Andamento do Processo n. 175.685 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.685 (558)

ORIGEM : 175685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : MARA RUBIAN BARBOSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. SITUAÇÃO DA PACIENTE DIVERSA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641 PELA SEGUNDA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Mara Rubian Barbosa, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 25.6.2019, não conhecido o Habeas Corpus n. 513.312, Relator o Ministro Felix Fischer:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ARTIGOS 121, § 2º, I, III, IV E V, ART. 211, CAPUT, E ART. 242, CAPUT, C.C. OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE SEIS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641⁄SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

VI - In casu, usando as palavras do acórdão objurgado: ‘trata-se de feito complexo, que conta com quatro réus, com nomeação de Defensores distintos e de fora da Comarca, havendo também necessidade de expedição de cartas precatórias’ (fl. 49).

VII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

VIII - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19⁄12⁄2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.

IX - Na hipótese, depreende-se dos autos que a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante exacerbada violência, uma vez que trata-se de homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), conforme consignado pelo MM. Magistrado condutor, a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal.

Habeas corpus não conhecido”.

2. A impetrante alega inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assevera não ter sido apresentada fundamentação genérica para a prisão cautelar da paciente e que teria sido considerada a gravidade abstrata do delito de homicídio qualificado imputado.

Afirma que a paciente seria mãe de cinco crianças menores de cinco anos e com residência fixa, pelo que a prisão cautelar deveria ser revogada ou substituída por prisão domiciliar. Ressalta que situação da paciente se enquadraria na decisão proferida pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641.

Requer medida liminar para que a “paciente aguarde o julgamento do habeas corpus em liberdade, ou, subsidiariamente, em prisão cautelar domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V do CPP”.

Pede seja a ordem para “determinar que a paciente responda o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, para determinar que ela permaneça em prisão cautelar domiciliar”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

3. O pedido apresentado pela impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. A paciente e corréus são acusados de, “em conluio, [levar] a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem”.

5. Em 6.9.2018, ao converter a prisão temporária da paciente em preventiva, o juízo da Vara Única da Comarca de Praibuna/SP afirmou:

“Constam nos referidos documentos colacionados nestes autos que, no dia 04 de julho de 2018, na Estrada da Varginha, nas proximidades da Represa de Paraibuna, foi encontrado o cadáver da mulher identificada como Leila dos Santos, já em estado de decomposição, com corte profundo no abdômen e sinais de carbonização. Ao lado do cadáver, foi encontrada uma placenta, indicando a ocorrência de parto ou abortamento.

Constam, ainda, que, na mesma data, Maria Terezinha Generoso Rodrigues Vieira, compareceu ao Cartório de Registro Civil deste município, com a finalidade de registrar o nascimento de uma criança recém-nascida, alegando ser a suposta mãe e que o parto teria sido feito na roça e sem ajuda médica. Foram capturadas imagens pela câmera de segurança, constatando a presença de Maria Terezinha, acompanhada de Mara Rubian Barbosa e Noel Felipe Pereira Medeiros no Cartório de Registro Civil de Paraibuna.

Em depoimentos na delegacia, Mara relatou que conhece Maria Terezinha, pois moravam no mesmo bairro e, acerca de dois meses, Maria Terezinha começou a aparecer com Leila dos Santos, uma moradora de rua que estava grávida, alegando que a gestante estava morando em sua casa e que seu marido, Nicolas, a teria engravidado, em uma relação extraconjugal. Declarou, ainda, que Maria Terezinha afirmou que Leila já teria doado dois filhos e doaria o filho que estava gerando para ela. No dia 04⁄07⁄2018, Maria Terezinha foi à residência de Mara, solicitando que ela a acompanhasse ao cartório de registro civil de Paraibuna para registro da criança. Na ocasião Noel Felipe, estava na casa de Mara e disse que as acompanharia ao cartório. No cartório, foi informado da necessidade de passar no posto de saúde, porém Maria Terezinha teria se recusado a ir e informado que acreditava que Nicolas teria matado Leila. No dia seguinte, Maria foi à casa de Mara, juntamente com Nicolas, agradeceram a ajuda e informaram que Nicolas fizera o parto de Leila, matando-a, bem como iria se entregar à polícia. Mara relatou ainda que alimentou a criança neste dia, pois estava com fome.

Por sua vez, Noel Felipe relatou que é amigo de Maria Terezinha e que Mara estava morando na casa de sua amiga. Informou, ainda, que Mara era moradora de rua e usuária de drogas, bem como iria dar a criança que gerava à Maria Terezinha, pois não poderia ter filhos e sempre foi o seu sonho. No dia dos fatos, Maria pediu que fossem ao cartório junto com ela

para registrar a criança e, na oportunidade, admitiu que Leila estaria morta.

Neste contexto, foi decretada a prisão de Nicolas e Maria Terezinha. Em novos depoimentos prestados na delegacia, Mara declarou que, após pressionar Maria Terezinha e Nicolas, este teria afirmado que matou a Leila com uma faca no pescoço, no mato, e tirou a criança, entregando-a para Maria.

Foi deferido a expedição de busca e apreensão na residência de Nicolas e Maria Terezinha. Na diligência, foram encontrados diversos objetos relacionados à criança.

Interrogado, Nicolas relatou com detalhes a coautoria de Mara Rubian e Noel Felipe nos crimes apurados, o qual foi corroborado por mensagens telefônicas, documentos aprendidos e imagens que registraram o comparecimento de Mara, Noel e Maria Terezinha no cartório de registro civil (págs. 60⁄62 e 117).

Noel, por sua vez, fora apreendido, em um de seus bolsos, com duas tiras de papel em que almejava combinar sua versão com a investigada Mara Rubian (fls. 115⁄116 e 157⁄160).

Com a decretação da prisão de Mara Rubian e Noel, foram apresentados novas versões (fls. 99⁄102).

É relatório, decido.

Incabível o relaxamento da custódia.

A decretação da prisão processual exige a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Verifica-se do inquérito policial provas indiciária que apontam que os indiciados NICOLAS DINIZ LOPES CAETANO, MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES, MARÁ RUBIAN BARBOSA e NOEL FELIPE PEREIRA MEDEIROS, em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem. Portanto, presente o primeiro requisito: o fumus comissi delicti.

O segundo pressuposto da prisão cautelar periculum libertatis (caracterizado pelas situações previstas na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) encontra-se igualmente configurado, uma vez que os indiciados teriam praticados crime de extrema gravidade, o que por ora, desautoriza as suas permanências em liberdade, como forma de se garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade da conduta e periculosidade dos agentes.

Outrossim, cabe salientar que, diante das especificidades do caso em exame (acima expostas), afigura-se inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. (…)

Seja dito de passagem, as condições pessoais dos indiciados e a inexistência de antecedentes criminais são irrelevantes para a decisão de conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. (…)

Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA de NICOLAS DINIZ LOPES CAETANO, MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES VIEIRA, NOEL FELIPE PEREIRA MEDEIROS e MARA RUBIAN BARBOSA em prisão preventiva”.

6. Em 26.10.2018, o juízo de origem manteve a prisão da paciente diante da notícia de gravidez:

“(...) Há informação nestes autos acerca da gravidez da custodiada Mara Rubian Barbosa (fls. 380/382).

O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva da ré (fls. 385).

Trata-se de crime bárbaro, cometido com extrema violência face a mulher grávida, com a finalidade de registrar como seu filho a criança recémnascida.

Estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e não há mudanças na situação fática ou jurídica que autorizem a revogação da prisão decretada.

Ademais, não há nos autos informações acerca da impossibilidade de assistência médica à custodiada Mara pelo estabelecimento prisional. (…)

Nestes termos, MANTENHO a custódia da ré MARA RUBIAN BARBOSA, nos moldes da decisão de 318/319.

Sem prejuízo, OFICIE-SE à Casa Prisional para que realize exames a fim de diagnosticar evolução satisfatória da gravidez, dentro dos limites de normalidade, bem como para que tome as devidas providências quanto aos atendimentos e acompanhamentos médicos necessários”.

7. Ao manter a prisão da paciente, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou:

“Segundo o apurado, cerca de dois meses antes dos fatos, Nicolas e Maria Terezinha acolheram em sua residência, situada na Rua 15 de julho, nº 42, Jardim das Cerejeiras, na cidade de São José dos Campos-SP, a vítima Leila, moradora de rua e dependente química que estava grávida e, durante esse período, os quatro denunciados, agindo em concurso de agentes, previamente conluiados e com unidade de desígnios, atuavam para que ela permanecesse próxima e sob sua vigilância, aguardando o momento propício para o parto, com a finalidade de que, após o nascimento, Nicolas e Maria Terezinha ficassem com a criança, como se fosse filha deles. Para tanto, Nicolas e Maria Terezinha prometeram o pagamento de quantia em dinheiro a ora paciente, que aceitou a promessa de recompensa e com eles planejou a forma e local de realização do parto, indicando os materiais e produtos que deveriam ser providenciados. Nicolas e Maria Terezinha também providenciavam o fornecimento de crack para Leila, para que ela permanecesse na residência deles, enquanto acompanhavam o desenvolvimento da gravidez.

