Andamento do Processo n. 0000083-22.2012.8.16.0148 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2019.05505

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Publicação de Acórdão

0012 . Processo/Prot: 1544839-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/133587. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000083-22.2012.8.16.0148 Indenização por Perdas e Danos. Apelante: Marcia Pinaffi. Advogado: PR013786 - Horácio Fernandes Negrão Filho. Apelado: Estado do Paraná, Vizivale, Iesde. Advogado: PR030205 - Cibelle Diana Mapelli Corral Bóia.

Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 23/07/2019

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por Marcia Pinaffi, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROFESSORA COM VÍNCULO PRECÁRIO, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA É DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ, DE MANEIRA SOLIDÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA NO RESP 1344771/PR - OPÇÃO DA PARTE POR AJUIZAR A DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO A DATA DA COLAÇÃO DE GRAU - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE OCORREU A PARTIR DO EVENTO DANOSO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO Apelação Cível nº 1.544.839-0 fls. 2HOMOLOGATÓRIA DO PARECER CNE/CES 139/2007 -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, CONFORME PREVÊ O § 4º, DO ART. 1.013 DO CPC 2015. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ARBITRADO EM AÇÕES ANÁLOGAS E MANTIDAS POR ESTE TJPR.PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS EM RAZÃO DE TER SIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE IPCAE, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.544.839-0 fls. 3