provisória da impetrante até a prolação da sentença.

Foramprestadas informações combatendo o mérito.

O MPF apresentoumanifestação pugnando pela concessão da segurança.

É o relatório. Fundamento e decido.

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federalassegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer.

Por seu turno, dispõemos artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI da Constituição Federal, que é permitido à leiorganizar o sistema nacionalde emprego, bemcomo regulamentar as condições necessárias ao exercício de profissões, principalmente visando à preservação da vida, da saúde, da liberdade e da honra, submetendo-se o profissional a controle do respectivo Conselho Profissional.

Especificamente no que tange à área de Enfermagem, a Lein.º 7.498/1986 regula o exercício da profissão estabelecendo que:

“Art. 1º É livre o exercício da enfermagememtodo o território nacional, observadas as disposições desta lei”.

“Art. 2º A enfermageme suas atividades auxiliares somente podemser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regionalde Enfermagemcom jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.”

“Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma oudo certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo coma legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado emvirtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasilcomo diploma de Técnico de Enfermagem.”

Tratando-se os Conselhos profissionais de órgãos destinados à fiscalização da atividade profissional a ser exercida pelos profissionais a eles vinculados, compete a referidos Conselhos avaliar a habilitação dos portadores de diploma de curso na área, quando de sua solicitação de inscrição junto ao Conselho de Classe, para o desempenho da atividade profissional.

Por seuturno, a fimde regular a organização curricular de cursos técnicos de nívelmédio no Brasil, o Conselho Nacionalde Educação, no uso de suas atribuições, editoua Resolução nº 06/2012, a qualdispõe emseuArt. 22, § 2º:

“Art. 22 Aorganização curricular dos cursos técnicos de nívelmédio deve considerar os seguintes passos no seuplanejamento:(...)

§ 2º É obrigatória a inserção do número do cadastro do SISTEC nos diplomas e certificados dos concluintes de curso técnico de nível médio ou correspondentes qualificações e especializações técnicas de nívelmédio, para que os mesmos tenhamvalidade nacionalpara fins de exercício profissional.”

Ocorre que a supracitada Resolução estabelece restrições ao exercício do direito previsto na Lei n.º 7.498/1986, sem que a Lei imponha tais limites. A exigência não encontra amparo legal, exorbitando os limites do poder regulamentar, alémde afrontar o livre exercício da profissão, assegurado constitucionalmente.

Vale frisar, ainda, que a impetrante comprova a conclusão regular do curso de Técnico emEnfermagemperante Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecido, mediante a qualobteve formação técnica bemcomo a aptidão para o exercício regular da profissão, o que se sobrepõe à exigência de indicação do número SISTEC no diploma para fins de validação do curso.

A própria Impetrada conferiuà Impetrante o registro provisório perante o Conselho, o que indica que foramanalisados os requisitos de formação técnica para o exercício profissional, demonstrando que a Impetrante se encontrava habilitada para desempenhar suas atividades laborativas na área de atuação.

Assim, é absolutamente desproporcionala exigência burocrática de apresentação do número do SISTEC para a concessão do registro definitivo da Impetrante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para determinar que a autoridade coatora garanta o registro profissional definitivo da impetrante, semqualquer restrição ao exercício da profissão, caso o único óbice seja a necessidade de indicação do número SISTEC do diploma.

Semcondenação emhonorários.

Custas ex lege.

Decisão sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.