Andamento do Processo n. 1.210.686 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.686 (668)

ORIGEM : 00142609820094025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MARLENE DE SOUZA ZOMER

ADV.(A/S) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (132642/ RJ)

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado :

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. DECADÊNCIA, INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.

1. O cancelamento de uma das pensões da Autora decorreu de julgamento do TCU, o qual, segundo tranquilo entendimento do STF ‘no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CEM), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial’ (STF, 1ª T., MS 27746 ED).

2. O instituidor das pensões da Autora recebia duas aposentadorias pelo IBGE, a primeira, publicada em 17/08/1973, correspondente ao período de 1939 a 1973, e a segunda, compulsória em 12/12/1990, correspondente ao período de 1973 a 1990, o que gerou duas pensões estatutárias para a Autora a partir do óbito em 2001, recebidas cumulativamente até o cancelamento de uma delas em 2009.

3. O STF, em caso no qual a primeira aposentadoria se deu sob a égide do regime constitucional anterior e, a segunda, após o advento da Constituição de 1988, mas antes da edição da EC nº 20/1998, tal como ocorre na hipótese do instituidor da pensão da Autora, entendeu que ‘o artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito’ (1ª Turma, RE 635011 AgR-segundo).

4. Por conseguinte, adotando a orientação do STF para a hipótese excepcional que ora se apresenta, uma vez afastadas as vedações impostas pela EC nº 20/1998 com relação ao servidor, reconhecendo o direito à dupla aposentadoria, não se pode afastar para a Autora o direito derivado às pensões respectivas.

5. Apelação da Autora provida.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 37, XVI, e 40, § 6º, da Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 862.681-AgR/RS , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 708.176/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):

“ACUMULAÇÃO – PROVENTOS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS – RESSALVA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”

( RE 597.546/PE , Rel. Min. MARCO AURÉLIO)

“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a ‘Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos’ (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008).

2. ‘In casu’, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98.

3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica.

4. Segundo agravo regimental desprovido.”

( RE 635.011-AgR-segundo/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX)

Convém registrar , por oportuno, que o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo desprovimento do presente recurso, em parecer assim ementado :

“Recurso extraordinário. Recebimento de duas pensões por morte originadas de aposentadorias estatutárias. Alegadas ofensas aos arts. 37, § 10, e 40, § 6º, da Constituição Federal que não se positivam. Possibilidade de acumulação de aposentadorias civis no caso de sucessão de regimes constitucionais. Jurisprudência consolidada do STF. Não incidência no caso concreto de paradigma de repercussão geral (RE 584.388/SC – Tema 162). Parecer pelo desprovimento do recurso.”

O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado nesta sede recursal ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, “ b ”).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator