Andamento do Processo n. 0724030-63.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 19/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUQUIA HEIRES ROCHA E PASSOS

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0420/2019

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0724030-63.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: José Reginaldo Santana Lopes - Autos nº 0724030-63.2019.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: José Reginaldo Santana Lopes Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por José Reginaldo Santana Lopes, parte devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido por arbitrário e ilegal, supostamente cometido pelo Superintendente de Transportes e Trânsitos de Maceió - SMTT, igualmente qualificado. Relata a parte impetrante que teve seu veículo apreendido por um fiscal da SMTT, sob a alegação de realização de transporte irregular de passageiros. Afirma que tal apreensão ocorreu em total irregularidade e ilegalidade, tendo em vista que o CTB prevê que em casos de transporte irregular a medida administrativa a ser tomada deve ser a retenção, e não a apreensão do veículo. Ademais, ao comparecer na sede da SMTT para retirar o veículo lhe foi exigida multa correspondente a mais de R$ 2.000,00. Diante disso requereu a concessão de liminar para que fosse efetuada a imediata liberação do veículo, sem a exigência do pagamento de multa ou taxas. Por fim, requereu a anulação definitiva do auto de infração mencionado na inicial, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A medida liminar pleiteada não foi analisada por este Juízo, momento no qual foi determinada a notificação da parte impetrada. Devidamente notificada, a autoridade coatora ofereceu informações na qual

aduz, em síntese, a consistência do auto de infração atacado, eis que goza de fé pública e de presunção de veracidade; que a conduta do agente público observou o princípio da legalidade, haja vista ter agido em estrita obediência ao que dispõe a Lei Federal n.º 12.587/2012 e a Lei Municipal n.º 6.466/2015; que é constitucional a legislação municipal que cominou multa superior ao CTB, tendo em vista que estaríamos diante de assunto de interesse local; que as disposições do CTB devem ser afastadas do caso sob comento, em virtude de este diploma legal tratar de trânsito, ao passo que cabe aos municípios disciplinar o transporte local. Assim, pleiteou a total improcedência dos pedidos da parte impetrante, com a consequente denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança no qual se objetiva anular auto de retirada de circulação de veículo, haja vista possíveis ilegalidades constantes no mesmo. O que se percebe, quanto a este aspecto, é que a autoridade coatora confunde o direito à realização de transporte irregular (direito este que não existe), com o direito de não ter o veículo apreendido pela realização de transporte irregular (direito que existe e que deve ser amparado pelo Judiciário). Com efeito, nas reiteradas demandas com a mesma causa de pedir da presente - nas quais este mesmo Juízo já esposou entendimento pela legitimidade da legislação municipal -, jamais houve a pretensão de afirmar que o transporte irregular de passageiros é legítimo. Muito pelo contrário. Acontece que, não restam dúvidas que o particular, mesmo cometendo uma infração de trânsito, tem o direito líquido e certo a não ver seu veículo apreendido, com o condicionamento da liberação ao pagamento de multa bem superior à prevista no CTB. De início, cumpre registrar que a atitude perpetrada pela autoridade coatora vem se configurando um insistente disparate no que tange a entendimento já consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsito Brasileiro, fere a repartição de competências constitucional e, a duas porque, com fundamento nesta mesma legislação, restringe direito de particular. É fato que a autoridade coatora deve sim fiscalizar o transporte irregular de passageiros, mas em conformidade com o ordenamento jurídico e com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, sendo vedado à Administração Pública fundar seus atos em dispositivos que afrontam ao princípio da legalidade. Nesse passo, observa-se que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa -retenção do veículo; Sobre esse dispositivo, é importante asseverar que recente Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo não ser possível a apreensão de veículos que transportem, de forma remunerada, pessoas ou bens sem o devido licenciamento, conforme se exemplifica: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231, VIII, E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA PESSOA NATURAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO . 1. In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo. 2. A aplicação da sanção de apreensão do veículo se mostra, na hipótese, indevida por falta de amparo legal. Inteligência do art. 262 do CTB. 3. Há ausência de similitude fática entre o caso concreto e aquele representativo da controvérsia, objeto do REsp 1.104.775/RS, uma vez que neste a questão versou sobre a apreensão como decorrência do ilícito administrativo previsto no art. 230, V, do CTB. 4. Na apreensão o veículo é removido para depósito, permanecendo recolhido até “pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada” (limitada ao período de 30 dias), “além de outros encargos previstos na legislação específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito e consiste na conservação do veículo no local da abordagem até saneamento da irregularidade constatada. 6. Não há falar em ressarcimento ao erário gerado por atos irregulares da própria administração. Agravo regimental de ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS provido para, reformando a decisão monocrática, negar seguimento o recurso especial e julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1107262/RJ, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Acórdão publicado no DJU em 04/10/2010). Com efeito, não se pode olvidar que há nítida diferença entre retenção e apreensão de veículos, sendo esta medida utilizada em infrações mais graves e que consiste na retirada de circulação do veículo com o consequente condicionamento de sua devolução ao pagamento de multas e/ou outros encargos. Já na retenção, o veículo poderá voltar a circular tão logo a irregularidade seja sanada. Trata-se de um entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, notadamente no STJ, que inclusive editou enunciado de súmula neste sentido, senão vejamos: Enunciado n.º 510. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em recente decisão proferida no processo de n.º 0500087-72.2017 -submetida ao plenário no mês de junho de 2017 -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro de 2015. Não bastasse os entendimentos jurisprudenciais, até por meio de uma interpretação sistemática é possível se chegar à conclusão que a retenção é medida administrativa que deve ser efetivada até o momento da regularização da infração. Nesse sentido, o CTB previu que deve ser punido com retenção do veículo: a ausência de uso do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (art. 232), até a apresentação dos mesmos, entre outros exemplos. Dessa feita, em caso de transporte irregular/remunerado, o veículo deve ser retido, até a regularização da infração, que se dá no exato momento em que os passageiros saem do veículo. Frise-se, novamente, que consoante mencionado alhures, não se está aqui afirmando que é lícita a atividade realizada pela parte impetrante. Apenas me parece que o poder de polícia exercido pela autoridade coatora extrapola os limites impostos pela lei, o que fere o princípio da legalidade, esculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência pacífica e na Súmula 510 do STJ, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que libere, se ainda não o fez, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o veículo apreendido de propriedade da parte impetrante, sem condicionar essa liberação ao pagamento de qualquer multa, taxa ou outras despesas relacionadas à apreensão, desde que inexistam outras infrações que justifiquem a apreensão do veículo. Deixo de proceder com a remessa necessária da presente sentença, haja vista o que dispõe o art. 496, § 4º, I do Código de Processo Civil. Arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários. Público. Intime-se. Maceió,18 de setembro de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito DF