Andamento do Processo n. 0702853-08.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 19/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

5ª Vara de Arapiraca / Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ARAPIRACA / CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALFREDO DOS SANTOS MESQUITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RINALDO DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0573/2019

ADV: CRISTIANO GAMA MELO (OAB 5859/AL) - Processo 0702853-08.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas - RÉU: Luciano de Lira Lima - VÍTIMA: Arlindo Batista - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO DE LIRA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos seguintes termos: “Consta da peça inquisitorial que, no dia 10/03/2015, por volta de 20 horas, o denunciado dirigia o veículo Gol, placa OHI-7715, cor vermelha, pela Avenida Gov. Simeão Lamenha Filho, nesta cidade, no sentido Centro/Rodoviária, quando inicioua conversão à esquerda, sem a devida cautela e sem observar as regras de circulação de trânsito, com a intenção de ingressar na Rua Genésio Rodrigues. Em meio à conversão, vinha em sentido contrário a vítima, Arlindo Batista, pilotando a motocicleta Honda CBR 600RR, placa MNT-7902, a qual se chocou com o veículo, vindo a vítima a cair e sofrer lesões corporais, que a levaram à morte. Agiu o indiciado, imprudentemente, pois, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem parar no acostamento à direita e sem dar preferência ao condutor do veículo que trafegava em sentido oposto, não tomou o cuidado necessário, gerando um resultado ilícito não desejável, todavia previsível, que podia com devida atenção ser evitado.” Inquérito Policial acostado às págs. 04/49. Boletim de acidente de trânsito às fls. 31/32 e 44/45. Laudo de exame cadavérico de fl. 43. A denúncia foi recebida em 22/06/2015, à fls. 50/51. Devidamente citado (pág. 54), o acusado ofereceu resposta à acusação às fls. 56/63. Designada audiência una de instrução, feita as devidas notificações e intimações, foram ouvidos as testemunhas arrolada pela acusação, José Ferreira Sobrinho, Cícero Marcos de Castro, Josué Teotônio de Oliveira Santos e Mônica de Almeida Farias, as testemunhas arroladas pela defesa, João Batista Pereira Costa e José Aparecido de Oliveira, e por fim, fora colhido o interrogatório do réu, conforme termo de audiência de págs. 105/113 e mídia de pág. 123. Vídeo do acidente automobilístico à pág. 131. Ata de audiência por precatória onde fora ouvida a testemunha de defesa, à fls. 133/143 e mídia de fl. 144. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (págs. 150/152). Por sua vez, a Defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu, uma vez que os fatos narrados na denúncia não prosperaram (págs. 154/161). Vieramme os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do Código de Processo Penal. Pois bem. Estabelece o art. 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) o seguinte: Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: O art. 18, inciso II, do Código penal complementa: Art. 18 Diz-se o crime: (...) II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia A culpa, na definição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “é o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora produza resultado ilícito, não desejado, mas previsível, que poderia ser evitado”. Como se nota, a conduta do denunciado se enquadra, em tese, ao tipo penal descrito no art. 302 do CTB. Resta, então, perquirir acerca da materialidade do delito e de sua respectiva autoria. Perfilhando os autos, observa-se que a existência do crime está evidenciada através do laudo de exame cadavérico de fl. 43, bem como pela prova testemunhal colhida nos autos. A culpa do agente, a complementar a tipicidade do delito, se destaca através do boletim de acidente de trânsito de fls. 31/32 e 44/45, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, e devendo ser destacado o vídeo juntado aos autos à pág. 131, que é bastante claro a indicar que sua conduta foi desatenciosa, imprudente e sem os cuidados exigíveis a espécie. A autoria do fato, por sua vez, se evidencia através dos depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como pela narrativa do próprio acusado, quando confessa que era o condutor do veículo que colidiu com a motocicleta, embora aponte como suposto culpado a própria vítima. Registre-se que, conforme o boletim de acidente de trânsito de fls. 31/32 e 44/45, foi o veículo do réu que estava na contramão, de forma que não me parece crível que a culpa seja de um terceiro. No que se refere aos crimes culposos, esclarece ainda ROGÉRIO GRECO ser indispensável para sua configuração a existência de alguns elementos, a saber: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de um dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia); c) resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo; e) previsibilidade e f) tipicidade. Conclui-se, assim, que a conduta voluntária do denunciado gerou um resultado ilícito, não querido, mas previsível, que poderia ter sido evitado se o mesmo se

valesse dos cuidados normais exigidos para a condução do veículo automotor nas condições apresentadas na inicial. Aliás, já estabelecia o art. 28 do CTB que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. É o dever de cuidado imposto por lei, exigível de todos que pretendem conduzir veículos em via pública ou particular. Por fim, observa-se que o resultado atingido pela conduta do denunciado era perfeitamente previsível, considerando a prudência normal exigida à espécie, uma vez que a manobra levada a efeito pelo agente deveria ser feita com as devidas cautelas, de modo a não realizar conversão em faixa contínua, principalmente no período noturno, o que não foi feito. Por fim, no que se refere à penalidade acessória de suspensão ou de proibição da habilitação para dirigir veículo automotor, dispõe o art. 293 do CTB o seguinte: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Assim, configurado está o enquadramento da conduta narrada na denúncia ao fato típico previsto no art. 302, caput, do CTB. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado LUCIANO DE LIRA LIMA, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pelo art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; O réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08/2006); Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; Os motivos do crime são os normais à espécie, já punidos pelo tipo penal incriminador; As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As conseqüências do crime são normais a espécie; A vítima em nada influenciou à prática do delito. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 60, do Código Penal. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não se encontram presentes causas de aumento e diminuição de pena, a qual torno-a em definitiva. O réu fica, ainda, proibido de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. Em vista do quanto disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. No entanto, verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do CP. Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de Prestação de Serviço à Comunidade e de Prestação Pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado e, esta, no pagamento de 2 (dois) salários mínimos no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas pela Secretaria. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Não obstante, a 5ª Vara Criminal de Arapiraca/AL e todos os juízos de “conhecimento” do Estado de Alagoas (juízos processantes), diga-se de passagem não possuem competência para a execução penal, que está definida em 03 (três) varas no Poder Judiciário Alagoano, a saber: a 16ª Vara Criminal de Maceió (competente para execução penal em regime fechado e semi-aberto), a 11ª Vara Criminal de Maceió (com competência para o regime de cumprimento de pena aberto e penas alternativas) e a 1ª Vara Criminal de Arapiraca/AL Execução Penal (com competência para o regime de cumprimento de pena aberto). Concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, por não haver motivo para ser decretada sua custódia preventiva. Por outro lado, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se ao témino: Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu. Oficie-se ao Diretor-Presidente do DETRAN-AL para os fins do disposto na Resolução no 300/2008 do CONTRAN. Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-a para a 1ª Vara Criminal de Arapiraca/AL Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público.

Cristiano Gama Melo (OAB 5859/AL)

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