No dia 28 de junho de 2018, Nicolas, Maria Terezinha e a paciente, agindo em concurso de pessoas e previamente ajustados e com unidade de desígnios com Noel Felipe, forneceram substância entorpecente para Leila e, aproveitando-se de que a vítima estava sob a influência de droga, fizeram-na ingerir medicamentos, além de fornecer-lhe mais narcótico para consumo. Em seguida, os quatro denunciados colocaram Leila no veículo de Noel Felipe e a trouxeram até a cidade de Paraibuna, em local ermo da zona rural, cujo acesso se dá por meio de balsa que corta a represa, seguindo por aproximadamente um quilômetro e meio da estrada de terra do bairro Varginha. Nesse local, os quatro denunciados tiraram a vítima do carro e a deitaram na grama, sobre um lençol. Nesse momento, em concurso de agentes com os outros três denunciados, que lhe davam apoio, segurança e estavam prontos para auxiliá-lo, Nicolas, com evidente intenção homicida, desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 126⁄129, que foram a causa de sua morte. Momentos após, em concurso de agentes com os outros três denunciados, que lhe davam apoio, segurança e estavam prontos para auxiliá-lo, Nicolas cortou a região abdominal da vítima e removeu o útero com o produto da concepção. Os quatro denunciados, então, ainda agindo em concurso de pessoas, providenciaram a remoção do feto e adotaram medidas para cortar o cordão umbilical e para que a criança recém-nascida começasse a respirar. Em seguida, os denunciados providenciaram a ocultação do cadáver de Leila, oportunidade em que Nicolas e Noel Felipe jogaram álcool e atearam fogo na vítima, causando- lhe queimaduras em todo o corpo, após o que jogaram o cadáver em uma vala no leito de um pequeno córrego atrás de uma estrutura de alvenaria situada nas margens da estrada de terra. Ao lado do cadáver, os denunciados deixaram o saco gestacional com a placenta e o cordão umbilical. Os quatro denunciados, então, ingressaram no veículo, com a criança recém-nascida, e retornaram para a cidade de São José dos Campos. (...)

Referidas decisões fazem menção à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, bem como à gravidade concreta dos crimes, à periculosidade da paciente e dos corréus, à necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a existência de indícios de que Nicolas, Maria e Noel pretendessem sair do País, conforme documentos colacionados aos autos e relatório da autoridade policial. Destacou-se, também, o fato de que os crimes imputados à paciente desestabilizam a paz e a segurança social, em especial na pequena cidade de Paraibuna (fls. 260⁄264 e 318⁄319 dos autos principais)”.

8. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teve por idônea a fundamentação para a prisão preventiva da paciente e afastou a possibilidade de prisão domiciliar, nos termos do voto do Ministro Felix Fischer:

“(...) Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar da paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. (…)

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (…)

Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de dois filhos menores de doze anos, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641⁄SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas (…).

Na hipótese, no entanto, depreende-se dos autos que a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante exacerbada violência, uma vez que

trata-se de homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), conforme consignado pelo MM. Magistrado condutor, a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal.

Ressalte-se, ainda, que o acórdão impugnado consignou que: ‘não restou demonstrado nos autos a imprescindibilidade da paciente no cuidado dos filhos, os quais estão sob a responsabilidade da avó materna ou dos respectivos pais, conforme oficio do Conselho tutelar de fls. 310⁄311)’”.

9. Pelas circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, não se há cogitar de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. A constrição da liberdade da paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 128.278, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 113.796-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.045, Rel. Min. Luiz Fux; HC 113.148, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).2. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 148.964-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 6.4.2018).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, 121, § 2º, inciso II). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na garantia da ordem, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta, a partir do modus operandi do agente. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 148.831-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.12.2017).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV e VII, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, contra a sua companheira. Precedentes.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.3. Habeas corpus denegado” (HC n. 138.262, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 1º.12.2017).

10. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que a “existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, nos autos, elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie” (HC n. 154.394, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 24.8.2018).

11. As instâncias antecedentes decidiram, fundamentadamente, não ser possível se adotar medida cautelar diversa daquela adotada. A situação da paciente não se enquadra naquelas alcançadas pela decisão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, considerada a imputação de crime cometido com violência e não ter sido “demonstrado nos autos a imprescindibilidade da paciente no cuidado dos filhos, os quais estão sob a responsabilidade da avó materna ou dos respectivos pais, conforme oficio do Conselho tutelar”.

12. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

13. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Tópicos relacionados