Andamento do Processo n. 1.218.406 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.406 (707)

ORIGEM : 20150105887 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CHAPECO

ADV.(A/S) : CLAUDIA LANZARIN (25130/SC)

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

RECDO.(A/S) : ELIZABETE DA APARECIDA LOPES DOS ANJOS SELLERI

ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BERTO (21734/SC)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado :

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ‘CYMBALTA 60MG, LYRICA 75MG, CELEBRA 200MG’ E ‘NEXIUM 40’ À CIDADÃ PORTADORA DE ‘REUMATISMO (M79.0)’ E DE ‘DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO (K21.9)’. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , , LV, 97, 196 e 198, § 1º, da Constituição da República.

Cabe referir , desde logo, que com a exceção do tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 196 da Constituição Federal, os demais temas não se acham devidamente prequestionados.

E como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Não ventilada , no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.

A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ).

É certo que a parte ora recorrente opôs embargos de declaração ao acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prequestionar os dispositivos alegados como violados.

Esse comportamento processual, no entanto, não se revela apto a satisfazer a exigência pertinente ao prequestionamento explícito da matéria constitucional.

É que os embargos de declaração, opostos pela parte ora recorrente, buscaram , tardiamente , a análise de questões constitucionais que sequer haviam sido veiculadas quando da interposição da apelação, de cujo julgamento resultou o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária.

Desse modo , os embargos declaratórios em questão não se revestem de idoneidade jurídico-processual, apta a atender o requisito essencial pertinente ao prequestionamento explícito da matéria constitucional.

Impõe-se ter presente, bem por isso , a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, que, a propósito desse específico aspecto da questão, tem advertido que “A ofensa à Constituição, que enseja a interposição de recurso extraordinário, é aquela direta e frontal, invocada em momento procedimentalmente adequado, não suprindo , a exigência de prequestionamento explícito, a tardia invocação da matéria constitucional, somente suscitada em sede de embargos declaratórios” ( RTJ 113/789 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1386 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 132/1381 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 136/1346 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 221.530-AgR/RJ , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.):

“A admissão de embargos declaratórios cabe, para possibilitar o extraordinário, a teor da Súmula 356-STF, quando o tema já foi suscitado anteriormente , mas não chegou a ser examinado no acórdão . Não pode , porém, ser considerado tal tema, para aquele fim, se , somente com os embargos de declaração, é ele trazido à baila, embora a matéria , sob o ângulo em relação ao qual pretende o recorrente fazer incidir o debate, pudesse ter sido , desde cedo , debatida .”

( RTJ 132/926 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei )

“Para que haja o prequestionamento da questão constitucional, com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação , se tenha omitido a respeito dela. No caso , não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração , o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento .”

( AI 265.938-AgR/RJ , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

Cabe assinalar , de outro lado, que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe :

“Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” ( grifei )

É que , para se acolher o pleito deduzido pela parte recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/ STF .

A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo” ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:

“Isso porque, os medicamentos foram prescritos por profissionais especialistas em Gastroenterologia (fl. 12) e Neurologia (fl. 15), o quais presume-se deterem maior e melhor conhecimento à respeito das patologias que acometem a demandante, podendo determinar com maior eficiência quais os medicamentos mais adequados para o seu tratamento.

…...................................................................................................

Ademais, os referidos profissionais atestaram que o autora já utilizou medicamentos padronizados pelo SUS, porém, não surtiram o efeito terapêutico desejado (fls. 38 e 40).

…...................................................................................................

Na hipótese, o presente caso circunscreve-se ao fornecimento de remédios indispensáveis ao tratamento de uma cidadã enferma (fls. 12 e 15). Nessa circunstância, o Judiciário não pode nem deve nictitar, antes, pelo contrário, é lhe imposto prover a imediata execução do direito reclamado, sob pena de o tornar inócuo.

…...................................................................................................

Assim, ‘Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente’.”

Vê-se , portanto, que a pretensão deduzida em sede recursal extraordinária revela-se processualmente inviável .

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator