Andamento do Processo n. 174.948 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 174.948 (517)

ORIGEM : 174948 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALONSO DA ANUNCIACA

IMPTE.(S) : RENATO DA COSTA GARCIA (251201/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA: RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Renato da Costa Garcia, advogado, em benefício de Alonso da Anunciação, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 13.8.2019, mantida a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, pela qual indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 523.746, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 0030045-26.2019.8.26.0000 pelo Desembargador Mário Devianne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso

2. Em 18.7.2019, o paciente e corréus foram presos em flagrante pela prática do delito de furto qualificado e associação criminosa.

Consta da denúncia:

“Segundo restou apurado, por volta das 17 horas do dia dos fatos, CLÁUDIO, ELAINE e ALONSO se dirigiram ao local dos fatos, ocupando o veículo Hyundai/Tucson, de placas FJP-3374, pertencente ao primeiro roubador (imagens de fls. 85/87). Para dissimular o intento criminoso, o casal CLÁUDIO e ELAINE se fez acompanhar do filho, uma criança com 2 (dois) anos de idade.

ALONSO, conhecido por “Micheiro” (em analogia à chave mixa), e CLÁUDIO, vulgo “Keko”, mediante rompimento de obstáculo, arrombaram e abriram a porta da loja “O Boticário”, para permitir que os demais criminosos

subtraíssem os bens ali existentes em momento posterior.

Já por volta das 21h30, ALEX, juntamente com outros indivíduos não identificados, se dirigiram ao local dos fatos e subtraíram os bens ali existentes (cf. imagens de fls. 88), avaliados em mais de R$2.000.000,00. (dois milhões de reais). GENIVALDO, a bordo do veículo VW/Kombi, placas DSU-4659, ficou responsável pelo transporte das mercadorias.

Após a subtração, os criminosos empreenderam fuga, rumando para local incerto”.

3. Em 19.7.2019, na audiência de custódia, o juízo de origem não homologou a prisão em flagrante pela ausência dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu a manifestação do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente.

4. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, o que foi indeferido em 30.7.2019 pelo juízo do Foro Central Criminal Barra Funda/SP, sob os seguintes fundamentos:

“ALONSO DA ANUNCIAÇÃO, por intermédio de defensor, formulou requerimento de liberdade provisória, ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude do alegado não preenchimento das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Consta nos autos que, em 10 de julho de 2019, policiais civis obtiveram informações de que os indivíduos "Keko e Micheiro" (posteriormente identificados como Cláudio Dias da Silva e Alonso da Anunciação, respectivamente) seriam os mesmos divulgados pela mídia televisiva, em data recente, filmados por câmeras de segurança durante a pratica de furto à uma franquia da loja de cosméticos "Boticário". Obtiveram, também, a informação de que os indivíduos seriam residentes no Bairro Jardim das Camélias, em São Miguel Paulista.

Os policiais se deslocaram ao local informado a fim de localizarem um dos veículos utilizados pelos dois investigados e o restante da quadrilha. Lograram encontrar o veículo Hyundai/Tucson, de placas FJP-3374, de propriedade de Cláudio. Posteriormente, chegaram ao veículo utilizado na ação criminosa em um estacionamento, sendo este também de propriedade do mesmo.

Em diligência ao endereço de sua residência, identificaram Cláudio nas imediações, que, ao perceber a presença dos agentes, empreendeu fuga, não sendo mais localizado. No imóvel, foram recebidos pela esposa do investigado, Elaine Stevanelli de Oliveira, que confessou envolvimento nos fatos em concurso com seu esposo Cláudio Dias Silva e com Alonso da Anunciação, tendo inclusive empregado o filho de dois anos na ação criminosa como "cortina de fumaça".

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, com manutenção da prisão preventiva.

Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313).

Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito: furto qualificado.

O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. (...)

Por fim, a jurisprudência pátria assenta que ‘inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal’ (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de ALONSO DA ANUNCIAÇÃO e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada”.

5. Contra essa decisão a defesa impetrou, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o Habeas Corpus n. 0030045-26.2019.8.26.0000, cuja medida liminar foi indeferida em 21.8.2019 pelo Relator, Desembargador Mário Devianne Ferraz.

6. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 523.746, indeferido liminarmente pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, em 29.7.2019, aplicada à espécie a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal:

“A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: (...)

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

No caso, não visualizo manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, porquanto o Desembargador na origem asseverou o seguinte:

Há nos autos prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria pelo paciente, acusado de suposta prática dos delitos de furto qualificado, associação criminosa e organização criminosa. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada, não sendo possível aqui a análise dos fundamentos adotados com a finalidade de se apurar se eles justificam ou não o decidido, matéria a ser enfrentada no momento oportuno do exame do mérito da impetração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c⁄c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”.

Interposto agravo regimental, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em 13.8.2019, em acórdão cuja ementa é a seguinte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAR A SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691⁄STF.

2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, sobretudo em razão de o decreto de prisão preventiva ressaltar que o Agravante faz da pratica delitiva seu meio de vida, é reincidente, possui vasta folha de antecedentes e estava em regime aberto de cumprimento de pena quando cometeu novo furto de mercadorias avaliadas em cerca de dois milhões de reais.

3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a "discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (RHC 96.710⁄CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2⁄8⁄2018).

4. Agravo regimental desprovido”.

7. Contra esse julgado impetra-se o presente habeas corpus, no qual o impetrante alega ser possível a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.

Sustenta que “não existem razões que justifiquem a segregação celular do [paciente], porquanto ausentes as hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo certo que a respeitável decisão objurgada carece de judiciosidade e de idônea fundamentação, a teor da exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência”.

Assevera ter sido “relaxada a prisão em relação ao delito de furto qualificado em audiência de custódia”, porém decretada a preventiva quanto o delito de associação criminosa.

Defende que o decreto de prisão preventiva seria ilegal porque teria sido relaxada a prisão em flagrante quanto ao delito de furto qualificado. Assevera que a prisão não poderia ser mantida “em relação ao delito ensejador de ‘denúncia apócrifa’, que colimou na peça incoativa de fls. 291/295 dos autos originários”.

Ressalta ser o paciente idoso, com setenta e quatro anos de idade. Este o teor dos requerimentos e do pedido:

“Diante do exposto, na certeza de ter justificado à exaustão a viabilidade e a procedência da pretensão aqui deduzida, mediante argumentos sérios e jurídicos, dos quais exsurge, sem necessidade de qualquer fundamentação complementar, a indispensabilidade, também do deferimento prévio, imediato, do pleito, requer o impetrante, de modo conclusivo, a Vossa Excelência, Preclaro Ministro Presidente deste Colendo Supremo Tribunal Federal, digne-se receber a presente exordial de processamento, determinando a sua imediata e prioritária distribuição por tratar-se de acusado idoso e preso, a fim de que sejam concretizadas e determinadas as seguintes providências:

1) Concessão liminar do writ para que o paciente, através da mitigação da Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, aguarde em liberdade o mérito da presente impetração e daquela em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferindo-lhe os benefícios aos quais faz jus, ou seja, o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 310, incisos I e III, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, concedendo-lhe liberdade provisória com

ou sem fiança, sem prejuízo de se impor medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em consonância com os dispositivos e termos apresentados no presente pedido em virtude de estarem ausentes as hipóteses previstas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pois verifica-se a falta de motivo legal para que subsista o encarceramento provisório, estando assim, sofrendo constrangimento ilegal, impondo-se a expedição do competente alvará de soltura e/ou ofício de liberação. (...)

3) Por derradeiro, quanto ao mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que permaneça em liberdade até o deslinde da ação penal, sem que haja novo decreto prisional e, ainda, até o trânsito em julgado da ação penal e/ou até esgotamento das instâncias ordinárias, expedindo-se para ambas as hipóteses alvará de soltura”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

8. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.

A presente impetração volta-se contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 523.746, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 0030045-26.2019.8.26.0000 pelo Relator, Desembargador Mário Devianne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pelo que se tem nestes autos, o mérito da causa ainda não foi apreciado em segunda instância.

O exame dos pedidos formulados pelo impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não julgou o mérito da impetração. Restringiu-se a examinar a medida liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

9. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação dos fundamentos pelo órgão judicial apontado como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos para o acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus impetrado de decisão monocrática do STJ que aplica a Súmula 691/STF. 4. Dupla supressão de instância. (…) 11. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.531-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2018).

“Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

1. Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente a inicial do habeas corpus permitem concluir que o tema ora submetido à analise da Corte não foi analisado no bojo da impetração. Logo, sua apreciação, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância.

2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 158.755AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 691/STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A orientação de ambas as turmas desta Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sem análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Precedentes.

II – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes.

III – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, nega seguimento ao pedido com supedâneo na Súmula 691/STF.

IV – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Carta Magna. Precedentes.

V – Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.620AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.3.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes.

2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes.

3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 133.685AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.6.2016).

“As alegações suscitadas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância.

5. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.

6. In casu, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada.

7. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio.

8. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 119.554-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2013).

10. Apesar de ausentes as condições para o conhecimento do habeas corpus, sem ingressar no mérito da causa, mas para afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, tem-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado e associação criminosa, fatos ocorridos em Paulínia/SP.

Embora o juízo do Foro Central Criminal Barra Funda/SP, em audiência de custódia, tenha relaxado o flagrante pela ausência dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu o parecer do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Estes os fundamentos da decisão:

“No mérito da constrição à liberdade, verifico a existência de irregularidade, pelo que DEIXO DE HOMOLOGAR a prisão em flagrante do/a (s) autuado/a (s), devidamente identificado/a (s) e qualificado/a (s). Veja-se que, enquanto medida de natureza cautelar e pré-processual, a prisão em flagrante consiste na prisão, por qualquer do povo e independentemente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido em situação que permita concluir, com elevada dose de probabilidade, ser o autor de delito (crime que ainda arde). As hipóteses legais de sua ocorrência estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal: a) flagrante próprio: o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II); b) flagrante impróprio ou quase flagrante: o agente é perseguido e, logo após o crime, é capturado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito (CPP, art. 302, III); c) flagrante presumido: o agente é preso, logo após o cometimento do crime, com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). No caso em apreço, trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão da suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigos 155, § 4º e 288, ambos do Código Penal e artigo da lei 12850/13). Porém, respeitados os entendimentos em contrário, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses legais, ao menos não com indícios mínimos (suficientes) de materialidade e autoria. Isso porque as informações preliminares dão conta de que o delito de furto imputado aos autuados ocorreu em 08/07/2019, na cidade de Paulínia, mais de 100 km da Capital. Assim, os autuados não foram detidos logo em seguida à pratica do delito, mas sim exatos 10 dias após o crime. Desta forma, quanto ao delito de furto qualificado e, sem embargo do trabalho realizado pela força policial (aqui não tão laborioso), a situação fática não se encontra subsumida às situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, de modo que cumpre reconhecer a ilegalidade do ato. Portanto, RELAXO a prisão em flagrante de ALONSO DA ANUNCIACAO e ELAINE STEVANELLI DE OLIVEIRA em relação ao crime de furto qualificado. 4. Contudo, manifesto-me quanto ao pedido de prisão preventiva realizada pelo Ministério Público. 5. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser

a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência – havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de associação criminosa encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Segundo se depreende dos autos, policiais civis, na data de 10 de julho de 2019, recepcionaram informações privilegiadas apócrifas de que os indivíduos que foram divulgados exaustivamente pela mídia televisiva em data recente que aparecem nas filmagens de uma loja franqueada de vendas de cosméticos da renomada marca "Boticário", datada de 08 de julho de 2019, seriam os indivíduos de vulgo "Keko e Micheiro" e que tais indivíduos seriam residentes no Bairro Jardim das Camélias arrabalde de São Miguel Paulista. Assim, após cientificada a Autoridade Policial, passaram a efetuar pesquisas nos usuais sistemas da Polícia Civil para localizarem um dos veículos filmado na ação criminosa como sendo o veiculo HYUNDAI/TUCSON de cor preta e placas FJP-3374, que seria de propriedade de "Keko". Após visualizarem que o veiculo constava em diversas movimentações de passagem pela região desta Distrital e imediações passaram a diligenciar nas proximidades do Jardim das Camélias valendo-se de viaturas caracterizadas e descaracterizadas com o escopo de localizarem o referido veículo, bem como buscarem a qualificação dos envolvidos. Deste modo, após diversos dias de buscas nas imediações lograram em localizar o veículo utilizado na ação criminosa estacionado em um estacionamento, escondido atrás de outros veículos, onde lograram saber que o nome do proprietário do veiculo era Cláudio Dias da Silva vulgo "Keko", que o mesmo havia deixado o veiculo no local, para que não fosse possível a sua localização após ampla divulgação das imagens na mídia televisiva do furto à loja de cosméticos da Boticário no município de Paulínia deste estado. Desta feita, devido a descoberta da qualificação de Cláudio, prosseguiram com as diligências para localização de sua moradia e após localizá-la passaram a observá-la à distancia, o que possibilitou a descoberta da qualificação do segundo indivíduo, ora o indiciado Alonso da Anunciação, que apareceu nas imagens abrindo a porta da loja para que mais tarde esta fosse furtada pelo restante da "quadrilha", sendo este muito conhecido no convívio criminoso pela alcunha "micheiro". Desta forma, diante das informações amealhadas e o evidente risco de fuga dos autores que estão sendo continuamente rastreados pelas polícias haja vista a ampla divulgação midiática dos fatos, a Autoridade Policial determinou que fossem prontamente empreendidas diligências no endereço de Cláudio, onde este ao perceber a aproximação dos agentes da lei empreendeu fuga a pé não sendo mais localizado, mas em sua residência foram atendidos pela sua esposa Elaine Stevanelli de Oliveira, ora indiciada. Esta, por sua vez, negou que seu marido este estivesse no imóvel, franqueando-lhes o acesso ao imóvel, oportunidade em que foi localizado a chave do veiculo Tucson encima da geladeira da casa. Questionada sobre os fatos aqui apurados, no primeiro momento negou saber de qualquer fato delitivo cometido por seu esposo, mas após verificar as imagens dos fatos, foi constatado que Cláudio aparece nas imagens com uma criança em seu colo e esta na companhia não só de Alonso, mas também de uma mulher de estatura mediana, cabelos curtos, que aparece com a mesma criança em seu braços e nesse momento passaram a interpelá-la sobre sua participação no crime, momento em que a mesma admitiu ser ela quem aparece nas imagens sendo a criança o filho do casal de apenas dois anos. Sequencialmente, fora afirmado por Elaine que na data dos fatos Cláudio teria dito a ela que o acompanhasse até a cidade de Paulínia onde Cláudio na companhia de Alonso efetuariam um "serviço" e retornariam a cidade de São Paulo e que Elaine acompanhou seu esposo e Alonso até a referida cidade, onde após circularem pelo local por alguns instantes, Cláudio estacionou o veiculo Tucson na frente da loja de cosméticos "Boticário" e teria solicitado que Elaine descesse do veiculo com a criança e logo após saiu do veiculo a pessoa de Alonso que dirigiu-se até a porta da loja para destrancá-la e a criança foi usada para que a ação não fosse notada pelos transeuntes do local. Ainda, Elaine afirmou que após a ação de Cláudio e Alonso, retornou para a Cidade de São Paulo, onde foi deixada junto com o filho do casal por Claudio que teria retornado para a cidade de Paulínia para o furto da loja que já havia sido aberta por Alonso no período da tarde. Diante dos fatos, detiveram Elaine e empreenderam diligências a casa de Alonso, onde este foi localizado já no interior de seu veículo preparando-se para evadir-se do local tendo tido seu propósito frustrado diante de sua detenção. Enfim, prosseguiram ao local onde o veiculo Tucson encontrava-se homiziado na extensão da Rua Juvenal Moreira numeral 269, Bairro Jardim das Camélias/SP, tendo sido apresentado nesta delegacia à Autoridade Policial para adoção das providências legais cabíveis. Os conduzidos Elaine Stevanelli de Oliveira e Alonso da Anunciação à princípio foram ouvidos em declarações preliminares, tendo aquela confessado envolvimento nos fatos em concurso com seu esposo Cláudio Dias Silva inclusive declinando o emprego do filho de dois anos de idade como cortina de fumaça para dissimular o arrombamento da porta perpetrado pelo comparsa Alonso da Anunciação o experiente no ramo e conhecido pelo vulgo "Micheiro" em analogia à chave mixa. Observo que as declarações da autuada Elaine às fls.65/67 dão conta da detalhada operação que culminou no furto de mais de 7.000 unidades de cosméticos da marca Boticário, avaliados em dois milhões de reais, demonstrando assim o animus necessário elementar da organização criminosa. Verifico ainda que as imagens de fls.90 e seguintes demonstram o iter criminis percorrido pela organização, sendo que parte de seus integrantes já foi detida no dia 15/07/2019 e no dia 16/07/2019. Assim, há indícios nos autos do delito de organização criminosa imputado aos autuados. Quanto ao averiguado Alonso, não obstante aposentado, vem fazendo da pratica delitiva seu meio de vida, como se observa de sua vasta folha de antecedentes. Não bastasse isso, é reincidente e encontra-se em regime aberto (cumprimento de pena). Assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. (…) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. (…) 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do (s) autuado (s), motivo pelo qual, conforme manifestação do Ministério Público, DECRETO prisão preventiva ALONSO DA ANUNCIAÇÃO, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHE-SE ao IML”.

