Andamento do Processo n. 4.780 - Inquérito - 19/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

INQUÉRITO 4.780 (566)

ORIGEM : 4780 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA

ADV.(A/S) : GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (34788/BA)

INVEST.(A/S) : ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO

(10439/BA, 56282/DF) E OUTRO (A/S)

DECISÃO:

1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Charles Fernandes Silveira Santana em desfavor de Arthur de Oliveira Maia da Silva, por meio da qual lhe é imputada a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos, respectivamente, nos arts. 138, 139 e 140, os três combinados com o art. 141, III, na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal.

Sustenta o querelante, em síntese, que, em 8.9.2018, o imputado, enquanto participava de um ato de campanha de reeleição para o cargo de Deputado Federal, teria proferido estas palavras a respeito de seu adversário político:

”[...] Guanambi está vivendo uma administração muito infeliz, uma administração infeliz, uma administração feita na corrupção, na roubalheira, na safadeza, na molecagem, a prefeitura não tem dinheiro para pagar o aumento dos professores, humilham os professores, mas tem dinheiro para financiar a campanha política de candidato que tá aí a qualquer hora para ser preso, porque é um ladrão vagabundo, eu quero dizer a vocês, quer ser candidato a deputado federal sem nenhuma chance de se eleger, e todo mundo sabe que não se elege, todo mundo sabe que não se elege, disse que se elege com trinta mil votos. É mentira! Na chapa dele precisa de cem mil votos para se eleger, e todo mundo sabe que ele não tem nem quarenta, mas tá aí usando o dinheiro da prefeitura de Guanambi, roubando o dinheiro da prefeitura de Guanambi, apenas com o propósito deliberado de se preparar para a campanha de prefeito daqui a dois anos” (fl. 6 – grifos retirados do original).

Alega-se, além da presença dos elementos dos tipos, a inaplicabilidade da imunidade parlamentar material à espécie, seja porque as palavras atribuídas ao querelado não traduziriam ponto de vista ou liberdade de expressão, seja porque a prerrogativa constitucional “não poderia servir como um salvo conduto para que o agente pudesse enxovalhar a honra alheia”.

Notificado, o querelado apresentou defesa, oportunidade em que pugnou pela rejeição da inicial por ausência de justa causa, uma vez que o áudio constante da mídia digital está desacompanhado de “perícia técnica que indique a autoria da gravação” ou sua idoneidade, e os demais documentos são “capturas de tela de mensagens em redes sociais e notícias jornalísticas que [...] tão somente dão conta do evento político” (fls. 41-45v).

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela rejeição da queixa-crime, por entender ser aplicável à espécie a imunidade parlamentar material, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal, já que “a manifestação do querelado guarda intrínseca relação com o exercício de seu mandato”, e “[...] está relacionada ao exercício fiscalizatório da atividade parlamentar, inerente às suas funções”, dado o fato de fazer alusão “à administração municipal de uma de suas bases eleitorais e supostos desvios de verbas públicas para custear campanha eleitoral de candidato ao parlamento federal” (fls. 51-57).

2. Não obstante os argumentos expostos pelo querelante, nos termos de entendimento já consolidado no âmbito desta Suprema Corte - o qual, frise-se, não comporta revisitação à míngua de razões plausíveis para tanto -, o caso é de rejeição da peça acusatória.

Com efeito, segundo o art. 53 da Constituição da República, os Deputados e Senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”. Os parlamentares detêm, portanto, imunidade material no exercício da função, tratando-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades.

Como se disse, as imunidades “visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com isso, desenvolve-se a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, um Poder Legislativo independente reforça o princípio democrático” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7ª ed. Salvador : Jus Podium, 2015, p. 827).

A despeito dos termos literalmente amplos e genéricos da imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional - perceba-se que a Constituição dispõe que os congressistas são invioláveis por “ quaisquer de suas opiniões palavras e votos ” -, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente interpretado essa cláusula em consonância com o princípio republicano, o qual desautoriza hermenêutica que confira privilégios pessoais a determinadas categorias de indivíduos.

Logo, somente quando configuradas as razões que animaram o constituinte a prever a cláusula de imunidade aos congressistas, quais sejam, dotá-los da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar, é que se reconhece a incidência da regra que impede a respectiva responsabilização civil e criminal.

Sendo assim, a imunidade material conferida aos parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no ou em razão do exercício do mandato. Prevalece, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição da República é propter officium, não se estendendo para opiniões ou palavras que possam malferir a honra de alguém quando essa manifestação estiver dissociada do exercício

do mandato.

A jurisprudência desta Suprema Corte, como mencionado, é pacífica neste sentido:

“DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato . 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento 5. Denúncia recebida” (INQ 3.672, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2014 - grifos acrescidos).

“QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E ‘LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA’: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente” (AP 474, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 7.2.2013 - grifos acrescidos).

Embora pacífico o entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar só se faz presente quando haja pertinência entre as palavras acoimadas de ofensivas e o exercício do mandato, as hipóteses onde efetivamente está presente esta conexão têm sido analisadas de acordo com as peculiaridades dos casos concretos.

Para tal efeito, importa ter em mente que a atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle e fiscalização da Administração Pública. Afinal, a Constituição da República dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X, da CF).

Ademais, presente também a função investigativa, eis que a Constituição Federal confere aos congressistas, por meio de comissões parlamentares de inquérito, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais“, cujas conclusões devem ser encaminhadas, se for o caso, “ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º, da CF).

Importa considerar, por fim, ser de todo lamentável que o nível do debate político, não raro, desça ao subterrâneo dos assaques. Mas a realidade demonstra que ao se desincumbirem desses misteres, não raro os parlamentares incorrem na situação de reverberar denúncias de malversação do dinheiro público e de práticas de atos criminosos em geral.

Antevendo essas circunstâncias, o constituinte, na feliz expressão do Ministro Luís Roberto Barroso, ao lavrar o voto condutor do RE 600.063/SP, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015, conferiu aos parlamentares, quanto às manifestações relacionadas ao exercício do mandato “proteção adicional à liberdade de expressão”. Com razão, na oportunidade, ponderou o eminente Redator para o acórdão:

“(...)

É fundamental, portanto, perceber que a imunidade material dos parlamentares confere às suas manifestações relacionadas ao exercício do respectivo mandato proteção adicional à liberdade de expressão. Considerar essas manifestações passíveis de responsabilização judicial quando acarretam ofensa a alguém – como feito pelo tribunal de origem - é esvaziar por completo o ‘acréscimo’ de proteção que constitui a essência da imunidade constitucional. Afinal, para as manifestações não ofensivas dos parlamentares, a rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão basta ”.

Há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos.

Essa tolerância se justifica para assegurar um bem maior que é a própria democracia. Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista.

Esta a razão pela qual perfilho do entendimento segundo o qual, naquelas situações limítrofes, em que não esteja perfeitamente delineada a conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas supostamente irrogadas a pretexto de exercê-la, mas que igualmente não se possa, de plano, dizer que exorbitam do exercício do mandato, a regra da imunidade deve prevalecer .

Nesse sentido já me manifestei quando proferi votos nos Inquéritos 3.399 e 3.925.

3. No caso concreto, segundo narra o querelante, o parlamentar querelado se encontrava em evento político, na presença de correligionários e candidatos a cargos eletivos.

Além disso, as palavras atribuídas ao querelado na inicial dizem respeito ao desempenho de um opositor político, veiculando denúncias de possíveis irregularidades na atuação do administrador e no emprego de verbas públicas. Guardam, portanto, relação com a atividade de fiscalização da conduta do Poder Executivo, parte importante da função parlamentar.

Nesse contexto, é inegável que os ânimos tenham sido exaltados pelo forte antagonismo ideológico entre querelante e querelado. Contudo, embora reprovável e lamentável o nível rasteiro da fala mencionada na exordial, tais discussões estão efetivamente albergadas pela imunidade material de que trata o art. 53, caput, da Constituição Federal.

Repiso, tomando de empréstimo as lições do eminente Ministro Luís Roberto Barroso no julgado que acima citei: a existência da imunidade não pode ser vista sob a ótica da configuração ou não das palavras do parlamentar como criminosas. Se só houvesse imunidade quando a manifestação da opinião fosse legítima, fossem as palavras proferidas por parlamentar ou não, a regra do art. 53, caput, da Constituição da República não teria razão de existir. A imunidade parlamentar é uma proteção adicional o direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR .

Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que alguma pertinência com suas funções parlamentares guardem, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput, da Constituição Federal, como ocorre no caso em análise.

Cumpre pontuar, por oportuno, que, tratando-se de hipótese fática que encontra solução pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como já demonstrado, a rejeição da Queixa-Crime, por meio de decisão monocrática do relator, é autorizada pelo art. 21, § 1º, do RISTF, não se podendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, mormente em razão da possibilidade recursal prevista no art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

No mesmo sentido, aliás, foram proferidas neste Tribunal decisões com a orientação de que as palavras proferidas por parlamentares em um contexto de antagonismo político se encontram sob o pálio da imunidade material. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. 2. Apesar de lamentáveis e tradutoras de falta de civilidade em relações que se almejam de respeito e tolerância em sociedades civilizadas, há que se reconhecer a incidência da imunidade material em discurso ofensivo proferido por parlamentar em contexto de antagonismo político. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(Pet 7107 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019 – grifos acrescidos)

Queixa-crime. Ação Penal Privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social “WhatsApp”. O “manto protetor” da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida

com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As “as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia” – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das “atividades políticas” de seu prolator, que as desempenha “vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional”. Afastamento da imunidade apenas “quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida”. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta.

(AO 2002, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016 – grifos acrescidos)

4. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, rejeito a queixa-crime, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

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