11. O inquérito policial foi distribuído no Foro Central Criminal Barra Funda/SP, porém, em 4.8.2019, o Ministério Público, ao ofertar a denúncia, “considerando que o crime se consumou na cidade de Paulínia/SP, requer[eu] a remessa dos autos à referida comarca, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal”. Em 15.8.2019, o juízo declinou a competência para a Comarca de Paulínia/SP.

12. Apesar de o paciente e os corréus não terem sido denunciados pelo delito de associação criminosa, não se há cogitar de ilegalidade da prisão decretada na espécie em exame, considerando as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados pelo juízo de origem.

A constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO PROCESSUAL. (…) A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de fuga justificam a decretação da custódia cautelar (vg. HC 134.394, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 127.578-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 122.590-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) (...) Agravo regimental desprovido” (HC n. 137.467-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 13.3.2017).

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada” (HC n. 138.120, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2016).

13. Idade não é atestado de indenidade. Não é por ser muito novo ou já mais velho que alguém põe-se acima da lei, menos ainda da legislação penal. A circunstância de o paciente ser idoso não afasta, no caso em exame, a necessidade da custódia prisional, sobretudo pelo mencionado risco objetivo de reiteração delitiva, evidenciado pela extensa folha de antecedentes criminais, a demonstrar que, “não obstante aposentado, vem fazendo da prática delitiva seu meio de vida”.

O paciente, além de reincidente, na data dos fatos estava em regime aberto, cuja progressão fora deferida poucos meses antes, em 13.5.2019.

A decisão do juízo de origem apresenta fundamentação idônea, assentada no risco de reiteração delitiva, tendo afirmado aquele julgador ser insuficiente para a preservação da ordem pública a substituição da custódia prisional por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

14. A tese sustentada pelo impetrante de que o inquérito teria sido iniciado com fundamento em denúncia apócrifa também não prospera.

Este Supremo Tribunal assentou jurisprudência no sentido de que “a denúncia anônima, por si só, não serve para fundamentar a instauração de inquérito, mas, a partir dela, poderá a autoridade competente realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (RHC n. 132.115, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.10.2018).

No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 117.988, Relator o Ministro Celso de Mello, em 16.12.2014, ficou assentado:

“As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado a imediata instauração de ‘persecutio criminis’. - Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas”.

Na espécie vertente, consta do relatório final da autoridade policial que as investigações policiais se iniciaram após a vítima Carlos Roberto Parlemo ter formalizado o Boletim de Ocorrência n. 1.381/2019 no plantão da Delegacia de Paulínia/SP, noticiando o furto de sete mil unidades de cosméticos da marca O Boticário, avaliados em dois milhões de reais, tendo mencionado a subtração de dois notebooks, um painel de maquiagem e um equipamento de comunicação de dados.

O inquérito policial não teve início apenas com peças apócrifas, mas também com a notícia de crime apresentada pela vítima, a chamada da corré Eliane, que aponta o paciente como coautor do delito, vídeos das câmeras de segurança da loja e outros elementos de prova.

15. A tese de negativa de autoria demandaria reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Assim, por exemplo:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA.1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ‘alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).2. A fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes” (HC n. 145.562-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 21.5.2018).

16. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe o prosseguimento da ação em instância própria para, com os elementos apresentados, o julgador deliberar com segurança e fundamentação de convencimento quanto aos pedidos formulados pela defesa.

Em momento juridicamente apropriado, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de se pronunciar, na forma legal, sobre o mérito do habeas corpus lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Não há o que se determinar superando-se as instâncias competentes. 17. As circunstâncias expostas e os documentos juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo.

18. Aplicável a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual não se admite o conhecimento de habeas corpus por incabível o exame per saltum de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, ainda mais em se tratando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para a concessão, como flagrante constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

19. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às normas constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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